materia nº 38/2022

MUNICÍPIO DE
ITAPEJARA
D'OESTE
GESTÃO 2021/2024
Úema nova
PROJETO DE LEI N.º 038/2022
DATA: 11.07.2022
SÚMULA: Aprova o Plano Municipal pela Primeira
Infância de Itapejara D'Oeste.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal pela Primeira
Infância (PMPI) de Itapejara D'Oeste constante do documento anexo, com vigência até dez
anos, que visa ao atendimento dos direitos da criança de até 6 anos de idade.
Art. 2º - Do Plano Municipal pela Primeira Infância,
referido no art. 1º, constam os princípios e as diretrizes, o diagnóstico da Primeira Infância
no Município, as ações finalísticas, as ações-meio e as diretrizes para a alocação dos
recursos financeiros, o monitoramento e a avaliação dos resultados.
$ 1º As ações finalísticas tratam dos seguintes temas: (descrever as ações/eixos que foram
citados no plano).
QUADRO DE METAS E ESTRATÉGIAS
Eixo 1: Promoção e Assistência Social e Conselho Tutelar
AÇÕES METAS RESPONSÁVEIS | PRAZO | RECURSOS
Ampliar a oferta do Ampliar a Departamento A partir | Municipais e
Serviço de cobertura dos Municipal de de 2022. | Estaduais.
Convivência e serviços Assistência Social e
Fortalecimento de | socioassistenciais CRAS.
Vínculos para as em 30% e
famílias das promover o
crianças na primeira | fortalecimento
infância. dos vínculos
familiares e
comunitários.
Acompanhamento | Acompanhamento | Departamento A partir | Municipais e
das famílias de das famílias, com Municipal de de 2022. Estaduais.
crianças na primeira vistas ao Assistência Social e
infância que são fortalecimento de CRAS.
beneficiárias do sua função
Benefício de protetiva e de
Prestação acesso a direitos.
Continuada.
Garantir o Fortalecimento da | Departamento A partir | Municipais e
acompanhamento capacidade Municipal de de 2022. | Estaduais.
CNPJ: 76.995.430/0001-52
(7 Av. Manoel Ribas, 620
Itapejara D'Oeste - Paraná
85580-000
) (46) 3526-8300
(3 admOitapejaradoeste.pr.gov.br
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das famílias com protetiva da Assistência Social e
crianças de até 6 família e equipe de Proteção
anos de fortalecimento e Social Especial.
idade, que tenham restauração de
um ou mais vínculos
membros com familiares.
direitos violados,
nos
serviços de proteção
social especial.
Promover Ampliar em, no Departamento Municipais e
campanhas para mínimo, 100%, o Municipal de Estaduais.
esclarecimento do | número de família | Assistência Social e
Programa de habilitadas para | equipe de Proteção
Famílias realização de Social Especial.
Acolhedoras acolhimento
visando à adesão de familiar.
mais famílias para o
acolhimento de
crianças.
Preenchimento do | Garantir o registro | Conselho Tutelar. | A partir | Municipais.
SIPIA. adequado de de 2022.
Sistema de
Informações para
a Infância. tendo
como objetivo o
fornecimento de
dados fidedignos
e sistemáticos a
respeito da
violação de
direitos de
crianças na
primeira infância.
Eixo 2: Saúde
AÇÕES METAS RESPONSÁVEIS | PRAZO | RECURSOS
Garantir uma rede | Capacitar 100% Departamento A partir | Municipais e
de Atenção na dos profissionais Municipal de de 2022. | estaduais.
Saúde na temática da Saúde.
materna/infantil | primeira infância.
qualificada e
humanizada.
Fortalecer o Garantir o Departamento Atéo | Municipais e
programa de acompanhamento Municipal de final da Estaduais.
sistemático de Saúde. vigência
atenção integral
CNPJ: 76.995.430/0001-52
() Av. Manoel Ribas, 620
Itapejara D'Oeste -
85580-000
Paraná
() (46) 3526-8300
(& admlitapejaradoeste.pr.gov.br
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dasaúde | 100% gestantes e o deste
desenvolvimento Plano.
das crianças de até
seis anos de idade.
Fortalecimento do | Proporcionar às Departamento A partir | Municipais e
Programa Sorriso crianças da rede Municipal de de 2022. estaduais.
Itapejarense municipal de Saúde.
ensino, ações e
métodos
preventivos para
sua condição
odontológica.
Garantir às Proporcionar Departamento A partir | Municipais e
gestantes e celeridade, Municipal de de 2022. estaduais.
crianças de O a 6 resolutividade e Saúde.
anos atendimento qualidade no
prioritário, atendimento de
humanizado e gestantes e
qualificado na crianças na
rede pública de primeira infância.
Itapejara D'Oeste.
Eixo 3: Educação infantil
AÇÕES METAS RESPONSÁVEIS | PRAZO | RECURSOS
Garantir Desenvolver um Prefeitura Durante Municipal,
formação Plano de Municipal. a Estadual e
continuada Formação Departamento vigência Federal.
específica para Continuada Municipal de deste
os profissionais | específico para os Educação Plano.
que atuam na profissionais da
Educação Educação Infantil,
Infantil. bem como ofertar
a toda Rede as
formações federais
e estaduais
destinadas a este
segmento.
Melhorar a Revitalizar os Prefeitura Durante Municipal,
qualidade da Centros Municipal; a Estadual e
Educação Municipais de Departamento vigência Federal.
Infantil, Educação Infantil, Municipal de deste
seguindo as fornecendo Educação; Plano.
Políticas equipamentos e Nutricionista
Públicas materiais de
vigentes. acordo com a faixa
“> (46) 3526-8300
(9 Av. Manoel Ribas, 620
ltapejara D'Oeste - Paraná (3 admOitapejaradoeste.pr.gov.br
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CNPJ: 76.995.430/0001-52
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etária atendida;
Garantir uma
alimentação
saudável nas
instituições de
Educação Infantil,
de acordo com o
PNAE;
Fornecer
transporte escolar
ao público da
Educação Infantil,
atendido pela
Resolução
nº777/2013-
SEED.
Resgatar as
brincadeiras
tradicionais nas
instituições de
ensino que
atendem
Educação
Infantil.
Realizar o resgate
histórico das
brincadeiras
tradicionais —
amarelinha, pular
corda, peteca,
cinco marias,
perna de pau, pés
de lata, bola,
boneca...
incentivando as
práticas cotidianas
destas
brincadeiras.
Incentivar a
construção de
brinquedos com
materiais
recicláveis para
utilização durante
as atividades de
brincar.
Departamento
Municipal de
Educação
Durante
a
vigência
deste
Plano.
Municipal.
Estabelecer o
dia do Brincar
para a Educação
Infantil
Municipal.
Valorizar a
importância do
brincar para o
desenvolvimento
das crianças,
estabelecendo
semanalmente um
dia de valorização
da atividade do
brincar, por meio
do regate de
brincadeiras
Departamento
Municipal de
Educação.
Durante
a
vigência
deste
Plano.
Municipal.
(9) Av. Manoel Ribas, 620
Itapejara D'Oeste - Paraná
85580-000
1) (46) 3526-8300
(& admOitapejaradoeste.pr.gov.br
CNPJ: 76.995.430/0001-52
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tradicionais,
brincadeiras
direcionadas e o
brincar livre.
Ampliar a carga | Cumprir com a Prefeitura Durante Municipal,
horária da legislação vigente, Municipal; a Estadual e
Equipe oferecendo maior vigência Federal.
Multidisciplinar qualidade aos Departamento deste
na Rede atendimentos Municipal de plano.
Municipal de especializados. Educação.
Educação;
Implantar em Buscar parcerias Prefeitura Até o Municipal,
um espaço já para equipar com Municipal; final da Estadual e
existente nas brinquedos e vigência Federal.
instituições de | móveis um espaço Departamento deste
Educação destinado à Municipal de plano.
Infantil, uma Brinquedoteca. Educação.
Brinquedoteca.
Manter e Divulgar Departamento Durante Municipal.
divulgar a amplamente o Municipal de a
Central de processo de Educação vigência
Vagas para a cadastro de vagas deste
Educação para as crianças de Plano.
Infantil. 0a3 anos e
demais segmentos,
conforme
legislação vigente.
Investir e Implementar a Prefeitura Durante Municipal,
incentivar a formação Municipal. a Estadual e
formação continuada de vigência Federal.
continuada dos acordo com os Departamento deste
professores e planos de Municipal de plano.
funcionários da | carreiras, políticas Educação.
Rede Municipal públicas e
de Educação. demandas
existentes na Rede
Municipal de
Educação.
Eixo 4: A criança e o espaço
AÇÕES METAS RESPONSÁVEIS | PRAZO | RECURSOS
Adquirir Garantir acessibilidade, |Prefeitura Municipal. Até Municipais.
pontos de segurança e bem-estar 2023.
ônibus dos estudantes no
padronizados embarque e
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(9 Av. Manoel Ribas, 620
Itapejara D'Oeste - Paraná
85580-000
“> (46) 3526-8300
[e adm itapejaradoeste.pr.gov.br
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para todos os desembarque no
bairros nos percurso escolar.
principais
locais de
embarque.
Garantir uma | Promover atividades |Prefeitura Municipal. Até o Municipais e
área de lazer | coletivas que estimulem final da Estaduais.
com a coordenação, vigência
Playground e socialização e deste
manutenções fortalecimento de Plano.
frequentes vínculos f.
em todos os
bairros da
cidade.
Oferecer de Estimular o Departamento de A partir | Municipais e
forma anual | desenvolvimento cognit Educação, Esporte e | de 2023. Estaduais.
atividades ivo, sócio emocional Cultura.
culturais das crianças ajudando
gratuitas na descoberta de Prefeitura Municipal
como habilidades;
musicais,
teatro, Promover o
cinemas ou | fortalecimento cultural
dias melhorando o
recreativos. aprendizado e o
desenvolvimento,
saúde física e mental
na primeira infância.
$ 2º As ações-meio tratam da comunicação, da formação dos profissionais que atuam no
atendimento de crianças e das diretrizes para a alocação dos recursos financeiros para a
execução do PMPI de Itapejara D'Oeste.
publicação.
CNPJ: 76.995.430/0001-52
Art. 3º - As ações constantes do PMPI de Itapejara
D'Oeste ficam incorporadas ao Plano Plurianual como ações transversais aos objetivos, às
metas e aos programas do PPA.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste,
Estado do Paraná, aos 11 (onze) dias do mês de julho de 2022.
V
4
Vilmar Schmolfér
Prefeito Municipal
(9 Av. Manoel Ribas, 620
Itapejara D'Oeste -
85580-000
Paraná
“> (46) 3526-8300
[4 adm itapejaradoeste.pr.gov.br