materia nº 44/2022

MUNICÍPIO DE
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D'OESTE (/.......
PROJETO DE LEI N.º 044/2022
DATA: 22.07.2022
SÚMULA: Dispõe sobre a Criação do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher — CMDM e do
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste,
Estado do Paraná, aprovou e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
TÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E DA NATUREZA DO CONSELHO
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — CMDM, órgão
consultivo e deliberativo, que tem por finalidade garantir à mulher o pleno exercício de
sua cidadania, por meio de propostas, acompanhamento, fiscalização, promoção,
aprovação e avaliação de políticas para as mulheres, em todas as esferas da
Administração Pública Municipal, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e
de direitos entre homens e mulheres, promovendo a integração e a participação da
mulher no processo social, econômico e cultural.
Parágrafo único — O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — CMDM integrará o
Departamento Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo e do Executivo
Municipal, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
I - prestar assessoria direta ao Executivo nas questões e matérias referentes aos Direitos
da Mulher e promoção da igualdade entre os gêneros;
H — estimular o estudo e o debate das condições de vida das mulheres do Município,
visando eliminar todas as formas de discriminação e violência contra a mulher;
HI - propor ao Executivo Municipal a celebração de convênios com organismos
municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos ou privados, para a execução
de programas relacionados às políticas publicas para as mulheres e aos direitos da
mulher;
(5 Av. Manoel Ribas, 620 ( (46) 3526-8300
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85580-000 (> admOitapejaradoeste.pr.gov.br
CNPJ: 76.995.430/0001-52
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IV - acompanhar a elaboração e a avaliação da proposta orçamentária do Município,
indicando ao Departamento de Assistência Social as prioridades, propostas e
modificações necessárias à consecução da política formulada, bem como para o
adequado funcionamento deste Conselho:
V — propor projetos que incentivem a participação da mulher nos setores econômico,
social e cultural, criando instrumentos que permitam a organização e a mobilização
feminina, garantindo à mulher o pleno exercício de sua cidadania;
VI - zelar pelo respeito, proteção e ampliação dos direitos da mulher como cidadã e
trabalhadora;
VII — deliberar sobre a realização de pesquisas e estudos sobre as mulheres, construindo
acervos e propondo políticas públicas para o empoderamento, com vistas à divulgação
da situação da mulher nos diversos setores:
VIII — manifestar-se sobre o mérito de iniciativas legislativas que tenham implicações
sobre os direitos das mulheres;
IX - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor, relacionada aos direitos
da mulher;
X - sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis,
regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres;
XI - manter e administrar o Fundo Municipal da Mulher;
XII — organizar as conferências municipais e participar das conferências estaduais e
nacionais de políticas para as mulheres;
XHI - elaborar e apresentar anualmente, ao Departamento de Assistência Social,
relatório circunstanciado de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho no
período, dando-lhe ampla divulgação, de forma a prestar contas de suas atividades à
sociedade;
XIV - elaborar e reformar seu regimento interno;
XVI - eleger, dentre seus membros, a presidente, vice-presidente e a secretária do
Conselho.
Parágrafo único - Todas as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher, salvas as exceções previstas nesta Lei, serão tomadas pela maioria de seus
integrantes, presente a maioria absoluta, e serão registrados em livro próprio.
CAPÍTULO H
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM será composto por 10
(dez) representantes, que serão denominadas conselheiras, nomeadas pelo prefeito,
sendo constituída por 05 (cinco) representantes do poder público e 05 (cinco)
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representantes de organismos da sociedade civil de atendimento ao direto das mulheres,
capacitação e qualificação profissional e que desenvolvam estudos e pesquisas
referentes aos direitos da mulher.
$ 1º - A presidente, vice-presidente e a secretária-geral do Conselho Municipal da
Mulher (CMDM) serão escolhidas em plenária, dentre as conselheiras do poder público
e da sociedade civil que integram o Conselho e nomeadas pelo prefeito.
82º — O titular do órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que
poderá ser substituído, mediante nova indicação.
8 3º — As representantes da sociedade civil serão escolhidas em foro próprio, com
registro em ata específica, observada a indicação dos representantes da sociedade civil,
por entidades não governamentais a serem escolhidas em assembleia previamente
convocada.
8 4º — As funções de conselheiras não serão remuneradas, mas consideradas serviço
público relevante.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem a seguinte estrutura:
I- Plenário
HI - Diretoria:
a) presidência;
b) vice-presidência;
c) secretária-geral.
III - Comissões Temáticas
Art. 5º - Compete a presidência do CMDM:
I- Convocar as reuniões estabelecendo a pauta dos trabalhos;
H - Coordenar os trabalhos e presidir as reuniões do Conselho Municipal dos Direitos
da Mulher;
HI - Submeter à votação as matérias a serem decididas pela Plenária, intervindo na
ordem dos trabalhos ou suspendendo-os sempre que necessário;
IV - Representar o Conselho e delegar competências:
V - Receber, despachar e encaminhar os documentos recebidos;
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VI - Assinar as deliberações do Conselho e atos relativos ao seu cumprimento;
VII - Submeter à apreciação da plenária o relatório anual do Conselho;
VIII - Encaminhar ao Governo do Município, quando necessária, sua apreciação e
decisão, exposição de motivos e informações sobre matéria da competência do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
IX - Cumprir e fazer cumprir as normas regimentais e deliberações do Conselho,
tomando, para este fim, as providências que se fizerem necessárias:
X - Exercer outras atividades que lhe forem atribuídas por deliberação da Plenária;
XI - Distribuir às comissões matérias para estudos e trabalhos relativos à competência
do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
XII - Orientar o funcionamento das comissões temáticas;
Art. 6º - Compete a vice-presidência do CMDM:
I- Substituir a Presidente em suas ausências ou impedimentos;
H - Auxiliar a Presidente no cumprimento de suas atribuições.
Art. 7º - Compete a secretária-geral do CMDM:
I- Redigir as atas das reuniões;
II- Inscrever as pessoas, presentes à reunião, que quiserem manifestar sua opinião sobre
determinado assunto da pauta.
Art. 8º- a abrangência da organização e do funcionamento do CMDM será estabelecida
pelo Regimento Interno que poderá complementar as competências e atribuições
definidas nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DO MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO
SEÇÃO I
DO MANDATO DAS CONSELHEIRAS
Art. 9º - As Conselheiras, governamentais e não governamentais, terão um mandado
com o prazo de dois anos, permitido uma recondução.
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pa - Paraná (& admOitapejaradoeste.pr.gov.br
CNPJ: 76.995.430/0001-52
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Parágrafo único - As Conselheiras governamentais serão indicadas e nomeadas pelo
Prefeito Municipal, sendo indicadas sempre dentre aquelas com poder de decisão no
âmbito de sua competência.
SEÇÃO H
DOS IMPEDIMENTOS, SUBSTITUIÇÃO E PERDA DE MANDATO
Art. 10º - São impedidas de servir no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, ao
mesmo tempo, ascendente e descendente, sogra(o), nora, irmãos, cunhados, tia,
sobrinha, madrasta e enteada.
Art. 11º - A suplente substituirá a Conselheira nos seus impedimentos e suceder-lhe-á
na hipótese de vaga.
Art. 12º - O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será
considerado extinto antes do término nos seguintes casos:
IL morte;
H- renúncia expressa;
Il- por presunção de renúncia, por conselheira que faltar a 03 (três) reuniões
consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, sem justificativa;
IV- — desvincular-se do órgão ou entidade de origem da sua representação;
V- procedimento incompatível com a dignidade das funções;
VI- | condenação definitiva por crime comum ou de responsabilidade.
Parágrafo único - Nas hipóteses previstas nos incisos IV e V da destituição da
conselheira, será garantido, à conselheira acusada, o direito à ampla defesa.
Art. 13º - A vacância do cargo será, em qualquer hipótese, declarada pela maioria
absoluta dos membros do CMDM, em reunião previamente convocada para tal
finalidade.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 14º - O Poder Público Municipal providenciará as condições e recursos necessários
ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 15º - As deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão
tomadas em reuniões ordinárias plenárias, podendo ser convocada sessão plenária
extraordinária para a tomada de decisões emergenciais.
I- O Regimento Interno do CMDM disporá da convocação e da periodicidade das
reuniões, assegurada a realização de, no mínimo, uma reunião ordinária mensal.
(9 Av Manoel Ribas, 620 3 (46) 3526-8300
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H - O CMDM dará ampla publicidade das reuniões e seus atos, diligenciando para que
os munícipes participem das reuniões ordinárias, sendo vedadas reuniões secretas ou
deliberações sigilosas.
SEÇÃO H
DA DIRETORIA
Art. 16º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá uma diretoria eleita pelo
Conselho dentre as próprias conselheiras para um mandato de dois anos.
I - Haverá alternância na presidência entre os representantes governamentais e não
p
governamentais, de forma que, quando a presidente for uma representante
governamental, a vice-presidente seja não governamental.
I - As atribuições e funcionamento da diretoria no Regimento Interno do CMDM deve
observar a paridade entre as representantes governamentais e não governamentais na
sua composição.
SEÇÃO KI
DO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO
Art. 17º - O Poder Público Municipal, através do Departamento Municipal de
Assistência Social, propiciará o apoio necessário do Conselho Municipal dos Direitos
da Mulher.
Art. 18º - O desempenho da função do membro do Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher, será sem qualquer remuneração, considerado como serviço público relevante
prestado ao Município, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a
qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.
TÍTULO W
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
MULHER
Art. 19º - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, vinculado
ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Itapejara D'Oeste - CMDM, de
natureza contábil, com o objetivo de gerenciar recursos para a implantação de
programas, desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas aos direitos da
mulher no Município de Itapejara D'Oeste.
() Av. Manoel Ribas, 620 (> (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - Paraná nao
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Parágrafo único - O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM visa assegurar
recursos necessários para a efetivação das políticas públicas dedicadas à promoção da
equidade de gênero; à garantia e à realização dos direitos da mulher; ao empoderamento
da população feminina e ao combate à violência contra a mulher.
CAPÍTULO WI
DA CONSTITUIÇÃO E GERÊNCIA DO FUNDO
Art. 20º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Itapejara D'Oeste -
CMDM, definirá o percentual de utilização dos recursos captados pelo Fundo Municipal
dos Direitos da Mulher - FMDM, conforme a necessidade de recursos apresentados
através de projetos pelas Entidades e Programas Públicos, alocando-os nas respectivas
áreas, em conformidade com as prioridades definidas no planejamento anual.
I - As entidades conveniadas com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de
Itapejara D'Oeste - CMDM, deverão apresentar projetos de acordo com os critérios
legais abaixo especificados:
a) Manutenção e qualificação do atendimento, especificando as despesas de custeio da
entidade, despesa com pessoal. com serviços e despesas diversas;
b) Espaço Físico: Aquisição, construção ou reforma;
c) Equipamentos: Aquisição, manutenção e/ou atualização:
d) Qualificação de recursos humanos;
e) Mobilização social: campanhas, publicações. eventos e outros.
I - Os projetos referentes ao espaço físico deverão ser apresentados esclarecendo se
haverá ampliação do número de atendimentos; se haverá ampliação do espaço físico
sem ampliar o número de atendimentos; ampliação para atendimentos às normas de
segurança, vigilância sanitária, acessibilidade ou prevenção em situação de sinistro;
HI - Os projetos com vistas à utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos
da Mulher - FMDM, deverão ser apresentados ao Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher de Itapejara D'Oeste - CMIDM, de acordo com os critérios legais previstos no
inciso I deste artigo e de acordo com os eixos priorizados pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher de Itapejara D'Oeste - CMDM.
Art. 21º - Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM:
I - dotação consignada no orçamento municipal necessária ao funcionamento das
políticas públicas e projetos determinados pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher - CMDM;
H - recursos provenientes dos Fundos Estadual e Federal dos Direitos da Mulher;
() Av. Manoel Ribas, 620 “> (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - Paraná H ;
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CNPJ: 76.995.430/0001-52
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HI - doações, auxílios. contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
IV - contribuições dos governos e organismos nacionais, estrangeiros e internacionais,
que sejam destinadas especificamente ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher -
FMDM;
V - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capital;
VI - outros recursos que lhe forem destinados legalmente.
$ 1º - Deverão ser consignadas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nos orçamentos,
dotações orçamentárias próprias destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
- FMDM.
8 2º - Os recursos que compõem o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM
serão depositados em instituições oficiais. em conta especial sob denominação de
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE ITAPEJARA D'OESTE.
83º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
a) de existência de disponibilidade em função do cumprimento do programa;
b) de acordo com o deliberado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de
Itapejara D'Oeste - CMDM.
Art. 22º - O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher será movimentado pelo Diretor
do Departamento Municipal de Assistência Social e pela Presidente do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher de Itapejara D'Oeste — CMDM, de acordo e em
estrita observância às deliberações plenárias do Conselho, para as quais receberá o
auxílio da assessoria técnica dos Departamentos de Administração e Finanças.
Art. 23º - O Diretor do Departamento Municipal de Assistência Social e a Presidente do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher ficam responsáveis pela prestação de
contas e apresentação de balanços assinados por um contador habilitado, na forma
estabelecida em regulamento interno ou no Regimento Interno do CMDM, respondendo
pelos prejuízos ou danos causados ao FMDM, nos casos de dolo ou culpa.
CAPÍTULO HI
DA ADMINISTRAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 24º - Compete ao Diretor do Departamento Municipal de Assistência Social e à
Presidente do CMDM, relativamente à gestão do Fundo, observados os padrões e
normas estabelecidas na legislação pertinente:
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85580-000 (3 admEitapejaradoeste.pr.gov.br
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I- registrar os recursos orçamentários próprios do Município, a ele transferidas em
benefício das mulheres pelo Estado e pela União;
H- registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou por
doações ao Fundo;
HI- manter o controle, escriturar as aplicações financeiras levadas a efeito ao
Município, nos termos das Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
IV- administrar os recursos para os programas de atendimento dos direitos da
mulher, segundo as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
V- liberar os recursos a serem aplicados em benefício das mulheres, ordenando
empenhos e pagamento das despesas do Fundo e assinando cheques, nos termos das
Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
VI- | manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo.
Art. 25º - Os recursos do Fundo serão aplicados e mantidos em estabelecimentos
oficiais de crédito. Os valores serão aplicados em programas de atendimento e serviços
aprovados pelo CMDM.
Art. 26º Os recursos do Fundo serão destinados exclusivamente aos programas de
atendimento e de prestação de serviços aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Mulher, cabendo à Presidente exigir o cumprimento das formalidades para a sua
liberação e prestação de contas.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 27º — O Departamento de Finanças repassará ao Fundo os recursos a ele destinados
até o 1º dia do mês subsequente, dentro das disponibilidades financeiras de caixa.
Art. 28º - Nenhuma despesa será realizada sem a devida cobertura de recurso.
Parágrafo único - A despesa do Fundo constituir-se-á de:
I- financiamento parcial ou total dos programas de Proteção Especial constantes do
Plano de Aplicação;
I- do atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, observadas
as disposições desta Lei.
(7) Av. Manoel Ribas, 620 “> (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - Paraná ai
85580-000 (& admlitapejaradoeste.pr.gov.br
CNPJ: 76.995.430/0001-52
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Art. 29º - A execução orçamentária da receita processar-se-á através da obtenção do seu
produto nas fontes determinadas nesta Lei e será depositado e movimentado através de
rede bancária oficial, através da conta do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
Parágrafo único - O Fundo terá vigência indeterminada.
TÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 30º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher permanecerá funcionando com
seus atuais 10 (dez) membros até a data de encerramento do mandato das conselheiras
competentes da ata não governamental, quando serão considerados findados os
mandatos de todos os componentes do Conselho.
Parágrafo único - A partir de então, o CMDM será composto na forma estabelecida no
artigo 3º desta Lei.
Art. 31º - O Poder Executivo providenciará a divulgação desta Lei, através de
exemplares a serem distribuídos para os órgãos governamentais e entidades envolvidas
no atendimento à mulher e demais interessados.
Art. 32º - O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será
publicado, através de Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 33º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara, Estado do Paraná, aos 22 (vinte e dois)
dias do mês de julho do ano de 2022.
Vilmar Schmoller,
Prefeito Municipal
(9 Av. Manoel Ribas, 620 “> (46) 3526-8300
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85580-000 (& admOitapejaradoeste.pr.gov.br
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