materia nº 1/2021

CAMARAIMUNICIPAL
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PODER LEGISLATIVO
DECRETO LEGISLATIVO 01/2021
DATA 13/01/2021
SÚMULA Estabelece a Programação Financeira e o
Cronograma de Desembolso para o Exercício de 2021, e
dá outras providências.
Marcus Vinicius Braz Santos, Presidente da Câmara de Vereadores de Itapejara D'Oeste,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.
Considerando a exigência estabelecida no artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Decreta
Art.1º Fica estabelecida para o Exercício Financeiro de 2021, a
Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso Financeiro
abrangendo o Poder Legislativo.
Art.2º O Cronograma de Execução Bimestral de Desembolso
(Despesa) estará vinculado ao efeito de cumprimento da Programação Financeira
(Transferências Financeiras) estabelecida neste Decreto, devendo o poder Legislativo
promover a limitação de empenho, visando a não ocorrência de déficit, em caso de
A desempenho abaixo da Transferência Financeira prevista na Programação Financeira.
Art.3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
surtindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021, revogando as disposições em contrário.
Sala da Presidência, 13 de janeiro de 2021.
Marcus Vi antos
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