materia nº 39/2022

MUNICÍPIO DE
ITAPEJARA
D'OESTE //.....
GESTÃO 2021/2024 higlêria —
PROJETO DE LEI N.º 039/2022
DATA: 11.07.2022
SÚMULA: Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial
Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de
Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma que
dispõe a Art. 198, 88, $9ºe $ 11 da Constituição Fi ederal.
O Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste/PR, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido, nos termos do art. 198, $ 7º da Constituição
Federal, que a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate
às Endemias (Agente Comunitário de Dengue) passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil,
quatrocentos e vinte e quatro reais), a partir da data definida pela Emenda Constitucional nº
120 de 05 de maio de 2022, repassados pela União.
Art. 2º - O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de
Combate às Endemias (Agente Comunitário de Dengue) não poderá ser inferior ao piso
nacional da categoria definido pelo art. 198, $ 9º da Constituição Federal, nos termos que
dispõe o art.9º-A da Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2006.
Art. 3º - O cumprimento do que dispõe o art. 1º e art. 2º dessa Lei, fica
condicionado ao repasse por parte da União, nos termos do Art. 198, 8 9º da Constituição
Federal, ficando o Município obrigado a pagar o piso a partir do recebimento do recurso por
parte da União.
Art. 4º - Nos termos do Art. 198, $ 11 da Constituição Federal, os recursos
financeiros repassados pela União ao Município, para pagamento do vencimento ou de
qualquer outra vantagem aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias (Agente Comunitário de Dengue), não serão objeto de inclusão no cálculo para
fins do limite de despesa com pessoal.
Art. 5º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta do Orçamento
Geral do Município e dos repasses da União, ficando o Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito especial e suplementação orçamentária, para atender as despesas com os
reflexos decorrentes desta Lei.
Art. 6º - Altera o anexo II — B — Tabela Salarial do Grupo Ocupacional de
Ensino Médio — GEM, da Lei Municipal 1.638/2016:
() Av. Manoel Ribas, 620 “> (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - Paraná ra
85580-000 (& admeitapejaradoeste.pr.gov.br
CNPJ: 76.995.430/0001-52
MUNICÍPIO DE
94) ITAPEJARA
D'OESTE //.......
GESTÃO 2021/2024 higlêiia —
ANEXO II - B- TABELA SALARIAL DO GRUPO OCUPACIONAL DE ENSINO MÉDIO - GEM:
CARGO CARGO
s s
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EM Za
É Ê És
zo EZ2
= ESga
az a EzA a
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SSBs|a-r A-M SSBsIiB- B-H
ISO R$ 2.424,00 R$ 2.666,40. PISO | R$2.424,00 R$ 2.666,40
R$247248 R$2719,73 1 R$2.472,48 R$2719,73
2 R$2.521,93 R$274,12 2 R$2.521,93 R$2.774,12
3 R$2.572,37 R$2.829,61 3 R$2.572,37 R$2.829,61
4 R$ 2.623,82, R$ 2.886,20 ai R$ 2.623,82 R$ 2.886,20
E) R$ 2.676,29 R$ 2.943,92 E R$ 2.676,29 R$ 2.943,92
( R$ 2.729,82 R$ 3.002,80 6 R$2.729,82 R$ 3.002,80
d R$ 2.784,41 R$ 3.062,86 ú R$ 2.784,41 R$ 3.062,86
8 R$ 2.840,10 R$3.124,11 E R$ 2.840,10 R$3.124,11
3 R$ 2.896,90 R$ 3.186,59 p R$ 2.896,90 R$ 3.186,59
10 R$ 2.954,84 R$ 3.250,33 10 R$ 2.954,84 R$ 3.250,33
1 R$ 3.013,94 R$3.315,33 tl R$ 3.013,94 R$ 3.315,33
2 R$ 3.074,22 R$ 3.381,64 Ez R$3.07422 R$ 3.381,64
13 R$ 3.135,70 R$ 3.449,27 od R$3.135,70 R$ 3.449,27
16 R$ 3.198,42 R$ 3.518,26, is R$ 3.198,42 R$ 3.518,26
13 R$ 3.262,38 R$ 3.588,62, 15 R$3.262,38 R$ 3.588,62
Lo R$ 3.327,63 R$ 3.660,40 26 R$ 3.327,63 R$ 3.660,40
no R$ 3.394,19 R$ 3.733,60, tu R$ 3.394,19 R$ 3.733,60
Iê R$ 3.462,07 R$ 3.808,28 lê R$ 3.462,07 R$ 3.808,28
a R$3.53131 R$ 3.884,44 is R$3.531,31 R$ 3.884,44
EO R$ 3.601,94 R$ 3.962,13 20 R$ 3.601,94 R$ 3.962,13
21 R$ 3.673,98 R$ 404137 A R$ 3.673,98 R$ 4.041,37
Bo R$ 3.747,45 R$4.122,20 22 R$3.747,45, R$ 4.122,20
23 R$ 3.822,40 R$ 4.204,64 28 R$ 3.822,40 R$ 4.204,64
sa R$ 3.898,85, R$ 4.288,74 24 R$ 3.898,85, R$ 4.288,74
25 R$ 3.976,83 R$437451 2s R$ 3.976,83 R$ 4.374,51
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 06 (seis) de maio de 2022, revogados as disposições em contrário.
CNPJ: 76.995.430/0001-52
Itapejara D'Oeste, 11 de julho de 2022.
Vilmar Schmoller,
PrefeitoMunicipal.
() Av. Manoel Ribas, 620
Itapejara D'Oeste - Paraná
85580-000
“> (46) 3526-8300
( admOitapejaradoeste.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
ITAPEJARA
D'OESTE //...10% | DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
erica, | ITAPEJARA D'OESTE - PR
4
ma
apejara D'Oeste Pr, dia 11 de Julho de 2022
Memorando 25/2022
Ao Prefeito Municipal
Vilmar Schmoller
Viemos através deste solicitar ao executivo Municipal para criação de Lei
Municipal que venha adequar os valores referentes aos vencimentos de Agente
Comunitário de Endemias e Agentes Comunitários de Saúde conforme Portaria 2109 e
1971 em anexo:
Segue os Valores repassados ao Fundo Municipal de Saúde para o pagamento dos
mesmos servidores.
Sem mais para o momento coloco-me à disposição.
Atenciosamente,
ARAN KLEIN FERNANDES
DIR DEPTO DE SAÚDE
DECRETO Nº 095/2021
Aran Klein Fernandes
Diretor do Dpto de Saúde
“> R. Abilon de Souza Naves > (46) 3526-8330
itapejara D'Oeste - Paraná “5 ttapejarasaude(agmail cr
g5580-000
CNPJ: 76.995 430/0001-52
PORTARIA GM/MS Nº 1.971, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Estabelece o vencimento dos agentes de combate às endemias, repassados pela União aos
Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, conforme a Emenda Constitucional nº 120, de 05
de maio de 2022.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos le Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Emenda Constitucional nº 120, de
5 de maio de 2022, que acrescenta 88 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal,
para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único
de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem
atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, resolve:
Art. 1º - Fica estabelecido que o vencimento dos agentes de combate às endemias, passa a ser
de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), equivalente à 2 (dois) salários
mínimos, utilizando-se o indicador dado por meio da Lei nº 14.358, de 1º de junho de 2022,
que dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.
$ 1º O valor do vencimento estabelecido no caput terá vigência a partir da data estabelecida
pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, cujo recurso será repassado pela
União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
8 2º O valor será repassado na forma da Assistência Financeira Complementar da União aos
Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas
afetas à atuação dos ACE (IF), proporcional ao número de ACE cadastrados pelos gestores dos
Estados, Distrito Federal e Municípios no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos
de Saúde (SCNES) que cumprirem os requisitos previstos na Lei, até o quantitativo máximo
definido no parâmetro.
Art. 2º Fica definido que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria, correrão por
conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática
10.305.5023.20AL, Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a
Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0001.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros à partir
do mês de maio de 2022.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 30/06/2022 | Edição: 122-D | Seção: 1 - Extra D
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 2.109, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Estabelece que o piso. Salarial dos Agentes “Comunitários de
Saúde passa a ser de R$ 242400 (dois mil e quatrocentos e
vinte e quatro reais), repassados pela União aos entes
federativos.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio
de 2022, acrescenta 85 7º, 8º, 9º 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a
responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política
remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de satide
e de agente de combate às endemias, resolve:
Art 1ºFica estabelecido que o piso salarial do Ageni
ser de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais)
jo da data estabelecida pela
Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, repassados pela
aos entes federativos.
Parágrafo único. O valor será repassado. na forma da Assistência Financeira Complementar da
União aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas
afetas à atuação dos ACS, proporcional ao númeto de ACS cadastrados pelos gestores dos Municípios e
Distrito Federal no Sistema dé Cadastro Nacional de Estabelecimentos “de Saúde - SCNES que cumprirem
“os requisitos previstos na Lei.
Art. 2º Fica definido que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria, correrão por
conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301,5019.219A -
Piso de Atenção Primária em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 0002 - Agente Comunitário de
Saúde.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de
maio de 2022.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
MS / SAS - SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE SCNES Página: 4
DRAC - Departamento de Regulação, Avaliação e Controle Data: 107/2022
DATASUS Relatório de Profissionais por CBD Hora: 08:11
ã CBO: 515140 - AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS E
Competência: 05/2022 Versão: 4,3,80
CBO: 515140 - AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS
CPF €NS NOME ESTABELECIMENTO
DI4T27IZMA 70SS0Z278357S7S MARIA APARECIDA DOSORETS FERRARI 2738045 - UNIDADE DE SAUDE CENTRAL
0B25S509554 70G200582387550 ANA LETICIA FARIAS 6737954 - UAPSF UNIDADE DE ATENCAO PRIMARIA SAUDE DA
BBIIBBTODIA 2043278087SD004 JACIRA LUCINI 7275555 - UMIDADE SAUDE DA FAMILIA,
G9BTTS20DE2 7O0TNZ4DI0TAZEO ZENETE DE FATIMA RIBEIRO T2TSESS - UNIDADE SAUDE DA FAMILIA '
D516D471920 70B508051741280 GISELL) FIDRENTIN B50TS6S - UNIDADE BASICA DE SAUDE BEM [ver
TOTAL: 5
11/07/22, 08:11
CiUserslusenDesktoplacs.htm
MS / SAS - SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE SCNES Página: 1
DRAC - Departamento de Regulação, Avaliação e Controle Data: 11/07/2022
DATASUS Relatório de Profissionais por CBO Hora: 08:10
Competência:
06/2022
CBO : 515105 - AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
CBO: 515105 - AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
CPF
10050404946
70185450997
05495325958
02719986950
03313322999
63574055900
02092842935
03985817979
49846091842
04507561906
11824731990
02790657955
79121012920
06226194979
08332259959
08236068994
06197628961
06611537970
9192196953
TOTAL: 19
CNS
708203607128640
700505923720256
980016277604835
980016285390105
700307925527937
980016288128819
980016285396804
708208698150649
706509369461794
980016005035288
706807219758126
980016296666948
707607256468993
980016293846791
700606448613462
708006324518523
980016280877006
980016285401468
204327809840005
file:///C:/Users/user/Desktop/acs.htm
NOME
DAYANE RIBEIRO BRANDAO TATSCH
LOURDES PADILHA RIBEIRO
ROSANA MUCZINSKI
ROSANGELA CRISTINA MEIRA
SILMARA PETKOVICZ VERRUCK
YRES CHRIST
MARIA ROSANE DA ANUNCIACAO HENKES
MARIZETE FATIMA KLOSS ALVES GARCIA
RAQUEL DA SILVA JOHUSON
ROZELI SANTINA NUNES
JOAO VITOR SCHUASTZ
LEDIANI TERESINHA DE MORAES LASTA
LENIR TERESINHA DA ROSA PEREIRA
VANDERLEIA DE BORBA LAMB
FABIANA MAXIMOVITZ
LARISE MICHELI HAJDASZ
LOIDE CRISTIANI LUCINI
MARILUCE FATIMA CLEIN
TEREZINHA WAUCZINSKI GONCALVES DE
Versão: 4.3.80
ESTABELECIMENTO
2738945 - UNIDADE DE SAUDE CENTRAL
2738945 - UNIDADE DE SAUDE CENTRAL
2738945 - UNIDADE DE SAUDE CENTRAL
2738945 - UNIDADE DE SAUDE CENTRAL
2738945 - UNIDADE DE SAUDE CENTRAL
2738945 - UNIDADE DE SAUDE CENTRAL
6737994 - UAPSF UNIDADE DE ATENCAO PRIMARIA SAUDE DA
6737994 - UAPSF UNIDADE DE ATENCAO PRIMARIA SAUDE DA
6737994 - UAPSF UNIDADE DE ATENCAO PRIMARIA SAUDE DA
6737994 - UAPSF UNIDADE DE ATENCAO PRIMARIA SAUDE DA
7279655 - UNIDADE SAUDE DA FAMILIA
7279655 - UNIDADE SAUDE DA FAMILIA
7279655 - UNIDADE SAUDE DA FAMILIA
7279655 - UNIDADE SAUDE DA FAMILIA
9507965 - UNIDADE BASICA DE SAUDE BEM VIVER
9507965 - UNIDADE BASICA DE SAUDE BEM VIVER
9507965 - UNIDADE BASICA DE SAUDE BEM VIVER
9507965 - UNIDADE BASICA DE SAUDE BEM VIVER
9507965 - UNIDADE BASICA DE SAUDE BEM VIVER
1n