materia nº 42/2022

MUNICÍPIO DE
ITAPEJARA
D'OESTE (//....,
GESTÃO 2021/2024 figa —
PROJETO DE LEI Nº 042 /2022
DATA: 18.07.2022
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de Alvará Provisório de
Localização e Funcionamento no Município de Itapejara
D'Oeste/PR
A Câmara Municipal de Itapejara D' Oeste, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — O Município de Itapejara D'Oeste poderá conceder
Alvará Provisório de Localização e Funcionamento, para início da atividade econômica, com
prazo de vencimento de 06 (seis) meses.
Parágrafo único - Compete exclusivamente à empresa solicitar
o Alvará de Localização e Funcionamento definitivo antes do vencimento do prazo previsto
no caput.
Art. 22 — A solicitação do Alvará Provisório de Localização e
Funcionamento deve ser realizada mediante a solicitação de inscrição, junto ao Setor de
Tributação, devendo ser apresentado os seguintes documentos:
I- Comprovação da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas-CNPJ ou RG e CPF no caso de profissional autônomo;
IH — contrato social registrado no órgão competente;
II — contrato de locação, no caso de imóveis de terceiros, ou
comprovante de residência, no caso de imóvel próprio;
Art, 3º — Não ocorrendo a solicitação do Alvará de Localização
e Funcionamento definitivo, ficará a empresa sujeita as penalidades previstas no inciso V, do
artigo 138, da Lei 1.945/2020:
1- Ter suspensa a inscrição municipal; e
Il — ter cancelado o alvará provisório.
Art 4º - O Alvará Provisório de Localização e Funcionamento
será concedido, observando a compatibilidade da atividade com o Plano Diretor, Código de
Normas e o grau de risco baixo ou médio previsto na Resolução 22/2010, do Comitê para
Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e
Negócios-CGSIM e mediante assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade, constante
no anexo I desta Lei.
JR (7 Av. Manoel Ribas, 620 1» (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - Paraná a aaa
85580-000 & admBitapejaradoeste.pr.gov.br
CNPJ: 76.995.430/0001-52
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ITAPEJARA
D'OESTE //.......
Parágrafo único - A concessão do Alvará Provisório de
Localização e Funcionamento não dispensa a exigência de licenças ambientais e de
regularização de imóveis que se façam necessárias para o início da atividade licenciada.
Art. 5º — A taxa do Alvará Provisório de Localização e
Funcionamento tem como fato gerador e base de cálculo o previsto no artigo 126 a 131, da
Lei Municipal 1.945/2020.
Art. 6º — O não recolhimento da taxa no prazo estabelecido
implica nas penalidades previstas no artigo 139, da Lei Municipal 1.945/2020.
Art. 7º - O Alvará Provisório de Localização e Funcionamento
será imediatamente cassado quando:
1 - no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela
autorizada;
I - forem infringidas quaisquer disposições referentes aos
controles de poluição, ou se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos,
incômodos, ou puser em risco por qualquer forma a segurança, sossego, saúde e a
integridade física da vizinhança ou da coletividade;
III - ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais;
IV - for constatada irregularidade não passível de
regularização;
V - for verificada a falta de recolhimento das taxas de licença de
localização e funcionamento.
Art. 8º. O Alvará Provisório de Localização e Funcionamento
será imediatamente declarado nulo quando:
I - expedido com inobservância de preceitos legais e
regulamentares;
H - ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer
declaração, documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito M
(dezoito) do mês de julho de 2022.
icipal de Itapejara D' Oeste, aos 18
Imar Sc
Prefeito Municipal.
STOR (7 Av. Manoel Ribas, 620 “3 (46) 3526-8300
D'OEST Itapejara D'Oeste - Paraná E Spa
EEESCioTO ás & admBitapejaradoeste.pr.gov.br
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ITAPEJARA
GESTÃO 2021/2024 higêria —
ANEXO 01
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
Dados da Empresa
Razão Social:
CNPJ:
Endereço: nº
Bairro: Cidade: UF: CEP:
Fone: E-mail
OBJETO (Descrição das atividades principais e secundárias):
Dados Responsável
Sócio Administrador:
RG GPE
Endereço: nº.
Bairro: Cidade: UE CER:
Fone: E-mail
() Av. Manoel Ribas, 620 1) (46) 3526-8300
Itapejara D' - é RE
poe ad grand (& admOitapejaradoeste.pr.gov.br
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974) ITAPEJARA
D'OESTE iz
Ina noyo
GESTÃO 2021/2024
DECLARAÇÃO
DECLARO, como verdadeiras as informações prestadas, assim como tenho
conhecimento e cumpri as normas estabelecidas no art. 139-A e seguintes da Lei
Municipal 1.945/2020, sob pena da Lei.
COMPROMISSO
COMPROMETO-ME, a apresentar no prazo de 06 (seis) meses, contados da data da
emissão do alvará provisório, os documentos abaixo assinalados, na Prefeitura de
Itapejara D'Oeste, sob pena de a Inscrição Municipal ser suspensa e o alvará
provisório cancelado, bem como, a multa prevista no inciso V, do artigo 138, da Lei
1.945/2020.
() Alvará Sanitário
() Habite-se
( ) Licenciamento Ambiental
( ) Outro(s)
Assinatura do Sócio ou Representante
(Firma reconhecida por servidor municipal)
Até que se apresente (m) o (s) documento (s) acima mencionado (s), fica autorizada a
expedição do ALVARÁ PROVISÓRIO.
() Av. Manoel Ribas, 620 1» (46) 3526-8300
ça Pete (& adm itapejaradoeste.pr.govbr
CNPJ: 76.995.430/0001-52