materia nº 43/2022

MUNICÍPIO DE
ITAPEJARA
D'OESTE //......
GESTÃO 2021/2024 higlêiia —
PROJETO DE LEI Nº 043 /2022
DATA: 20.07.2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar, no âmbito
do Município de Itapejara D'Oeste, Pr, o prazo de licença,
maternidade das servidoras públicas municipais, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itapejara D' Oeste, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias a duração da licença
maternidade, prevista nos artigos 7º, XVII e 39, $ 3º, da Constituição Federal, destinada às
servidoras públicas da administração direta, autárquica e fundacional, do Município de Itapejara
D'Oeste, Estado do Paraná. -
$ 1º - A prorrogação será garantida à servidora pública municipal
mediante requerimento efetivado e concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de
que trata o artigo 7º, XVIII, da Constituição federal.
& 2º - As servidoras públicas municipais que se encontram em gozo
da licença maternidade poderão requere à prorrogação que trata a presente Lei, até 15 (quinze) dias
antes de expirado o prazo da licença maternidade de que trata o artigo 7º, XVIII, da Constituição
Federal.
Art. 2º — Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a
servidora municipal terá direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período
de percepção do salário maternidade pago pelo regime de Previdência Social a que a servidora está
vinculada.
Art. 3º - Duranteo período de prorrogação da liceça-maternidade que
trata a presente Lei, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada, e a criança não
poderá ser mantida em creches ou organização similar.
Parágrafo Único — Em caso de descumprimento do disposto no caput
deste artigo, a servidora pública perderá o direito à prorrogação da licença bem como da respectiva
remuneração.
Art. 4º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários à presente Lei.
Art. 5º - Para cobertura das despesas decorrentes da execução da
presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar ou
especiais no orçamento do Município, observados os regramentos da Lei Federal nº. 4320/1964, bem
como proceder as alterações no PPA, LDO e LOA, visando a harmonização dessas peças normativas,
se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeit ipal de Itapejara D” Oeste, aos 20 (vinte)
dias do mês de julho de 2022.
ilmãr Schmoler,
Prefeito Municipal.
(3 Av. Manoel Ribas, 620 “> (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - Paraná j
85580-000 (& admOitapejaradoeste.pr.gov.br
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