| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2022 |
| Date | 2022-07-04 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a Associação Comercial e Empresarial de Itapejara D’Oeste e dá outras providências. |
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ITAPEJARA D´OESTE - PR C.N.P.J. 77.778.629/0001-91 Av. Manoel Ribas, 620 – Telefax (46) 3526-1054 e–mail: camara@itapejaradoeste.pr.leg.br 85580 – 000 - Itapejara D'Oeste - Paraná. PROJETO DE LEI Nº. 09/2022 SUMULA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ITAPEJARA D`OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Proponentes: Marcus Vinicius Braz Santos, João Nelson de Azeredo, Fernando Mantuvamni, Jonas Ferreira de Andrade e Marcio Edriano Rottini. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEJARA D’OESTE aprovou e eu, Prefeito do Município de Itapejara D’Oeste sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ITAPEJARA D´OESTE com sede no Municipio de Itapejara D´Oeste, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob o nº 78,686.037/0001-02. Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de UTILIDADE PÚBLICA, se a entidade beneficiada: I - Modificar suas finalidades; II - Alterar sua denominação e não comunicar o fato ao órgão competente do Município. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D´Oeste, 29 de junho de 2022 MARCUS VINICIUS BRAZ SANTOS JONAS FERREIRA DE ANDRADE Vereador Proponente Vereador Proponente FERNANDO MANTUVAMNI MARCIO EDRIANO DE AZEREDO JOÃO NELSON DE AZEREDO Vereador Proponente Vereador Proponente Vereador Proponente