materia nº 1/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
ITAPEJARA D'OESTE
C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
dido
DECRETO LEGISLATIVO nº 001, de 11 de maio de 2022.
“Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de
Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, relativas ao exercício financeiro de
2020, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEJARA D'OESTE, Estado do Paraná, faz saber que, após apurada
deliberação do Plenário em Sessão Ordinária realizada, nos termos do artigo 26, inciso XVI, da Lei Orgânica
Municipal de 02/04/1990 e artigo 29, inciso XX, do Regimento Interno desta Augusta Edilidade, o Senhor
Presidente do Poder Legislativo Municipal promulga e manda publicar, para os devidos efeitos, o competente
“DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º. Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, relativas
ao exercício financeiro de 2020 de responsabilidade do Alcaide, Ilustríssimo Senhor Agilberto Lucindo
Perin, em conformidade com o Parecer Prévio referente ao Processo do Egrégio Tribunal de Contas do Estado
do Paraná nº 124566/21 e Acórdão de Parecer Prévio nº 285/21 — Primeira Câmara, atendido todo
procedimento legal e regimental.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste — PR, em 11 de maio de 2022.
Fefnando Mantuvamni
Vereador Presidente
1
Av. Manoel Ribas, 620 - Telefax (46) 3526-1054 e-mail: camaraDitapejaradoeste.pr.leg.br
85580-000 - lItapejaraD'Oeste - Paraná.