materia nº 2/2021

ITAPEJARA D'OESTE
C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
DECRETO LEGISLATIVO nº 002/2021
"Dispõe sobre a aprovação do
Acordão de Parecer Prévio nº
477/2019 das contas da Prefeitura
Municipal de Itapejara D'Oeste,
Estado do Paraná, relativas ao
exercício financeiro de 2016 e dá
outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEJARA D'OESTE, Estado do Paraná, faz saber que,
após apurada deliberação do Plenário em Sessão Ordinária realizada nos dias 21 e 28 de junho de 2021,
nos termos do artigo 26, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, de 02/04/1990 e artigo 29, inciso XX, do
Regimento Interno,
Decreta
Art. 1º. Fica aprovado o Acordão de Parecer Prévio nº 477/2019 das contas da
Prefeitura Municipal de Itapejara D'Oeste, relativas ao exercício financeiro de 2016 de responsabilidade do
Eliandro Luiz Pichetti, em conformidade com o processo nº 266378/17, atendido todo procedimento legal
e regimental.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste -PR, em 30 de junho de 2021.
Av. Manoel Ribas, 620 - Telefax (46) 3526-1054 e-mail: camaraitapejaradyahho.com.br
85580-000 - ItapejaraD'Oeste - Paraná.