| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2022 |
| Date | 2022-08-15 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar, altera LDO, PPA e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE 4) ITAPEJARA PROJETO DE LEI N.º 047/2022 DATA: 09.08.2022 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, altera LDO, PPA e dá outras providências. A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, na Lei nº 2030/2021 de 16/12/2021, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) nas dotações abaixo relacionadas: CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR 07.00 Departamento Municipal de Saúde 07.02 Fundo Municipal de Saúde 103040021.2.027 | Manutenção da Vigilância Sanitária 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 1051 20.000,00 3.1.90.13 Contribuições Patronais 1051 10.000,00 103010021.2.024 | Manutenção de Atenção Básica 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 1051 60.000,00 3.1.90.13 Contribuições Patronais 1051 10.000,00 TOTAL R$ 100.000,00 Art. 2º - Para cobertura dos créditos a serem abertos em conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) conforme dispõe o $ 1º, II do art. 43 da Lei Federal 4320/1964 de 17.03.1964, especificados abaixo: CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE | VALOR 1.7.1.3.50.3.1 Transferência de Recursos do SUS - Vig. em Saúde 1051 30.000,00 1713.5011 Transferência de Recursos do SUS - Atenção 1051 70.000,00 Primária TOTAL R$ 100.000,00 Art. 3º - Através desse ato ficam também atualizados os valores das Leis nº 2026/2021 de 29.11.2021 - LDO e 2010/2021 do PPA 2022/2025. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, aos 09 (nove) dias do mês de agosto de 2022. Na chmoller Prefeito Municipal Av, Manoel Ribas, 420 (46) 3526-8300 Itapejara D'Oeste - Paraná adimitapejaraGogmail.com 85580-000 CNPJ: 76.995.430/0001-52