| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2022 |
| Date | 2022-07-14 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e de Agente de Combate às Endemias – ACE, na forma que dispõe o Art. 198, §8º, §9º e §11º da Constituição Federal. |
| native_id | 276 |
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