materia nº 49/2022

(9,4) TAPEJARA
N9 D'OESTE
PROJETO DE LEINº. 049/2022
DATA: 11.08.2022
SÚMULA:. Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Cessão
Temporária de Uso Gratuito de Equipamento Agrícola Por
Empréstimo e dá outras providências
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, aprovou
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Considerando o Plano de Trabalho, e o Termo de Convênio nº
902927/2020, entre o Ministério da Agricultura e Abastecimento e o Município de Itapejara
D'Oeste, Paraná.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
direito de uso temporário gratuito de equipamento agrícola para a “ASPROPAL - Associação de
Produtores Rurais de Linha Palmeirinha”, com sede na Comunidade de Linha Palmeirinha
interior do Município de Itapejara D'Oeste, Paraná, pessoa jurídica com CNPJ nº 32.826.283/0001-
11, o seguinte equipamento.
“UM DISTRIBUIDOR DE ADUBO E CALCÁRIO”,
6.000KG/3,15m3, equipamento Novo, ano 2022, Marca IAC, DAS
6000, Cor Azul, rodado Tandem, com 04 Pneus 7.50 — 16, nº de
Série 0346, com valor estimado de R$ 29.875,00 (vinte e nove mil
oitocentos e setenta e cinco reais).
Art. 2º - O referido equipamento será destinado exclusivamente, para
uso da ASPROPAL - Associação de Produtores Rurais de Linha Palmeirinha, com sede na
Comunidade de Linha Palmeirinha, para a execução dos serviços de interesse da mesma, conforme
Plano de Trabalho.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da realização
de licitação para a referida cessão, de conformidade com o disposto no inciso XIV do Art. 64 da Lei
Orgânica Municipal de 02.04.1990.
Art. 4º - A cessão de Direito de Uso do Equipamento será pelo prazo
de 05 (cinco) anos a partir da aprovação desta Lei, e posterior assinatura do termo de cessão de uso
que será realizado entre a Associação e o Município, podendo ser renovado se assim
convencionarem as partes, por iguais períodos e suscetíveis.
Art. 5º - ASPROPAL - Associação de Produtores Rurais de Linha
Palmeirinha se responsabilizará pelo uso do equipamento, sendo que, os encargos são de sua inteira
responsabilidade, não respondendo o Município por qualquer ônus.
Av. Manoel Ribas, 620 (46) 3526-8300
tapejara D'Oeste - Paraná + admitapejaraQgmeil.com
85580-000
CNPJ: 76.995.430/0001-52
(e)
CNPJ:
MUNICÍPIO DE
ITAPEJARA
D'OESTE
Art. 6º - ASPROPAL - Associação de Produtores Rurais de Linha
Palmeirinha deverá arcar com todas as despesas feitas com o uso e gozo do equipamento recebido,
não cabendo ao Município ressarcir quaisquer gastos ou despesas, como também deverá fazer
manutenção e reparação do equipamento ora cedido em Comodato, principalmente as revisões
necessárias, devendo obrigatoriamente ser efetuada por conta da associação.
Art. 7º - A cessão temporária de uso aprovada por esta Lei, poderá ser
rescindida a qualquer momento pelo Município, sem prévia, comunicação, caso a Associação
desvie o bem da finalidade prevista.
Art. 8º - Expirado o tempo de vigência desta Lei, e não havendo
interesse na renovação do prazo, a ASPROPAL - Associação de Produtores Rurais de Linha
Palmeirinha deverá restituir o bem cedido nas mesmas condições em que recebeu ressalvada a
depreciação normal pelo uso, independente de interpelação judicial ou extrajudicial.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do
Paraná, aos 11 (onze) dias do mês de agosto de 2022.
rSé
Prefeito Municipal.
é Av Manoel Ribas, 420 (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - Paraná (5 admitapejaragogmail.com
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http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva...
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
EaD OO ICI COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | drngzors
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASPROPAL - ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS DE LINHA PALMEIRINHA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
astra DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIMDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
01.61-0-99 - Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente
01.62-8-99 - Atividades de apoio à pecuária não especificadas anteriormente
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
COM LINHA PALMEIRINHA SIN e
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
85.580-000 ZONA RURAL ITAPEJARA D'OESTE PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
SINTRAF.ITAPEJARAQHOTMAIL.COM (46) 3526-1999
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
E
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 07/08/2018
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
sereis said
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 11/08/2022 às 10:32:22 (data e hora de Brasília).
Semi - 034
Página: 1/1
11/08/2022 10:32
o QU EMTODO O TERRITÓRIO NACIONAL HE
= A SDP Gia - Biblio W7/maNomO
OR ERVINO “ecuagTZ
ME EDITE DA SILVA SCHUÁSTZ
R IALIDADE. DATA DE NASCIMENTO
EJARE.D DESTE/PR 11/05/1065
- COMARCA=PATO arq ITAPEJARA OESTE,
MUNICIPIO DE ITAPEJARA D'OESTE 59.750,00 | Série 1
DATA DA EMISSÃO 02/08/2022
IDENTIFICAÇÃO DO EMITENTE DANFE |
FOUTE INDUSTRIA AGRICOLA LTDA EPP Documento Auxiliar da | | | | | | |
Nota Fiscal Eletrônica
AV INDEPENDENCIA 678
CENTRO - RADA CHAVE DE ACESSO
: a ER 1 4122 0836 4162 4300 0152 5500 1000 0002 2910 0044 3401
Re Nº 000000229 Consulta de autenticidade no portal nacional da
o. SÉRIE 1 NF-e www.nfe.fazenda.gov.br/portal ou no site
Fone: (44)3649-5243 :
FL 1/1 da Sefaz Autorizadora
NATUREZA DA OPERAÇÃO PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
VENDAS DE PRODUCAO A PRAZO 141220180872250 02/08/22 10:56:19
INSCRIÇÃO ESTADUAL INSC. ESTADUAL DO SUBST. TRIBUTÁRIO CPFICNPJ
9084135710 36.416.243/0001-52
DESTINATÁRIO / REMETENTE
NOME / RAZÃO SOCIAL CNPJ/CPF) IDEstr. DATA DA EMISSÃO
MUNICIPIO DE ITAPEJARA D'OESTE 76.995,430/0001-52 02/08/2022 10:56
ENDEREÇO BAIRRO / DISTRITO COMPLEMENTO
AV MANOEL RIBAS 620 CENTRO PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICÍPIO FONE/FAX INSCRIÇÃO ESTADUAL | CEP DATA/HORA ENTRADA/SAÍDA,
[TAPEJARA D'OESTE (o)
FATURA
NÚMERO VALOR ORIGINAL VALOR DESCONTO VALOR LÍQUIDO
000000229 59.750,00 0,00 59.750,00
DUPLICATAS
NÚMERO VENC, VALOR | NÚMERO VENC, VALOR | NÚMERO VENC. VALOR | NÚMERO VENC, VALOR
001 02/08/22 59.750,00 14 RA tt
CÁLCULO DO IMPOSTO
BCICMS VALOR ICMS BC ICMS SUBSTITUIÇÃO VALOR ICMS SUBS VALOR IMP. IMPORTAÇÃO | VALOR TOTAL DOS PRODUTOS
27.885,33 3.346,24 0,00 0,00 59.750,00
VALOR FRETE VALOR SEGURO | | VALOR DESCONTO | OUTRAS DESP. ACES. |VALOR IPI VALOR DO PIS VALOR DA COFINS | VALOR TOTAL DA NOTA
0,00 0,00) 0,00 0,00 0,00 620,21 2.976,98 59.750,00
TRANSPORTADOR / VOLUMES TRANSPORTADOS
RAZÃO SOCIAL FRETE POR CONTA CÓDIGO ANTT CNPJ/CPF
9-Sem ocorrência de transporte |
ENDEREÇO MUNICÍPIO UF | INSCRIÇÃO ESTADUAL
YOLUMES
QUANTIDADE ESPÉCIE MARCA NUMERAÇÃO PESO BRUTO PESO LÍQUIDO
DADOS DO PRODUTO / SERVIÇO.
CÓD. PROD, DESCRIÇÃO DO PRODUTO / SERVIÇO NCM/SH |CST |CFOP
50200010] DISTRIBUIDOR DE ADUBO E CALCARIO 84328000 [020 [5101 29.875,00 59.750,00]
$000KG
RODADO TANDEM, COM PNEUS, GARANTIA 12 MESES, EQUIP,
Serio: 0346; 0347:
ICMS jet
0%
'AMENTO NOVO, FABRICACAO 2022 MARCA IAC, MODELO DAS 600U, CONFORME PREGÃO ELETRÔNICO Nº 059/2032 Ny
Genie 0Wb
DADOS ADICIONAIS
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES RESERVADO AO FISCO
Nº DO EMPENHO 001136/2022, PREGAO ELETRONICO 059/2022, CONVENIO 982907, FONTE DE RECURSO CONVEN MAPA MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS AGRICOLAS. CONTA CORRENTE PARA DEPOSITO: AGENCIA: 6323 C/C: 16685-5 BANCO BRADESCO. Vend. 1: 1 BRASIL
Á se 1 199
O
coutgnio 902301 [So20.
DATA E HORA DA IMPRESSÃO 02/08/22 10:56:19