materia nº 40/2022

MUNICÍPIO DE
9/4) ITAPEJARA
D'OESTE (/.....
GESTÃO 2021/2024 Bia -—
PROJETO DE LEI Nº 040/2022
DATA: 12.07.2022
SÚMULA: Acrescenta, altera e revoga dispositivos da
Lei 1.205/2010.
A Câmara Municipal de Itapejara D' Oeste, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Revoga os 88 1º e 2º, do inciso IV, do artigo 69,
da Lei Municipal 1.205/2010.
Art. 2º - Altera a redação do inciso IV, do artigo 69, da
Lei Municipal 1.205/2010, que passa a ter a seguinte redação:
Ar. 69-(..))
IV - praticar ato contrário à ética, à moralidade aos bons costumes;
Art. 3º - Acrescenta o inciso IV e os $$ 1º e 2º ao artigo
69-A da Lei Municipal 1.205/2010
IV - tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados;
(redação dada pela Lei Municipal 2.036/2022)
$ 1º - O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição
por motivo de foro íntimo;
$ 2º - O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do membro
do Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses desse artigo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. ,
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D* Oeste, aos
12 (dose) dias do mês de julho de 2022.
ilmak SAmbilér
Prefeito Municipal
(9 Av. Manoel Ribas, 620 1) (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - Paraná Ena
85580-000 (& admlitapejaradoeste,pr.gov.br
CNPJ: 76.995.430/0001-52