materia nº 50/2022

MUNICÍPIO DE
ITAPEJARA
D'OESTE
PROJETO DE LEI Nº. 050/2022
DATA: 11.08.2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Cessão
Temporária de Uso Gratuito de Equipamento Agrícola Por
Empréstimo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, aprovou
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Considerando o Plano de Trabalho, e o Termo de Convênio nº
902927/2020, entre o Ministério da Agricultura e Abastecimento e o Município de Itapejara
D'Oeste, Paraná.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
direito de uso temporário gratuito de equipamento agrícola para a “Associação de Produtores
Rurais São José”, com sede na Comunidade de Coxilha Rica interior do Município de Itapejara
D'Oeste, Paraná, pessoa jurídica com CNPJ nº 40.071.135/0001-62, o seguinte equipamento.
“UM DISTRIBUIDOR DE ADUBO E CALCÁRIO”,
6.000KG/3,15m3, equipamento Novo, ano 2022, Marca TAC, DAS
6000, Cor Azul, rodado Tandem, com 04 Pneus 7.50 — 16, nº de
Série 0347, com valor estimado de R$ 29.875,00 (vinte e nove mil
oitocentos e setenta e cinco reais).
Art. 2º - O referido equipamento será destinado exclusivamente, para
uso da Associação de Produtores Rurais São José, com sede na Comunidade de Linha Coxilha
Rica, para a execução dos serviços de interesse da mesma, conforme Plano de Trabalho.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da realização
de licitação para a referida cessão, de conformidade com o disposto no inciso XIV do Art. 64 da Lei
Orgânica Municipal de 02.04.1990.
Art. 4º - A cessão de Direito de Uso do Equipamento será pelo prazo
de 05 (cinco) anos a partir da aprovação desta Lei, e posterior assinatura do termo de cessão de uso
que será realizado entre a Associação e o Município, podendo ser renovado se assim
convencionarem as partes, por iguais períodos, suscetíveis.
Art. 5º - Associação de Produtores Rurais São José se
responsabilizará pelo uso do equipamento, sendo que, os encargos são de sua inteira
responsabilidade, não respondendo o Município por qualquer ônus.
Av. Manoel Ribas, 620 (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - Parana admitapejaraOgmail.com
CNPJ: 76.995,430/0001-52
MUNICÍPIO DE
ITAPEJARA
D'OESTE
Art. 6º - Associação de Produtores Rurais São José deverá arcar com
todas as despesas feitas com o uso e gozo do equipamento recebido, não cabendo ao Município
ressarcir quaisquer gastos ou despesas, como também deverá fazer manutenção e reparação do
equipamento ora cedido em Comodato, principalmente as revisões necessárias, devendo
obrigatoriamente ser efetuada por conta da associação.
Art. 7º - A cessão temporária de uso aprovada por esta Lei, poderá ser
rescindida a qualquer momento pelo Município, sem prévia, comunicação, caso a Associação
desvie o bem da finalidade prevista.
Art. 8º - Expirado o tempo de vigência desta Lei, e não havendo
interesse na renovação do prazo, a Associação de Produtores Rurais São José deverá restituir o
bem cedido nas mesmas condições em que recebeu ressalvada a depreciação normal pelo uso,
independente de interpelação judicial ou extrajudicial.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do
Paraná, aos 11 (onze) dias do mês de agosto de 2022.
Prefeito Municipal.
Av. Manoel Ribas, 620 146) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - Parana “ admitapejaraQDgmoil.com
85580-000
CNPJ: 76.995.430/0001-52
Cs ML ika RCA
10/08/2022 14:36
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
40.071.135/0001-62
MATRIZ CADASTRAL
DAS COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE iu E ARa A
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS SAO JOSE
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS SAO JOSE
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
COM COXILHA RICA SIN aaa
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
85.580-000 INTERIOR ITAPEJARA D'OESTE
UF
PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(46) 3526-1416
dei
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
ATIVA 24/08/2020
SITUAÇÃO CADASTRAL | DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL | DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
pe aatreaaa
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 10/08/2022 às 14:33:10 (data e hora de Brasília).
Página: 11
1n
MUNICIPIO DE ITAPEJARA D'OESTE 59.750, Série 1
DATA DA EMISSÃO 02/08/2022
IDENTIFICAÇÃO DO EMITENTE DANFE
FOUTE INDUSTRIA AGRICOLA LTDA EPP DocimientoAUxdd!
Nota Fiscal Eletrônica
AV INDEPENDENCIA 678
a
ITRO - AVE DE ACESSO
Ro M q E “a 0836 4162 4300 0152 5500 1000 0002 2910 0044 3401
EALOUINA-ER, Nº 000000229 Consulta de autenticidade no portal nacional da
CE PO SÉRIE 1 NF-e www.nfe.fazenda.gov.br/portal ou no site
Fone: (44)3649-5243 Ê
FL 1/1 da Sefaz Autorizadora
NATUREZA DA OPERAÇÃO PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
VENDAS DE PRODUCAO A PRAZO FR 02/08/22 10:56:19
INSCRIÇÃO ESTADUAL INSC, ESTADUAL DO SUBST. TRIBUTÁRIO CPF/CNPJ
9084135710 36.416.243/0001-52
DESTINATÁRIO / REMETENTE
NOME / RAZÃO SOCIAL CNPJ/CPF / IDEstr. DATA DA EMISSÃO
MUNICIPIO DE ITAPEJARA D'OESTE 76.995.430/0001-52 à 02/08/2022 10:56
ENDEREÇO BAIRRO / DISTRITO COMPLEMENTO
AV MANOEL RIBAS 620 CENTRO PREFEITURA MUNICIPAL,
MUNICÍPIO FONE/FAX INSCRIÇÃO ESTADUAL | CEP DATA/HORA ENTRADAISAÍDA,
[TAPEJARA D'OESTE y à
FATURA
NÚMERO VALOR ORIGINAL VALOR DESCONTO VALOR LÍQUIDO
000000229 59.750,00 0,00 59.750,00
ea
DUPLICATAS
NÚMERO VENC, VALOR | NÚMERO VENC, VALOR | NÚMERO VENC. VALOR | NÚMERO VENC. VALOR
001 ozrogn2 59.750,00 14 14 1
CÁLCULO DO IMPOSTO
BCICMS VALOR ICMS BC CMS SUBSTITUIÇÃO VALOR ICMS SUBS VALOR IMP. IMPORTAÇÃO VALOR TOTAL DOS PRODUTOS
27.885,33 3.346,24, 0,00 0,00 59.750,00
VALOR FRETE VALOR SEGURO VALOR DESCONTO | OUTRAS DESP. ACES. | VALOR IPI VALOR DO PIS VALOR DA COFINS VALOR TOTAL DA NOTA
0,00 0,00 0,00) 0,00 0,00 620,21 2.976,98 59.750,00
TRANSPORTADOR / VOLUMES TRANSPORTADOS
RAZÃO SOCIAL FRETE POR CONTA CÓDIGO ANTT CNPJ/CPF
9-Sem ocorrência de transporte
ENDEREÇO MUNICÍPIO INSCRIÇÃO ESTADUAL
VOLUMES
QUANTIDADE ESPÉCIE MARCA NUMERAÇÃO PESO BRUTO PESO LÍQUIDO
1
DADOS DO PRODUTO / SERVIÇO |
CÓD. PROD, DESCRIÇÃO DO PRODUTO / SERVIÇO ITÁRIO|V. TOTAL |BCICMS Iv. ICMS
50200010 DISTRIBUIDOR DE ADUBO E CALCARIO 29.875,00 59.750,00] 27885,33] 3.346,24
SOgOKG
RODADO TANDEM, COM PNEUS, GARANTIA 12 MESES, EQUIPAM
Serie: 0346; 0347:
ENTO NOVO, FABRICACAO 2022 MARCA IAC, MODELO DAS 600U, CONFORME PREGÃO ELETRÔNICO
“4 0344
RARA
DADOS ADICIONAIS o
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES RESERVADO AO FISCO
Nº DO EMPENHO 001136/2022, PREGAO ELETRONICO 059/2022, CONVENIO 902987, FONTE DE RECURSO CONVEN MAPA MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS AGRICOLAS, CONTA CORRENTE PARA DEPOSITO: AGENCIA: 6323 C/C: 16685-S BANCO BRADESCO. Vend. 1: 1 BRASIL
+ Ara-ecd
4
COrsE MIO So230% cd
DATA E HORA DA IMPRESSÃO 02/08/22 10:56:19