materia nº 58/2022

MUNICÍPIO DE
ITAPEJARA
D'OESTE
GESTÃO 2021/2024
PROJETO DE LEI N.º 058/2022
DATA: 12.09.2022
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, cria fonte de
recursos, altera LDO, PPA e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de
Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, na Lei nº 2030/2021 de 16/12/2021, no valor de R$
2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) e cria fonte de recursos nas dotações abaixo
relacionadas:
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR
0700 Departamento de Saúde
0702 Fundo Municipal de Saúde
Consorcio Intermunicipal da Rede de Urgência
e do Sudoeste do Paraná - SAMU
3.1.71.70 Rateio Participação em Consorcio Publico (275) 303 100.000,00
3.5. 71:70 Rateio Participação em Consorcio Publico (276) 303 50.000,00
103020021.2.028 | Consorcio Intermunicipal de Saúde - CONIMS
SHE 7170 Rateio Participação em Consorcio Publico (272) 303 120.000,00
3.3.71.70 Rateio Participação em Consorcio Publico (273) 303 1.500.000,00
0300 Departamento de Administração
0301 Administração
288460000.0.001 | Contribuição para Formação do PASEP
3.3.90.47 Obrigações Tributarias e Contributivas (70) 000 200.000,00
0400 Departamento de Finanças
0401 Administração de Finanças
288460000.0.002 | Amortização e Encargos da Divida Interna
3.2.90.21 Juros Sobre a Divida por Contrato (85) 000 125.000,00
4.6.90.71 Principal da Divida Contratual Resgatado (86) 000 85.000,00
0500 Depto de Obras e Viação
0501 Divisão de Obras Rodoviárias
Planejar, Coordenar, Executar e Supervisionar
ATRAIU os Serviços da Unidade
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal (92) 000 120.000,00
3.1.90.16 Contribuições Patronais (94) 000 100.000,00
3.3.90.30 Material de Consumo (96) 000 100.000,00
TOTAL R$ 2.500.000,00
“) Av Manoel Ribas, 620 “> (46) 3526-8300
pes Ae E Brant “» admOitapejaradoeste.pr.gov.br
CNPJ: 76.995.430/0001-52
MUNICÍPIO DE
ITAPEJARA
D'OESTE
GESTÃO 2021/2024
Art. 2º - Para cobertura dos créditos a serem abertos em
conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos da
anulação de dotações orçamentárias conforme dispõe o $ 1º, III, do art. 43 da Lei Federal
4320/1964 de 17.03.1964, especificados abaixo:
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR
0700 Departamento de Saúde
0702 Fundo Municipal de Saúde
103030021.2.026 | Man do Suporte Profilático e Terapêutico
3.3.71.70 Rateio Participação em Consorcio Publico (278) 303 700.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros — PJ (288) 303 50.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente (295) 303 50.000,00
103010021.2.024 | Manutenção de Atenção Básica
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal (226) 303 300.000,00
341590:13 Contribuições Patronais (228) 303 320.000,00
3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço Dist Gratuita (243) 303 50.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros — PJ (247) 303 300.000,00
288460000.0.006 | Amortização de Precatórios
4.6.90.91 Sentenças Judiciais (349) 000 360.000,00
1100 Departamento Municipal de Urbanismo
1101 Divisão de Urbanismo
154520009.2.009 Manutenção da Unidade de Divisão de Serviços
Urbanos
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal (493) 000 150.000,00
3.1.90.13 Contribuições Patronais (495) 000 100.000,00
0600 Depto de Educacao e Esportes
0602 Divisão de Esportes e Lazer
278120019.1.113 | Infraestrutura em Instalações Esportivas
4.4.90.51 Obras e Instalações 000 120.000,00
TOTAL R$ 2.500.000,00
valores das Leis nº 2026/2021 de 29.11.2021 - LDO e 2010/2021 do PPA 2022/2025.
Art. 3º - Através desse ato ficam também atualizados os
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do
Paraná, aos 12 (doze) dias do mês de setembro de 2022.
; 2
Ny Vl
VilmarSch
Prefeito Municipal
(> Av. Manoel Ribas, 620
Itapejara D'Oeste - Paraná
85580-000
CNPJ: 76.995.430/0001-52
“> (46) 3526-8300
( admOitapejaradoeste.pr.gov.br