materia nº 56/2022

MUNICÍPIO DE
24) ITAPEJARA
D'OESTE
GESTÃO 2021/2024
PROJETO DE LEI Nº 056/2022
DATA: 31.08.2022
SUMULA: Anexar área de terra rural ao perímetro
urbano da sede do Município e da outras
providencias.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado
do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a anexar área rural no perímetro urbano da sede do Município de Itapejara
D'Oeste, Estado do Paraná, sendo o Lote N.º 202-C da Gleba Entre Rios, 2º Parte,
Secção D, Matricula nº 20.098 com área de 66.505,50 m? (sessenta e seis mil,
quinhentos e cinco metros e cinquenta centimetros quadrados), registrada no 2º Oficio
de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco- Paraná de propriedade do
Município de Itapejara D'Oeste - PR, portador do CNPJº 76.995.430/0001-52.
Parágrafo Único — O imóvel rural referido no caput deste artigo com área de 66.505,50
m? (sessenta e seis mil, quinhentos e cinco metros e cinquenta centímetros quadrados), é
utilizado como Centro de Eventos Municipal e pelo CTG — Centro de Tradições
Gaúchas Porteira da Amizade e está localizado no Bairro Fênix, na Cidade de Itapejara
D'Oeste, já situado no perímetro urbano, conforme Lei nº 1938/2020, (Plano Diretor)
de 03.12.2020.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito Municipal de Itapejara
D'Oeste, Estado do Paraná, aos 31 (trinta e um) dias do mês de agosto de 2022.
Prefeito Municipal.
() Av. Manoel Ribas, 620 (> (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - Paraná e E É
85580-000 (» admlitapejaradoeste.pr.gov.br
CNPJ: 76.995.430/0001-52
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
LEONARDO LUIZ SELBACH - OFICIAL TITULAR
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
FORO EXTRAJUDICIAL
Valide aqui
ss 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PR
Rua Pio XI nº 385 - Centro - Pato Branco/PR - CEP:
5.501-320 - (46)3224-5140 - www, pb2ri.com.br
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR ATUALIZADA
2º OFÍCIO DE REGISTRO a
GERAL DE IMÓVEIS [REGISTRO GERAL)[ 1
CNPJ 78 278.728/0001-77
7]
RUBRICA
de
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira
MATRÍCULA N.º... 20.098 | |
[> de maio de 2012.
IMÓVEL RURAL: “Lote 202-C da Gleba Entre Rios, 2º Parte, Secção “D”, em Itapejara D'Oeste,
Comarca de Pato Branco - PR. Com área de 66.505,50m? (SESSENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E
CINCO METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS QUADRADOS). Limites e confrontações: NORTE:
Por duas linhas secas medindo 61,43m e Az. 57º23'21", 174,37m e Az. 55º25'32", confronta-se com a
Chacara 30; SUL: Por duas linhas secas medindo 162,78m, e Az. 257º53'36", 23,65m, e Az
257º46'06", confronta-se com o Lote 202-B da mesma gleba; LESTE: Por linha seca medindo
338,40m, e Az. 165º10'41" e por estrada vicinal, medindo 39,76m, confronta-se com o lote 202 da
mesma gleba; OESTE: Por linha seca medindo 286,16m, e Az. 331º51'17", confronta-se com as
Chácaras 31, 32, 33 e 34. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de
acordo com o Provimento 212/2011, Capítulo 16, item 16.2.7.2, as quais assumiram inteira
responsabilidade pelo suprimento. Públicos de 18.06 1998, Lº 30-N, as fls. 12; 12.08.2009, Lº 65-N, às
i fis 65/66 e 10042012, Lº 70-N, às fls. 187/188, do Tab. de Itapejara D'Oeste - PR. INCRA nº
950.114.497.509-1.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D'OESTE - PR, pessoa jurídica de direito público
interno, CNPJ/MF nº 76.995.430/0001-52, com sede à Avenida Manoel Ribas, 620, Centro, em
Itapejara D'Oeste-PR.
TÍTULO AQUISITIVO: Ref. Mat. R.5, 8, AV.9 e 10 - 7781, E R5,7,AV.B,9€ 10 - 7784, do livro 02
deste Ofício. Protocolo nº 58.278, Pato Branco — PR, e
i
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A PRESENTE CERTIDÃO DA MATRÍCULA 20.098 CONFERE COM OS LIVROS DESTA SERVENTIA
AV.01 - 20.098 - 21.05.2011 — Procedo esta averbação para constar que no imóvel da presente com
origem nas matriculas 7781 e 7784 do Lº 02 deste Ofício, consta no R.8 - 7781 e no R.7 - 7784, o
regislro da Escritura Pública de Doação, com Público de 10.04.2012, lavrada no livro nº 70-N, às fls.
187/188, do Tabelionato de Itapejara D'Oeste - PR., onde menciona que “O Centro de Tradições
Gaúchas Porteira da Amizade, poderá usar livremente as instalações, especialmente a pista de
rodeios, sendo responsável pela sua manutenção. O não cumprimento do estabelecido em Lei, por
parte do Municipio de Itapejara D'Oeste - PR, implicará na devolução do imóvel ao Centro de Tradições
orteira da Amizade” Dou Fé, Pato Branco - PR, 21.05.2012 8, -
| AUTENTICAÇÃO
A PRESENTE IMAGEM OU INFORMAÇÃO
| CONFERE COM OS LIVROS DESTA SERVENTIA.
| O REFERIDO E VERDADE E DOU FE.
| 17 DE AGOSTO DE 2022
CERTIDÃO VÁLIDA POR 30 DIAS A PARTIR DE 17/08/2022 - QUALQUER ALTERAÇÃO NA IMAGEM SERÁ CONSIDERADA FRAUDE
| ASSINADO DIGITALMENTE t
Angela Cristina Schossler Rembold
Escrevente Juramentada
SÓ QUEM REGISTRA É DONO
FUNARPEN
Valide a certidão clicando no link a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/ANQF8-D3GHX-20ZK
NINA
Pedido: 93.027 - Data do pedido: 17/08/2022 - Data da emissão! SELO DIGITAL
17/08/2022 - Hora da emissão: 10:02 - Custas discriminadas da
certidão: Emolumentos R$34,24 (139VRCs); Buscas R$2,22 (9VRCs)] F930V.CrgPE.vdGs
Selo R$5,95 (24VRCs); Funrejus R$9,12 (37VRCs); ISS R$1,10) E .eijoBy
(AVRCS); FUNDEP R$1,82 (7VRCS) = Total: R$54,45. I-00wvp.ejQ
https://selo.funarpen. com.br
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