materia nº 30/2023

MUNICÍPIO DE
ITAPEJARA
D'OESTE
GESTÃO 2021/2024
PROJETO DE LEI Nº 030/2023
DATA: 03.07.2023
SÚMULA: Acrescenta, altera e revoga dispositivos
da Lei 1.205/2010.
A Câmara Municipal de Itapejara D' Oeste, Estado
do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Revoga o inciso V, do artigo 31, o artigo 41-
A, o inciso II, do artigo 49 e o artigo 66-A
Art. 2º - Altera a redação do artigo 28, 38-A, do 8 2º
do artigo 43, artigo 44 e do artigo 63 e da Lei Municipal 1.205/2010, que passa a
ter a seguinte redação:
Art. 28. A Comissão Especial responsável pela eleição, deve ter
composição paritária entre representantes do governo e da sociedade
civil, designada pelo mesmo Conselho, que publicará todos os atos
referentes ao pleito, através de Edital, observados os mesmos
impedimentos legais previstos no art. 15 desta Resolução 231/2022 do
CONANDA.
(..)
Art. 38-A. Caberá ao Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente buscar o apoio da Justiça Eleitoral para o empréstimo de
urnas eletrônicas, o fornecimento das listas de eleitores, elaboração
do software respectivo, observadas as disposições das resoluções
aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal
Regional Eleitoral da localidade.
(..)
Art. 48. (...)
S 2º à medida que os votos vão sendo apurados, os candidatos
poderão apresentar impugnação, que será decidida de plano e em
caráter definitivo pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
(5) Av. Manoel Ribas, 620 “> (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - Paraná ' a
85580-000 ( admlBitapejaradoeste.pr.gov.br
CNPJ: 76.995.430/0001-52
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do Adolescente. Caso necessário for, será solicitado suporte do
Ministério Público.
Art. 44. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, com solicitação de suporte
do Ministério Público se for necessário.
(..)
Art. 63. O Conselho Tutelar poderá requisitar serviços públicos nas
áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e
segurança.
Art. 3º - Acrescenta o inciso V e VI ao artigo 49 da
Lei Municipal 1.205/2010:
Art. 49. (...)
V— licença paternidade;
VI — licença maternidade.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D”
Oeste, aos 03 (três) do mês de julho de 2023.
SI
Vilmar Schmoller
Prefeito Municipal
() Av. Manoel Ribas, 620 “> (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - Paraná 5 A
85580-000 (> admBitapejaradoeste.pr.gov.br
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