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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
ITAPEJARA D'OESTE
CNPJ nº 778.629/0001-91
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2023
03.07.2023
Súmula: Dispõe sobre a alteração do dia e horário das
Sessões Ordinárias, altera o artigo 74, caput, do Regimento
Interno e dá outras providências”.
De autoria dos Vereadores Componentes da Mesa Diretora, conforme preconiza a Lei Orgânica Municipal, de
02/04/1990, em seu artigo 24, inciso Vil e, ainda, conforme o Regimento Interno, em seu artigo 17, inciso VII
c/c artigo 193, parágrafo primeiro.
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, com
fundamento no artigo 18, inciso IV, do Regimento Interno, promulgo a presente Resolução:
Art. 1º. As Sessões Ordinárias serão realizadas semanalmente, às quartas-feiras, com início às
13:30 horas.
Art. 2º. Ficam revogados todos os instrumentos normativos que contenham disposições
contrárias à presente Resolução n. 02/2023, especialmente a parte da Resolução n. 004/2021 quanto a
redação do artigo 74, caput, do Regimento Interno.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Itapejara D'Oeste, 03 de julho de 2023
io Edriano Rôttini
Vereador Presidente
jose feitio ns
Ver ador 1º Secretario
Av. Manoel Ribas, 620 - Telefax (46) 3526-1054 e-mail: camaraDitapejaradoeste.pr.leg.br
85580-000 - Itapejara D'Oeste - Paraná.
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