materia nº 36/2022

MUNICÍPIO DE
ITAPEJARA
D'OESTE (/.....
PROJETO DE LEI Nº. 036/2022
DATA: 29.06.2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Cessão
Temporária de Uso Gratuito de Equipamentos Agrícola Por
Empréstimo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, aprovou
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Considerando o Plano de Trabalho aprovado pela SEAB, e o Termo
de Convênio nº 175/2020, entre o Estado do Paraná, por sua Secretaria De Estado da Agricultura e
do Abastecimento — SEAB e o Município de Itapejara D'Oeste, Paraná, conforme anexos,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
direito de uso temporário gratuito de equipamentos agrícola para a “APDC — Associação Pró
Desenvolvimento Comunitário de Barra Grande”, com sede na Comunidade de Barra Grande,
distrito do Município de Itapejara D'Oeste, Paraná, pessoa jurídica com CNPJ nº 80.870.819/0001-
49, o seguinte equipamento adquirido através do Convênio Nº 175/2020 — SEAB/PR.
- “CONJUNTO FRONTAL”, Marca AGRICULTURE C.P.F.A
1100, com concha, suporte Big BAG e Lamina, com comando
Multifunção Joystick, equipamento Novo, com valor estimado de
R$ 59.200,00 (cinquenta e nove mil e duzentos reais), conforme
nota fiscal em anexo;
Art. 2º - O referido equipamento será destinado exclusivamente, para
uso da APDC — Associação Pró Desenvolvimento Comunitário de Barra Grande, com sede na
Comunidade de Barra Grande, para a execução dos serviços de interesse da mesma, conforme Plano
de Trabalho.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da realização
de licitação para a referida concessão, de conformidade com o disposto no inciso XIV do Art. 64 da
Lei Orgânica Municipal de 02.04.1990.
Art. 4º - A Concessão de Direito Real de Uso do Equipamento será
pelo prazo de 05 (cinco) anos a partir da aprovação desta Lei, e posterior assinatura do termo de
seção de uso que será realizado entre a Associação e o Município, podendo ser renovado se assim
convencionarem as partes, por iguais períodos, suscetíveis.
Art. 5º - APDC — Associação Pró Desenvolvimento Comunitário de
Barra Grande, se responsabilizará pelo uso do equipamento, sendo que, os encargos são de sua
inteira responsabilidade, não respondendo o Município por qualquer ônus.
() Av. Manoel Ribas, 620 1) (46) 3526-8300
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CNPJ: 76.995.430/0001-52
MUNICÍPIO DE
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GESTÃO 2021/2024 higlõiia —
Art. 6º - APDC — Associação Pró Desenvolvimento Comunitário de
Barra Grande, deverá arcar com todas as despesas feitas com o uso e gozo do equipamento
recebido, não cabendo ao Município ressarcir quaisquer gastos ou despesas, como também deverá
fazer manutenção e reparação do equipamento ora cedido em Comodato, principalmente as revisões
necessárias, devendo obrigatoriamente ser efetuada por conta da associação.
Art. 7º - A concessão temporária de uso aprovada por esta Lei, poderá
ser rescindida a qualquer momento pelo Município, sem prévia, comunicação, caso a Associação
desvie o bem da finalidade prevista.
Art. 8º - Expirado o tempo de vigência desta Lei, e não havendo
interesse na renovação do prazo, a APDC — Associação Pró Desenvolvimento Comunitário de Barra
Grande, deverá restituir o bem cedido nas mesmas condições em que recebeu ressalvada a
depreciação normal pelo uso, independente de interpelação judicial ou extrajudicial.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do
Paraná, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de junho de 2022.
Vilmar
Prefeito Municipal.
(7) Av. Manoel Ribas, 620 1)» (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - Paraná
85580-000 (3 admOitapejaradoeste.pr.gov.br
CNPJ: 76.995.430/0001-52
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
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MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO PRO DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DE B GRANDE
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
seerarte DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
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CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
85.580-000 BARRA GRANDE ITAPEJARA D'OESTE PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 28/02/2019
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 30/06/2022 às 17:23:50 (data e hora de Brasília).
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