materia nº 51/2022

> 2) ITAPEJARA
PROJETO DE LEI Nº. 051/2022
DATA: 11.08.2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Cessão
Temporária de Uso Gratuito de Equipamento Agrícola Por
Empréstimo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, aprovou
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
direito de uso temporário gratuito de equipamento agrícola para a “Associação dos Produtores
Rurais da Linha São João - APRSJ”, com sede na Comunidade de Linha São João, interior do
Município de Itapejara D'Oeste, Paraná, pessoa jurídica com CNPJ nº 10.999.726/0001-33, o
seguinte equipamento.
- “UMA PLANTADEIRA PLANTIO DIRETO”, equipamento
Novo, Marca IMPLEFORTE, ANO 2022, Modelo PR 2137/7, Cor
Amarelo/Vermelho, nº de Série 0117, com valor estimado de R$
95.900,00 (noventa e cinco mil e novecentos reais).
Art. 2º - O referido equipamento será destinado exclusivamente, para
uso da Associação dos Produtores Rurais da Linha São João - APRSJ, com sede na Comunidade de
Linha São João, para a execução dos serviços de interesse da mesma, conforme Plano de Trabalho.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da realização
de licitação para a referida cessão, de conformidade com o disposto no inciso XIV do Art. 64 da Lei
Orgânica Municipal de 02.04.1990.
Art. 4º - A cessão de Direito de Uso do Equipamento será pelo prazo
de 05 (cinco) anos a partir da aprovação desta Lei, e posterior assinatura do termo de cessão de uso
que será realizado entre a Associação e o Município, podendo ser renovado se assim
convencionarem as partes, por iguais períodos, suscetíveis.
Art. 5º - Associação dos Produtores Rurais da Linha São João -
APRSJ se responsabilizará pelo uso do equipamento, sendo que, os encargos são de sua inteira
responsabilidade, não respondendo o Município por qualquer ônus.
Art. 6º - Associação dos Produtores Rurais da Linha São João -
APRSJ deverá arcar com todas as despesas feitas com o uso e gozo do equipamento recebido, não
cabendo ao Município ressarcir quaisquer gastos ou despesas, como também deverá fazer
manutenção e reparação do equipamento ora cedido em Comodato, principalmente as revisões
necessárias, devendo obrigatoriamente ser efetuada por conta da associação.
Av. Manoel Ribas, 620 (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - Parana (& admitapejaraGgmailcom
CNPJ: 76.995,430/0001-52
MUNICÍPIO DE
ITAPEJARA
D'OESTE
Art. 7º - A cessão temporária de uso aprovada por esta Lei, poderá ser
rescindida a qualquer momento pelo Município, sem prévia, comunicação, caso a Associação
desvie o bem da finalidade prevista.
Art. 8º - Expirado o tempo de vigência desta Lei, e não havendo
interesse na renovação do prazo, a Associação dos Produtores Rurais da Linha São João - APRSJ
deverá restituir o bem cedido nas mesmas condições em que recebeu ressalvada a depreciação
normal pelo uso, independente de interpelação judicial ou extrajudicial.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do
Paraná, aos 11 (onze) dias do mês de agosto de 2022.
”
Vilmak Schmoller,
Prefeito Municipal.
Av. Manoet Ribas, 620 (46) 3526-8300
kapelara D'Oeste - Paraná “> admitapejaraQOgmailcom
85580-000
CNPJ: 76.995.430/0001-52

10/08/2022 15:43
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERGIDE INSORIÇÃO: COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA
10.999.726/0001-33 05/06/2009
MATRIZ | CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DA LINHA SAO JOAO - APRSJ
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
APRSJ DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R PRINCIPAL SIN sereis
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
85.580-000 LINHA SAO JOAO ITAPEJARA D'OESTE PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(46) 8822-5259/ (46) 8803-2787
—)
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) |
pa
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 05/06/2009
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL |
aeseasto senta
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 10/08/2022 às 15:43:39 (data e hora de Brasília). Página: 11
CASA DO PICA-PAU MAQUINAS AGRICOLAS LTDA E DA
CASA DO PICA-PAU MAQUINAS AGRICOLAS LTDA NOTA FISCAL ELETRÔNICA
AV. FELIPE SCHMIDT, 955 0- ENTRADA
ss) 1- SAÍDA Chave de Acesso:
SÉRIE 002 Consulta de autenticidade no portal nacional da NF-e
FL 1/1 www.nfe.fazenda.gov.br/portal ou no site da Sefaz Autorizadora
Natureza da Operação: T Protocolo de autorização de Uso:
VENDA DE MERCADORIA ADQUIRIDA OU RECEBIDA DE TERCEIROS
inscrição Estadual:
Destinatário/Remetente
'Nome/Razão Social: fCNPJICPF: Data da Emissão:
PREF MUNICIPIO ITAPEJARA DO OESTE 76.995.430/0001-52 09/08/2022
Endereço: Data Entrada/Saida:
AVENIDA MANOEL RIBAS, 620
Complemento:
Município:
ITAPEJARA D OESTE
Parcela
Vereimento
o E pan a E E
Base de Cálculo do ICMS: Valor do ICMS: Base Cálculo ICMS Substituição: [Valor do CMS Subsituição: [Valor do ICMS Desonerado: [Valor Total dos Produtos:
6604906 ER a a E
Valor do Seguro: Desconto: Outras Desp. Acessórias:— [Valor do IPi: Valor do IPi Devolução: [Valor Total da Nota:
200 200 200 000
Razão Social: Frete par conta: Código ANTT: Placa do Veículo: YUF: CNPJ/CPF:
Quantidade: Espécie: Marca: Numeração: Peso Bruto:
1] MAQUINA IMPLEFORTE 0,000
Dados do Produto/Serviço:
a E CE SED D ED CL CE CEB CO CE CID CD CID
9392 — PLANTADEIRA PLANTIO DIRETO NOVA, 84323190 020 6102 UN 1,00 95.900,00 0,00 9590000 5594806 6.713,77 0,00 1200 0,00
ZERO HORA DE USO, REBOCADA, COM
DOSADOR DE SEMENTES TIPO DISCO
ALVEOLADOS COM NO MINIMO 07
LINHAS, COM ESPACAMENTO DE
PLANTIO MINIMO 45CM COM
RESERVATORIOSDE SEMENTES COM
CAPACIDADE DE NO MINIMO 300L COM
RESERVATORIO DE ADUBO COM
CAPACIDADE MINIMA DE800KG COM
SISTEMA DE TRANSMISSAO DE
SEMENTES E ADUBOS POR
ENGRENAGENS COM LIMITADOR DE
PROFUNDIDADEE COM COMPACTADOR.
AS CX DE SEMENTE E ADUBO DEVEM
SER DE POLIETILENO. MARCA
IMPLEFORTE ANO 2022MODELO PR 213/7
NSERIE 117
Cálculo do ISSQN:
Base de Cálculo do ISSQN: Valor do ISSQN
Informações Complementares:
MD-5:353177bbOedc7aa37c7984001370e727.PREGAO ELETRONICO N 072/2022 - PMID O. CONTRATO DE COMPRA E VENDA N
3265/2022 EMPENHO 5278/2022 DADOS PARA PAGAMENTO BANCO BB AGENCIA 0738-2 CC 11863X
Diretor Depto. Urbanismo