materia nº 1/2023

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
ITAPEJARA D'OESTE - PR
C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 001/2023
DATA: 21.07.2023
Súmula: “Altera a redação dos artigos 2º e 3º do Projeto de Lei nº
030/2023, de 03/07/2023”.
A Comissão de Justiça e Redação, por meio de seus membros, que esta
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de conformidade com o parágrafo 2º, do artigo
128, do Regimento Interno, vêm propor a seguinte Emenda Substitutiva.
Art. 1º - Substitua-se no artigo 2º do Projeto de Lei supracitado a expressão
“Art. 43. (...) $2º à medida que os votos vão sendo apurados, os candidatos poderão apresentar impugnação,
que será decidida de plano e em caráter definitivo pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente. Caso necessário for, será solicitado suporte do Ministério Público” para “Art. 43. (...) 82º À
medida que os votos vão sendo apurados, os candidatos poderão apresentar impugnação, que será decidida
de plano e em caráter definitivo pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Caso
necessário for, será solicitado suporte do Ministério Público”.
Art. 2º - Substitua-se no artigo 3º do Projeto de Lei supracitado a expressão
“Art. 49. (...) V— licença paternidade; VI licença maternidade” para “Art. 49. (...) V— licença-paternidade;
VI- licença-maternidade ”.
Itapejara D'Oeste/PR, aos 21 dias do mês de julho de 2023.
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Assinado de f digital
KARLA MAVARA fude fra lote
/ d GUBERT:076133 GUBERT:07613308952
4 Dados: 2023.07.21
- 08952 1043534 -03'00"
ernando Mantuvamni Karla Mayara Gubert
Vereador Presidente Vereadora Primeira-Secretária
reto Maes
ecador Membro
1
Av. Manoel Ribas, 620 - Telefax (46) 3526-1054 e-mail: camaraDitapejaradoeste.pr.leg.br
85580-000 - Itapejara D'Oeste - Paraná.