materia nº 54/2022

MUNICÍPIO DE
4) ITAPEJARA
D'OESTE
GESTÃO 2021/2024
PROJETO DE LEI Nº. 054/2022
DATA: 24.08.2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Cessão
Temporária de Uso Gratuito de Equipamento Agrícola Por
Empréstimo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, aprovou
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
direito de uso temporário gratuito de equipamento agrícola para a “Associação dos Produtores
Rurais da Linha São João - APRSJ”, com sede na Comunidade de Linha São João, interior do
Município de Itapejara D'Oeste, Paraná, pessoa jurídica com CNPJ nº 10.999.726/0001-33, o
seguinte equipamento.
- “UM DISTRIBUIDOR DE ADUBO E CALCÁRIO”, 6.000T,
Equipamento Novo, ano 2022, Marca BUDNY, Modelo
DCAB6000, Cor Laranja, rodado Tandem, com 04 Pneus 7.50 —
16, nº de Série 20275, com valor estimado de R$ 38.200,00 (trinta e
oito mil e duzentos reais), proveniente do Termo de Convênio —
27/2020 recursos da SEAB.
Art. 2º - O referido equipamento será destinado exclusivamente, para
uso da Associação dos Produtores Rurais da Linha São João - APRSJ, com sede na Comunidade de
Linha São João, para a execução dos serviços de interesse da mesma, conforme seu Plano de
Trabalho.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da realização
de licitação para a referida cessão, de conformidade com o disposto no inciso XIV do Art. 64 da Lei
Orgânica Municipal de 02.04.1990.
Art. 4º - A cessão de Direito de Uso do Equipamento será pelo prazo
de 05 (cinco) anos a partir da aprovação desta Lei, e posterior assinatura do termo de cessão de uso
que será realizado entre a Associação e o Município, podendo ser renovado se assim
convencionarem as partes, por iguais períodos, suscetíveis.
Art. 5º - Associação dos Produtores Rurais da Linha São João -
APRSJ se responsabilizará pelo uso do equipamento, sendo que, os encargos são de sua inteira
responsabilidade, não respondendo o Município por qualquer ônus.
() Av. Manoel Ribas, 620 (> (46) 3526-8300
la as Papen (& admQitapejaradoeste.pr.gov.br
CNPJ: 76.995.430/0001-52
MUNICÍPIO DE
ITAPEJARA
D'OESTE
GESTÃO 2021/2024
Art. 6º - Associação dos Produtores Rurais da Linha São João -
APRSJ deverá arcar com todas as despesas feitas com o uso e gozo do equipamento recebido, não
cabendo ao Município ressarcir quaisquer gastos ou despesas, como também deverá fazer
manutenções e reparação do equipamento ora cedido em Comodato, principalmente as revisões
necessárias, devendo obrigatoriamente ser efetuada por conta da associação.
Art. 7º - A cessão temporária de uso aprovada por esta Lei, poderá ser
rescindida a qualquer momento pelo Município, sem prévia, comunicação, caso a Associação
desvie o bem da finalidade prevista.
Art. 8º - Expirado o tempo de vigência desta Lei, e não havendo
interesse na renovação do prazo, a Associação dos Produtores Rurais da Linha São João - APRSJ
deverá restituir o bem cedido nas mesmas condições em que recebeu ressalvada a depreciação
normal pelo uso, independente de interpelação judicial ou extrajudicial.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do
Paraná, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de agosto de 2022.
IN Sehmiollêr,
Prefeito Municipal.
() Av. Manoel Ribas, 620 “> (46) 3526-8300
a PestetsParaná (& adm itapejaradoeste.pr.gov.br
CNPJ: 76.995.430/0001-52
NF-e DANFE
Documento Auxiliar da Nota
mo Fiscal Eletrônica
mn : CHAVE DE ACESSO
N E Ê 6 - ENTRADA 4222 6837 1412 6000 0197 5500 1900 0002 5319 0000 2645
o [0] : 1 - SAÍDA
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ITAPEJARA D'OESTE a 46)3526-8300 PR 13:40:39
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“E 22.283,21 2.673,99 ] 0,00 0,00 7.277,10 38.200,00
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E CÓDIGO DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS NCM | cst [cre UNI QUANTIDADE | VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL IE CONTO TCMS TCMS ICMS ST ICMS ST IPI ICMS IPI
= 00136 DISTRIBUIDOR DE CALCARIO E ADUBO 6000KG ACIONAMENTO | 84324200 | 620 | 6102 | UNI 1,000] 38.200,00006 38.200,00 22.283,21] 2.673,99 8,00 0,00] 0,00[ 12,60] 0,60
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e e a 1 E 1
a É] a E - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES RESERVADO AO FISCO
2 ã E REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, NAS OPERAÇÕES Com AS MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS ARROLADOS NO ITEM 22, ANEXO VI DO RICMS/PR (2017) - BASE DE CALCULO DO
= T = ICMS REDUZIDA NOS TERMOS DO ART.9 INC. II, DO ANEXO 2, DO DECRETO 2.287/2014 - RICMS/SC, COMBINADO COM O ANEXO I, SECAO VII. - FRETE POR CONTA DA EMPRESA FABRICANTE
a m FER DO EQUIPAMENTO. - NOTA DE EMPENHO NÚMERO: 602266/2622 E 002265/2022 ORDINÁRIO ORÇAMENTÁRIO - PREGÃO ELETRÔNICO NÚMERO: 628/2622 - CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÚMERO:
e uu E] 3180/2022 - "CONVÊNIO SEAB 27/2820." - 1º ITEM - DISTRIBUIDOR DE ADUBO E CALCÁRIO, NOVO, COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 5,5 TONELADAS, COM ESTEIRA DE 80CM, COM SISTEMA POR
z a E CAIXA E CARDAM SEM CORREIA, COM RODADO TANDEM E PNEUS NOVOS. - MARCA/FABRICANTE: BUDNY - MODELO: D.C.A.B 6906 - ANO DE FABRICAÇÃO: 2022 - SÉRIE/CHASSI: 20275 - COR:
a E [ER] LARANIA/PRETO. - DADOS BANCÁRIOS SCHMITZ IMPLEMENTOS: CONTA CORRENTE: 8731-9 - BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA: 5456-X Trib aprox. Federal: R$ 5.137,96 Estadual: R$
= E -139,20 Fonte: IBPT SDCOAE

1050/2022 15:43
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
MERO DE SC RIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | Dia DE ABERTURA
10.999.726/0001-33
psi CADASTRAL 05/06/2009
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DA LINHA SAO JOAO - APRSJ
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
APRSJ DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R PRINCIPAL SIN bia
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
85.580-000 LINHA SAO JOAO ITAPEJARA D'OESTE PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(46) 8822-5259) (46) 8803-2787
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
eae
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 05/06/2009
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
drsreaas arrreere
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 10/08/2022 às 15:43:39 (data e hora de Brasília). Página: 1/1