materia nº 14/2022

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
ITAPEJARA D´OESTE
C.N.P.J 77.778.629/0001-91
Av. Manuel Ribas, 620 – Telefax (46) 3526-1054 e–mail: camara@itapejaradoeste.pr.leg.br 
85580 – 000 - Itapejara D'Oeste - Paraná.
Projeto de Lei do Legislativo nº 014/2022
Súmula: INSTITUI O PLANO DE CARGOS,
VENCIMENTOS, CARREIRA E AVALIAÇÃO 
DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D´OESTE,
ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D´OESTE,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, VILMAR SCHMOLLER, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica Regulamentado e Reorganiza por esta Lei, a Estrutura 
Administrativa Plano de Cargos, Vencimentos. Carreira e Avaliação de Desempenho dos 
Servidores da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Itapejara D´Oeste, Estado do 
Paraná. Criado pelas Resoluções nº 003/2003 e 004/20036 de 16/06/2003. objetivando
otimizar a organização da Câmara Municipal, com a finalidade de assegurar a continuidade das 
ações administrativas no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
§ 1º O Plano de Cargos é o conjunto de todos os cargos, cujos ocupantes incumbem-se da 
execução das atribuições inerentes ao Poder Legislativo Municipal.
§ 2º Aos servidores abrangidos por esta Lei, é assegurada isonomia de vencimento para 
cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder, ressalvadas as vantagens de 
caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:
I. - Cargo: é o conjunto de atribuições e responsabilidades acometidas a um servidor,
identificando-se pelas características de criação por Resolução, denominação própria, 
quantidade de vagas, requisitos, atribuições, carga horária de trabalho e pagamento pelo erário 
Municipal:
II. - Função: corresponde às inúmeras tarefas que constituem o objeto dos serviços 
prestados pelo servidor público.
III. - Classe: é o agrupamento de cargos da mesma denominação e com iguais atribuições 
e responsabilidades;
IV. - Grupo Administrativo: é o conjunto de cargos que dizem respeito a atividades 
profissionais correlatas ou afins, quanto à natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo de 
conhecimento em seu desempenho;
V. - Carreira: é a distribuição dos cargos públicos em grupos administrativos, os cargos 
escalonados em classes e nas diferentes referências de vencimento do cargo ou da classe de 
cargo, o que permite ao servidor progredir no serviço público;
VI. - Cargo de Carreira: é o que se escalona em classes, para acesso privativo de seus
titulares, até o da mais alta hierarquia funcional;
VII. - Vencimento: é a espécie pecuniária em contrapartida pela prestação dos serviços 
públicos, tido como básico, onde são calculados as vantagens e os adicionais;
VIII. - Referência de Vencimento: é o indicativo do vencimento do servidor junto da Tabela 
de Vencimento do Plano, que percorre a ascensão vertical, independente de aperfeiçoamento 
profissional, condicionado a aprovação na avaliação de desempenho;
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IX. - Vantagens Pessoais: São as pecúnias de caráter pessoal, tais como os adicionais e 
outros decorrentes dos direitos do trabalho estabelecidos no Regime Jurídico;
X. - Remuneração: é a totalidade das vantagens pecuniária do servidor, ou seja, é a 
somatória do vencimento e das vantagens pessoais;
XI. - Gratificação: é a concessão de uma vantagem transitória em face do exercício de 
chefia e comando, ou por dedicação exclusiva a ser estabelecida em percentual, na forma
desta Lei.
XII. - Vencimento Base: é o vencimento inicial para cada cargo, de acordo com sua 
denominação e especificações, exceto para Cargos de Provimento em Comissão, que terá 
vencimento único;
XIII. - Nível de Vencimento: é a progressão Vertical que oportuniza a Promoção Funcional
do Servidor Público Municipal, de uma classe para a classe imediatamente superior, em face 
de aperfeiçoamento profissional.
Art. 3º - O Plano de Cargos será integrado por Cargos de Provimento Efetivo, e 
de Cargos de Provimento em Comissão, cujas respectivas atribuições correspondem ao 
exercício de trabalhos continuados e indispensáveis à administração Municipal.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 4º - A estrutura administrativa da Câmara Municipal de Vereadores de 
Itapejara D´Oeste/PR, compõe- se dos seguintes órgãos:
I - ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO:
Plenário
II - ÓRGÃOS TÉCNICOS:
Comissões Permanentes e Transitórias
III - ÓRGÃO DE DIREÇÃO:
Mesa Diretora
IV - ÓRGÃOS AUXILIARES:
Assessoria Jurídica da Presidência
Departamento de Administração e finanças
Controlador Interno
TÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
CAPITULO I DO PLENARIO
Art. 5º - O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara, constituído 
pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número para deliberar.
Parágrafo único. Ao Plenário competem às atribuições constantes do Regimento Interno da
Câmara.
CAPÍTULO II DAS COMISSÕES
Art. 6º - As Comissões são órgãos técnicos, constituídos pelos próprios 
membros da Câmara, em caráter permanente ou transitório, destinados a proceder estudos e 
emitir pareceres, especialmente investigações, ou a representação da Câmara.
Parágrafo único. Competem às Comissões, as atribuições constantes do Regimento Interno 
da Câmara.
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CAPÍTULO III
DA MESA DIRETORA
Art. 7º - A Mesa Diretora compõe-se de Presidente, Vice-Presidente, 1º 
Secretário e 2º Secretário e a ela compete as funções diretivas, executivas e disciplinares de 
todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara , bem como as atribuições 
constantes do Regimento Interno da Câmara .
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
Art. 8º - Os Órgãos Auxiliares têm por finalidade executar as atividades 
auxiliares do Legislativo Municipal, estando diretamente subordinados à Presidência.
Seção I
Assessoria Jurídica da Presidência
Art. 9º - A Assessoria Jurídica da Presidência, órgão subordinado e vinculado 
diretamente a Presidência e que tem por finalidade prestar assistência jurídica ao Presidente da
Câmara, será dirigido por Assessor Jurídico da Presidência aoqual compete:
I - Assessorar o Presidente e a Mesa, nos assuntos jurídicos da Câmara:
II - Mediante requerimento, emitir parecer sobre consultas formuladas pelo
Presidente, sob o aspecto jurídico e administrativo, digam respeito a contratos, licitações, 
projetos de lei, resoluções, decretos, emendas à Lei Orgânica, emendas, regulamentos, 
instruções, e demais atos e assuntos de competência da Presidência ou da Mesa Diretora;
III - Auxiliar no cumprimento e na elaboração de atos administrativos a 
serem baixados pelo Presidente, quando por este solicitado;
IV - Elaborar despachos de natureza jurídica exarados pelo Presidente,
encaminhando-se, quando pertinente, aoDepartamento Geral de Administração ou a Secretaria 
Legislativa.
Seção II
Do Departamento Geral de Administração e Finanças
Art. 10º - O Departamento Geral de Administração, órgão subordinado a 
Presidência e que tem por finalidade coordenar, supervisionar e executar as atividades 
auxiliares do Legislativo Municipal, será dirigido e coordenada pelo Diretor Geral, ficando sua 
estrutura formada pelos servidores do quadro efetivo e comissionados:
I - Diretor Geral;
II - Diretor Financeiro;
III – Assessor Parlamentar
IV - Procuradoria Legislativa;
V - Advogado;
VI - Contador Legislativo;
VII - Gestor de Controle Interno;
VIII – Oficial administrativo;
IX - Auxiliar de Serviços Gerais.
Art. 11º - Ao Diretor Geral compete:
I - Supervisionar, coordenar e dirigir os serviços administrativos da
Câmara e zelar pelo seu bom funcionamento;
II - Cumprir e fazer cumprir as determinações da Presidência;
III - Expedir, no que for de sua alçada, instruções e ordens de serviços
necessários ao bom desempenho dos trabalhos;
IV - Cumprir e fazer cumprir esta Lei, Atos, Regimento Interno e Resoluções 
da Câmara Municipal;
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V - Reunir periodicamente os servidores que lhe forem subordinados afim 
de assentar providências;
VI - Manter a ordem e a disciplina entre os seus subordinados, podendo 
propor, fundamentalmente, a aplicação de penas aos servidores com exercício na Câmara
Municipal;
VII - Prestar ao Presidente ou a Mesa Diretora as informações que lhe forem 
solicitadas:
VIII - Fazer obedecer ao horário de trabalho da Câmara;
IX - Servir como secretário no julgamento das licitações, se necessário;
X - Zelar pela documentação arquivada e bens sob sua guarda,
adotando providências para a sua segurança erestauração;
XI - Opinar sobre consultas técnicas, sistemas de organização dos 
trabalhos legislativos, criação e extinção de cargos e reestruturação do quadro de pessoal;
XII - Hastear e baixar as Bandeiras Nacional, Estadual e Municipal nos 
locais designados e datas previstas;
XIII - Controlar a limpeza interna das dependências da Câmara;
XIV - Controlar o consumo de material de limpeza;
XV - Controlar os prazos dos projetos enviados a sanção do Prefeito e vetos 
recebidos do Executivo Municipal;
XVI - Confiar a servidor subordinado a abertura e fechamento das 
dependências da Câmara;
XVII - Elaborar, juntamente com o Diretor Financeiro e o contador, a proposta 
orçamentária do legislativo, bem como o expediente relativo à abertura de crédito adicional;
XVIII - Propor ao Presidente as aquisições de materiais, as contratações de
serviços, bem como a abertura, homologação e adjudicação das licitações e encaminhar as 
solicitações de dispensas e inexigibilidades de licitação, nos termos da lei:
XIX - Submeter ao Presidente as propostas de admissão, nomeação e 
exoneração de servidores, de realização de concursos públicos e de treinamento de pessoal;
XX - Digitar os atos, pareceres e relatórios das Comissões;
XXI - Preparar os termos de posse dos Vereadores. Suplentes. Mesa Diretora
e Servidores do Legislativo;
XXII - Expedir certidões determinadas pelo Presidente da Câmara.
Art. 12º - Ao Diretor Financeiro Compete:
I - Elaborar, juntamente com o Diretor Geral e o contador, a proposta 
orçamentária do legislativo, bem como o expedienterelativo à abertura de crédito adicional;
II - Supervisionar, coordenar e controlar assuntos financeiros que sejam
atribuições do Contador Legislativo;
III - Supervisionar e acompanhar e gerir as políticas de tecnologia da 
informação e outros que oportunizem a máxima eficiência na utilização dos recursos 
financeiros do poder legislativo;
IV - Reportar ao presidente e ao Diretor geral, sempre que solicitado, 
informações que digam respeito ao setor financeiroe contábil da câmara de vereadores;
V - Assessorar o Presidente em atividades relacionadas com a 
administração de pessoal, financeira e orçamentária da Câmara Municipal;
VI - Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, 
avaliando o cumprimento das metas previstas no plano Plurianual, a execução dos programas 
de governo e do orçamento do município, no mínimo uma vez por ano;
VII - Examinar a escrituração contábil e a documentação a ela 
correspondente;
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VIII - Exercer o controle sobre a execução da receita bem como as despesas
IX - Supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Legislativo para o 
retomo da despesa com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei nº 
101/2000, caso haja necessidade; realizar os controles dos limites e das condições para a 
inscrição de "restos a pagar", processados ou não;
X - Realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação 
de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei nº 101/2000;
XI - Controlar o alcance das metas fiscais dos resultados primário e 
nominal;
Art. 13º - Ao Assessor Parlamentar:
I - Desenvolver com presteza todos os serviços;
II - Cumprir com zelo e pontualidade, seus deveres e as ordens recebidas;
III - Proceder com discrição e cortesia, no exercício de suas funções;
IV - Usar adequadamente os bens da Câmara Municipal, visando o
aproveitamento e conservação.
V - Receber documentos e demais papeis, juntá-los quando for o caso e 
encaminhar ao Diretor Geral, que determinará a distribuição e a tramitação;
VI - Verificar toda a correspondência dirigida à Câmara Municipal e 
encaminhá-la ao Diretor Geral para os fins de ser distribuído ao interessado;
VII - Redigir, numerar e encaminhar a correspondência expedidas da
Câmara;
VIII - Rever, periodicamente, os processos e documentos arquivados, 
propondo ao Diretor Administrativo, a destinação conveniente;
IX - Protocolar todos os expedientes e zelar pelos documentos recebidos 
para protocolo;
X - Elaborar e expedir os atos da Mesa, da Presidência, das Comissões, 
Portarias, Resoluções, Decretos Legislativos, Autógrafos de Leis, Editais, Certidões, Leis 
promulgadas pelo Legislativo, Convocações em Geral e Avisos;
XI - Manter em arquivo cópias de editais, certidões, convocações, 
atestados, declarações de bens dos vereadores e do Prefeito Municipal, Leis, portarias, 
decretos legislativos, pareceres e votos em separado das Comissões;
XII - Preparar a pauta do Expediente e da Ordem do Dia;
XIII - Receber, classificar e protocolar todos os Projetos de Leis, Decretos
Legislativos, Resoluções, requerimentos, Moções, indicações. Substitutivos, Emendas,
Subemendas e correspondências recebidas e encaminhar ao Diretor Geral para dar 
prosseguimento a matéria;
XIV - Zelar pelos documentos recebidos para protocolo;
XV - Digitar correspondências e demais documentos oficiais da Câmara
Municipal;
XVI - Conceder vistas dos processos mediante autorização;
XXII - manter um fichário atualizado dos funcionários do Poder Legislativo.
Vereadores e autoridades federais, estaduaise municipais, com a possível indicação de locais, 
telefones e respectivos endereços;
XIII - abertura e fechamento das dependências da Câmara;
XIX - Sugerir ao seu chefe imediato às providências que julgar úteis a
efetivação das finalidades do Legislativo e aoaperfeiçoamento dos respectivos serviços;
XX - Levar ao conhecimento do chefe imediato as irregularidades de que 
tiver ciência, em razão das funções que exerça;
XXI - Comunicar ao chefe imediato e ao Setor de Pessoal quando não lhe
seja possível comparecer ao serviço, justificando-se nos termos das disposições que regulam 
o assunto.
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Art. 14º - A Procuradoria Jurídica compete:
I - Assessorar os vereadores e demais funcionários do legislativo nos 
assuntos jurídicos da Câmara;
II - Representar judicial ou extrajudicial os interesses e direitos da
Câmara, mediante ciência e autorização daPresidência;
III - Quando solicitado pelo Presidente, demais vereadores, ou pelo
Diretor Geral, emitir parecer sobre consultasformuladas tocante ao aspecto jurídico e legal;
IV - Se demandado pela presidência, mesa diretora, vereadores ou Diretor
Geral, redigir ou examinar projetos de leis, resoluções, justificativas de vetos, emendas, 
regulamentos, contratos e outros atos de natureza jurídica;
V - Quando requerido pela Presidência, emitir pareceres sobre editais de
licitações, dispensa e inexigibilidade, bemcomo os contratos a serem firmados;
VI - Acompanhar junto aos órgãos públicos e privados as questões de 
ordem jurídica de interesse da Câmara:
VII - Exercer outras atividades correlatas que forem determinadas pelo
Presidente da Câmara, tais como auxiliar quantoao aspecto jurídico a Mesa Diretora nos 
trabalhos legislativos.
VIII - Orientar quanto ao aspecto jurídico, os processos administrativos e
sindicâncias instauradas pela Presidência,desde que não sendo o investigado;
IX - Atender aos pedidos de informações da Mesa Diretora e dos demais
vereadores, desde que a atividade sejacorrelatada com função jurídica;
X - Quando solicitado, auxiliar as comissões nos trabalhos legislativos, 
quanto aos aspectos jurídicos e legais.
Art. 15º - Ao Contador Legislativo compete:
I - Assessorar os vereadores na fiscalização contábil da Câmara, da
Prefeitura e demais órgãos da administração direta,indireta, autárquica e fundacional;
II - Escriturar ou fazer escritura, sintética e analiticamente as operações
contábeis, visando demonstrar a receita e adespesa;
III - Organizar, mensalmente, o balancete do exercício financeiro, do ativo e
passivo orçamentário;
IV - Assinar, conjuntamente com o Presidente, os balancetes, balanços,
programas de aplicação, prestação de contas e outros documentos de apuração contábil;
V - Promover o empenho prévio das despesas da Câmara:
VI - Promover a abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais, 
quando necessário;
VII - Manter o controle dos depósitos e retiradas bancárias, conferindo no
mínimo uma vez por mês. os extratos de contras correntes, conciliando-os e propondo as 
providencias que se fizerem necessárias para o eventual acerto;
VIII - Elaborar e calcular a folha de pagamento de vereadores e servidores;
IX - Efetuar o pagamento da remuneração dos vereadores e demais 
servidores da Câmara;
X - Fazer registro de pessoal, preenchendo ficha específica, com 
respectiva portaria de nomeação e termo de posse;
XI - Organizar e manter atualizada a Ficha de Registro de servidores da
Câmara Municipal;
XII - Preencher documentos necessários dos encargos sociais e demais 
documentos contábeis;
XIII - Fazer controle e recibo de férias dos servidores, anotando na ficha do 
servidor;
XIV - Analisar, orientar, fiscalizar e aplicar a execução de leis, regulamentos
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e demais atos referentes ao pessoal daCâmara;
XV - Operar microcomputador, executando programas da folha de
pagamento e outros referentes a pessoal, contábil efinanceiro, visando agilizar os trabalhos do 
departamento;
XVI - - Auxiliar a Comissão de Orçamento e Finanças sempre que lhe for 
solicitado.
XVII - Emitir pareceres nos projetos de lei que envolvam aspectos financeiros 
e orçamentários,
XVIII - Elaborar a proposta orçamentária da Câmara, juntamente com o Diretor
Administrativo e Diretor Financeiro,segundo as diretrizes emanadas da Mesa;
XIX - Verificar a correta elaboração dos balancetes e respectivos
lançamentos contábeis/financeiros/patrimoniais doPoder Executivo Municipal emitindo parecer 
encaminhando-o a Comissão de Orçamento e Finanças, quando solicitado;
XX - Acompanhar a realização dos procedimentos Licitatórios;
XXI - Analisar o cumprimento de cláusulas contratuais relacionados a
parcelas de contratos/convênios a obras, informática, manutenção, locação, fornecimento de 
materiais, prestação de serviços, etc;
XXII - Analisar procedimentos aditivos de contratos, rotinas e valores;
XXIII - Avaliar os gastos com veículos, combustíveis e manutenção;
XXIV - Proceder à conferência de registros contábeis;
XXV - Proceder exame minucioso da escrituração contábil, conferindo e 
observando os documentos;
XXVI - Gerir, produzir e analisar informações contábeis que reflitam a situação 
econômico-financeira do Executivo, assim como participar ativamente do processo de gestão 
das organizações;
XXVII - Emitir pareceres e acompanhar a elaboração de emendas, quando do
trâmite da Lei de Diretrizes Orçamentária, do Plano Plurianual e do Orçamento Público 
encaminhando-o a Comissão de Orçamento e Finanças;
XXVIII - Emitir pareceres nos projetos de Subvenções Sociais, abertura de 
Créditos Adicionais e Especiais encaminhando-o a Comissão de Orçamento e Finanças;
XXIX - Realizar auditorias especiais e/ou extraordinárias, se solicitado;
XXX - Verificar a contabilização/incorporação e existência dos bens móveis e 
imóveis;
XXXI - Organizar um Sistema de Controle Interno;
XXXII - Analisar os processos de prestação de contas quadrimestrais
encaminhados pelo Poder Executivo encaminhando-o a Comissão de Orçamento e Finanças;
XXXIII - Analisar processos licitatórios recebidos do Executivo Municipal, 
informando a Comissão de Orçamento e Finanças sobre eventuais irregularidades;
XXXIV - Identificar fatos relevantes que possam afetar as atividades da entidade 
e sua situação patrimonial e financeira;
XXXV - Acompanhar os vereadores em diligências quando forem instauradas
Comissões Especiais de Inquérito,Comissões Especiais e outras:
XXXVI - Acompanhar as audiências públicas por ocasião da análise dos 
processos de prestação de contas (anual e quadrimestral), PPA, EDO, Orçamento e outros;
XXXVII - Executar demais tarefas ligadas à sua área de atuação, por 
determinação da Presidência e constantes no Regimento Interno;
Art. 16º - Ao Oficial Administrativo Legislativo Compete:
I - Assessorar diretamente os servidores públicos e Vereadores da Casa. 
atendendo às especificações de sua unidade de trabalho;
II - Assessorar, apoiar, as Comissões Permanentes: de Licitação, Estágio 
Probatório, Sindicâncias. Processos Administrativos e outras afins;
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III - Prestar informações oficiais em conjunto com outros 
servidores em processos internos e externos;
IV - Estudar, avaliar, coordenar e apresentar propostas ao Presidente de 
revisão e/ou inclusão de procedimentos, avaliando novas práticas de acordo com as 
tendências e legislações que norteiam a Administração Pública;
V - Elaborar Termos de Referência relativos à sua área de atuação para 
subsidiar licitações em conjunto com outros servidores;
VI - Assessorar na definição de políticas e diretrizes da Administração do 
Legislativo;
VII - Coordenar e/ou participar da realização de estudos e pesquisas 
voltadas para o desenvolvimento Legislativo Municipal;
VIII - Colaborar para o cumprimento das metas estabelecidas pelo Diretor da
Casa;
IX - Proceder à conferência e à solicitação dos atos publicados na Imprensa 
Oficial do Município;
X - Operar sistemas de informação;
XI - Prestar informações sobre assuntos de sua alçada aos Vereadores, à 
Mesa. às Comissões e ao Diretor;
XII - Proceder o andamento dos processos até sua fase final de tramitação;
XIII - Arquivar, encadernar e conservar Leis, atas. ofícios, resoluções, 
decretos legislativos, indicações, requerimentos, certidões, declarações, relatórios, pareceres, 
moções, referendos e demais documentos do Poder Legislativo em ordem cronológica;
XIV - Manter em arquivo jornais oficiais, do Governo Municipal que
contenham publicações atinentes ao Poder Legislativo;
XV - Coordenar o arquivamento de documentos da área respectiva;
XVI Executar outras tarefas correlatas;
XVII - Assistir todas as Sessões Públicas e prestar assistência à Mesa
Diretora durante os trabalhos Plenários, informando sobre assuntos atinentes aos serviços 
legislativos.
XVIII - Divulgar e publicar os atos oficiais do legislativo;
XIX - Preparar os livros de registro de presença dos Vereadores presentes
nas Sessões Ordinárias e Extraordinárias;
XX Manter atualizados as rede sociais e demais documentos do legislativo;
Art. 17º - Ao Controlador Interno Compete:
I - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, 
eficiência, economicidade e efetividade da gestão de pessoal, orçamentária, financeira e 
patrimonial da Câmara Municipal direta e indireta, bem como da aplicação de recursos públicos 
por entidades de direito privado; exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, 
bem como dos direitos e haveres da Câmara Municipal;
II - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
III - Acompanhar, para fins de posterior registro no tribunal de Contas, os 
atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta da Câmara
Municipal;
IV Verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de 
Contas, realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle 
interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos c orientações;
Seção III
Das Funções Gratificadas da Controladoria Interna e da Tesouraria
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Art. 18º - A função gratificada de Controlador Interno será 
exercida por servidor ocupante de cargo efetivo, com mínimo de escolaridade e xig id a p e lo 
T CE, sendo remunerada a razão de 5 0% sobre a remuneração d oservidor indicado.
Parágrafo único. A nomeação de servidor público para o exercício da função de 
Controlador Interno dar-se-á por meio de ato do Presidente do Poder Legislativo Municipal, 
para o mandato de 02 (dois) anos, sendo possível a sua recondução para apenas 01 (um) novo 
mandato."
Art. 19º - A função gratificada de Tesoureiro será exercida por servidor ocupante 
de cargo efetivo, com mínimo de escolaridade de nível médio, sendo remunerada a razão de 
50% sobre a remuneração do servidor indicado.
Parágrafo único. A nomeação de servidor público para o exercício da função de 
Tesoureiro dar-se-á por meio de ato do Presidente do Poder Legislativo Municipal, para o 
mandato de 02 (dois) anos, sendo possível a sua recondução para apenas 01 (um) novo 
mandato.
Art. 20 - Ao Tesoureiro Compete:
I - Assegurar a concretização das orientações financeiras definidas 
superiormente;
II - Participar em reuniões periódicas de coordenação da área de 
administração geral e finanças;
III - Elaborar propostas devidamente fundamentadas que visem à melhoria 
do funcionamento da tesouraria e submetê-las a apreciação superior;
IV - Efetuar os recebimentos, de acordo com as guias de recebimento 
(guias de receitas), e dar o respectivo documento de quitação;
V - Efetuar o pagamento das despesas devidamente autorizadas;
IX - Assinar os cheques e ordens de transferência bancária e recolher as 
respectivas assinaturas;
X - Efetuar os depósitos, transferências e levantamentos, efetuado por 
quem for nomeado para verificar os fundos, montantes e documentos entregues à sua
guarda, através de contagem tísica do numerário e documentos sob sua responsabilidade;
XI - Assegurar o depósito das receitas em instituição bancária e proceder 
seu registro no diário de caixa e no resumo da tesouraria;
XII - Enviar, diariamente para a contabilidade os originais e duplicados da 
folha de caixa (Diário de Tesouraria) e do Resumo Diário de Tesouraria, acompanhados dos 
duplicados das guias de recebimento, guias de receita, e de todos os restantes documentos;
XIII - Recepcionar os duplicados dos Diários de Caixa e dos Resumos de
Tesouraria e arquivá-los;
XIV - Executar outras funções que lhe sejam superiormente cometidas ou 
impostas por lei ou regulamento em matéria financeira;
XV - Atender e executar as demais atribuições previstas em lei e pelas 
orientações do tribunal de Contado do Estado do Paraná;
Art. 21º - Ao Auxiliar de Serviços Gerais compete:
I - Efetuar todos os serviços de limpeza, alimentação e conservação da 
sede do Legislativo;
II - Providenciar materiais e produtos necessários para manter com boa
qualidade os serviços de alimentação, conservação e higiene;
III - Executar outras tarefas atinentes a sua função que forem solicitadas 
pelo Presidente;
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IV - Proceder com discrição e cortesia, no exercício de
suas funções;
V - Usar adequadamente os bens da Câmara Municipal, visando o 
aproveitamento e conservação;
VI - Sugerir a seus chefes imediatos as providências que julgar úteis à 
efetivação dos respectivos serviços;
VII - Levar ao conhecimento do chefe imediato as irregularidades de que 
tiver ciência, em razão das funções que exerça:
VIII - Comunicar ao chefe imediato e ao Setor de Pessoal quando não lhe 
seja possível comparecer ao serviço, declarando o motivo dessa impossibilidade e justificando￾se nos termos das disposições que regulam o assunto;
CAPÍTULO V
DA DEFINIÇÃO DOS GRUPOS DE CARGOS
Art. 22º - A estrutura básica dos cargos fundamenta-se na similaridade,
classificação de acordo com a natureza profissional, escolaridade exigida e a complexidade de
suas atribuições, consistindo em 03 (três) grupos Ocupacionaisde cargos:
I- GPE - Grupo de Cargos de Provimento Efetivo:
a) Procuradoria Jurídica:
b) Contador Legislativo;
c) Oficial Administrativo;
d) Auxiliar de Serviços Gerais:
II- GPC - Grupo de Cargos de Provimento em Comissão.
a) Assessor Jurídico da Presidência;
b) Diretor Geral;
c) Diretor Financeiro.
d) Assessor Parlamentar
III- Grupo de Funções Gratificadas.
a) Controlador Interno:
b) Tesoureiro;
Art. 23º - O percentual de cargos públicos destinados a pessoas portadoras de 
deficiência obedecerá à legislação referente à matéria.
Art. 24º - A fixação das referências e dos níveis de vencimento e dos demais 
componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos 
componentes de cada carreira;
II - Os requisitos para a investidura;
III - As peculiaridades dos cargos.
Art. 25º - Considera-se vencimento a contrapartida em espécie, regularmente 
paga pelo Poder Legislativo, por período mensal de serviço, ao servidor ocupante de cargo, 
pelo efetivo serviço prestado.
§ 1º O servidor perceberá vencimento proporcional ao período mensal, quando o 
período da prestação de serviço for inferior ao mensal.
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§ 2º As faltas ao serviço, não justificadas, ou não comprovadas, serão 
descontadas do vencimento mensal do servidor nos termos do Regime Jurídico dos Servidores 
Públicos do Município de Itapejara D´Oeste/PR.
CAPÍTULO VI
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS
Art. 26º - Os cargos de Provimento Efetivos serão revestidos de caráter 
permanente, e garantirão a continuidade do serviço público.
Art. 27º - A denominação dos cargos e seu número de vagas serão o 
estabelecido no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 28º - O acesso aos Cargos de Provimento Efetivo, criados por esta Lei, far￾se-á por concurso público.
Art. 29º - Aos servidores ocupantes de Cargo de Provimento Efetivo é garantida 
ascensão funcional através do plano de Carreira previsto nesta Lei, com elevação horizontal e 
vertical, na forma do Anexo II.
CAPÍTULO VII
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 30º - Os cargos de provimento em comissão são os estabelecidos no Anexo 
III desta Lei, com seus respectivos vencimentos.
Parágrafo único. O Poder Legislativo Municipal, não dispondo de servidores municipais de 
carreira técnica e profissional,nos casos previstos nesta Lei, para ocupar cargos de Provimento 
em Comissão e funções de confiança, poderá nomear pessoas de outras esferas de governo 
ou da iniciativa privada, desde que possuam condições para ocupar cargo em comissão.
Art. 31º - Os Cargos de Provimento em Comissão destinam-se a atender a
atribuições de Chefia, Comando e Assessoramento ou conforme dispuser a Constituição 
Federal, sendo de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 32º - Os cargos de provimento em comissão, só serão providos à medida 
que forem instalados os órgãos de que forem titulares, de acordo com a necessidade, interesse
público e conveniência do Poder Legislativo Municipal, respeitado o princípio da eficiência e 
economicidade no serviço público municipal.
TÍTULO IV
DO PLANO DE CARREIRA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 33º - Considera-se Plano de Carreira a oportunidade oferecida ao servidor 
estável para:
I - Ascender Horizontalmente em REFERÊNCIAS de Vencimentos, através de avanços 
financeiros em ordem crescente conforme Anexo II, parte integrante desta Lei, mediante 
aprovação contínua que se dará pelo Sistema de Avaliação de Desempenho por Objetivos;
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Art. 34º - O avanço Horizontal de uma Referência de Vencimento para outra se 
dará dentro das condições do Plano de Carreira de que trata a presente Lei e far-se-á a cada 
02 (dois) anos de efetivo exercício do cargo, não servindo como cômputo os 03 (três) primeiros 
anos de estágio probatório para o ingresso.
Art. 35º - Na linha de Ascensão Horizontal os Servidores do Quadro de 
Provimento Efetivo deterão um vencimento básico ou inicial e mais 15 (quinze) referências, 
sendo a 15ª (décima quinta) referência o vencimento máximo do cargo, conforme Anexo II da 
presente Lei.
Parágrafo único. A referência "I" (um) disposta na Tabela de Vencimento em
numeral romano corresponde ao vencimento inicial, ou seja. o básico de cada cargo e a 
Referência "XV" (quinze) correspondente ao vencimento máximo da carreira.
Art. 36º - Os vencimentos, considerados do básico até a última Referência e 
Nível, proporcionarão ao servidor aumento real de vencimento de acordo com o disposto na 
Tabela do Plano de Carreira dos Cargos de Provimento Efetivo, Anexo II, de que trata esta Lei.
Art. 37º - A progressão horizontal definida como avanços financeiros e a 
progressão vertical, definida como promoção funcional, só será processada se atendidos pelo 
Servidor Público Municipal, os seguintes requisitos:
I - Ter ininterruptamente no mínimo 02 (dois) anos de tempo de efetivo
exercício no cargo e no serviço público municipal,e sido aprovado no Estágio Probatório;
II - Ter sido avaliado em pelo menos 02 (duas) avaliações de desempenho 
por objetivos, com aprovação de no mínimo 70% (setenta por cento) dos objetivos propostos 
pelo Sistema de Avaliações de Desempenho por Objetivos.
Art. 38º - O servidor concursado e de carreira, uma vez estável no serviço 
público municipal e na hipótese de estar exercendo cargo em comissão, mandato classista e 
eletivo, licença para tratar de interesses particulares, licença para tratar de doenças em 
pessoas da família, licença para tratamento de saúde por mais de 6 (seis) meses, não terá 
direito aos avanços financeiros propostos na progressão horizontal e progressão vertical
como ascensão, de acordo com o Sistema de Avaliação de Desempenho por Objetivos.
Art. 39º - O servidor concursado ou estável, nomeado para ocupar cargo em 
comissão, tido como de confiança, e enquanto permanecer no exercício do cargo poderá optar 
pelo recebimento da remuneração do cargo em comissão, deixando consequentemente de 
receber o vencimento e os adicionais do cargo efetivo.
CAPÍTULO II
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POR OBJETIVOS
Art. 40º - Fica instituído por esta Lei o Sistema de Avaliação de Desempenho 
por Objetivos, a ser regrado por Portaria, que será objeto prioritário dentro do Plano de Cargos.
Carreira e Vencimentos, aplicado com exclusividade aos servidores do Poder Legislativo do
Quadro de Provimento Efetivo, e servirá como base fundamentada, tanto para aferir a 
aprovação dos servidores que estejam cumprindo estágio probatório, como para fim de 
progressão do servidor público municipal estável.
§ 1º A ausência da Avaliação de Desempenho por Objetivos, nos termos e 
condições previstos no Sistema de Avaliação regulamentado por Portaria do Legislativo 
Municipal, implicará em nulidade de qualquer ato isolado.
§ 2º O servidor público municipal, investido na função de Chefia, Direção e
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Assessoramento ou designado para responder pela citada avaliação de
desempenho, na hipótese de dar causa a qualquer ato nulo, será responsabilizado na forma 
da Lei.
Art. 41º - Os Servidores do Legislativo durante o estágio probatório serão
avaliados durante os 03 primeiros anos parafins de adquirirem a estabilidade.
Art. 42º - Depois de adquirida a estabilidade os servidores serão avaliados 
anualmente, durante 02 anos, para fins de apuração de vantagens de progressão vertical e 
horizontal.
Art. 43º - O Sistema de Avaliação de Desempenho por Objetivos, instituído por 
esta Lei, determinado por regulamento próprio, mediante Portaria do Legislativo Municipal, 
exigirá o rigoroso cumprimento das seguintes etapas:
I - Pré-desempenho: nesta etapa, são estabelecidos os critérios de 
avaliação e aferição de desempenho, iniciando-se no princípio de cada semestre ou de acordo 
com a data de investidura do servidor no serviço público municipal, a qual determinará metas,
tarefas, atividades, com registro em formulário próprio e mediante a participação conjunta
doservidor avaliado e da chefia imediata:
II - Desempenho: nesta etapa, a chefia imediata ou designada, para o 
acompanhamento assíduo do desempenho do servidor, deverá registrar no formulário, fatos 
significantes que justifique o registro ou anotação, respeitada a participação de ambos e 
assinaturas em campo próprio do formulário;
III - Pós-desempenho: nesta etapa que ocorrerá sempre 15 (quinze) dias 
antes do término do semestre, a chefia imediata e o servidor avaliado devem formalizar o 
resultado final da avaliação de desempenho por objetivos semestral, aferindo o resultado, 
comparando com o que foi proposta na etapa 1, sua realização conforme etapa II e resultado 
final proposto naetapa III, nos termos do regulamento próprio.
Parágrafo único. Independentemente do resultado final da avaliação, a mesma
será homologada pela Comissão Especial de Avaliação de Desempenho por Objetivos, que 
será designada pelo Presidente do Legislativo Municipal, a qual levará em consideração os 
critérios específicos constantes do regulamento próprio do Sistema de Avaliação de
Desempenho por Objetivos.
Art. 44º - Integrará o Sistema de Avaliação de Desempenho por Objetivos, 
fatores comuns de avaliação, atribuídos a todos os servidores públicos, independentemente de 
sua lotação, tempo de serviço, grupo Ocupacional ou formação profissional, a saber:
a) QUALIDADE DO TRABALHO - Analisa a precisão e aparência do
trabalho produzido, a habilidade do servidor emserviços acima do padrão;
b) QUANTIDADE DO TRABALHO - Analisa o volume de trabalho produzido 
e a rapidez com que o servidor executa;
c) ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE - Indica o cumprimento dos
horários, bem como o seu comparecimento aotrabalho e justificativa por eventuais faltas;
d) COOPERAÇÃO - Analisa a desempenho do servidor no que tange ao auxílio da
conclusão dos trabalhos edisponibilidade imediata;
e) INICIATIVA - Analisa a capacidade de agir sem depender de outros, as sugestões e a
habilidade em descobrir meios de simplificar e melhorar o trabalho;
f) RELACIONAMENTO - Indica o grau de desenvoltura nas relações interpessoais no
sentido de atendimento ao públicoe colegas de trabalho;
g) ASSIMILAÇÃO - Indica a capacidade demonstrada em aprender novos métodos e 
seguir instruções;
h) APLICAÇÃO - Analisa a disposição do servidor em manter-se ocupado e esforça-se 
para melhorar;
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i) ESPÍRITO DE EQUIPE - Indica em que grau o servidor coopera e está integrado com a 
equipe e a chefia imediata:
j) INTERESSE - Analisa o interesse que o servidor demonstra na economia de tempo
e material, na eficiência dostrabalhos, bem como nas metas a serem cumpridas.
§ 1º Somente será considerado aprovado no Sistema de Avaliação de Desempenho por
Objetivos o servidor avaliado que obtiver pelo menos 02 (duas) avaliações com aprovação de 
no mínimo 70% (setenta por cento) dos objetivos propostos pelo Sistema de Avaliações de 
Desempenho por Objetivos.
§ 2º No programa de avaliação de desempenho serão considerados, além dos fatores descritos 
neste artigo, também fatores diversos, convenientes com os propósitos do período, como por
exemplo: persistência, orientação para aqualidade, planejamento, autodesenvolvimento.
Art. 45º - A operacionalização do Programa de Avaliação de Desempenho por
Objetivos abrangerá a realização dasseguintes etapas:
I - NEGOCIAÇÃO DO DESEMPENHO
II - METAS-PADRÕES DE DESEMPENHO
III - RESULTADOS ALCANÇADOS
IV - ACOMPANHAMENTO DO DESEMPENHO
V - ANÁLISE DOS RESULTADOS
VI - ANÁLISE DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
VII - PLANO DE DESENVOLVIMENTO
Parágrafo único. Para que o acompanhamento diário do servidor seja efetuado, 
em conformidade com o programa, será elaborada uma Ficha de Registro de Desempenho 
Profissional e Disciplinar.
Art. 46º - No mês de outubro de cada ano, a Secretaria Administrativa deverá
proporcionar treinamento aos avaliadores,cm forma de reciclagem e orientação.
Art. 47º - A avaliação de desempenho será feita somente aos ocupantes de 
cargo de provimento efetivo (Anexo I).
Art. 48º - Os servidores concursados, em estágio probatório, também estão
sujeitos à Avaliação de Desempenho, cabendo o mesmo critério de percentual mínimo para a 
efetivação no quadro de servidores.
Art. 49º - O servidor deverá ter pleno conhecimento de sua avaliação, 
assegurada ampla defesa e contraditória.
§ 1º No momento em que se definirão, com o servidor, os objetivos e metas 
inerentes ao período de sua avaliação, constará a descrição do fato ou fatos que 
consubstanciam o mérito.
§ 2º O servidor pode solicitar revisão ou renegociação nos casos em que se 
julgar prejudicado.
Art. 50º - A avaliação de desempenho por objetivos, instituída na forma desta
Lei. a qual será regulamentada por Portariado Poder Legislativo Municipal.
§ 1º Além do princípio básico da avaliação de desempenho por objetivos, que 
será efetivada pela chefia imediata e pelo servidor avaliado, o Poder Legislativo Municipal,
designará Comissão Especial de Avaliação de Desempenho por Objetivos, que terá por 
atribuições, orientar, formar, acompanhar e homologar os resultados finais de cada avaliação,
mediante parecer conclusivo.
§ 2º Na hipótese de haver divergências na avaliação, ou mesmo havendo 
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discordância por parte do avaliado, que poderá não concordar com sua 
avaliação, a referida comissão terá a incumbência de em última instância conciliar.
CAPÍTULO III
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 51º - Ao servidor ocupante de cargo efetivo designado para a função de 
direção, chefia ou assessoramento, de Natureza Especial é devido uma gratificação pelo seu 
exercício.
Parágrafo único. Pelo exercício em funções de direção, chefia e 
assessoramento, conceder-se-á ao servidor, gratificação até o limite de 50% (cinquenta por 
cento) sobre o vencimento básico do cargo.
Art. 52º - A remuneração pelo exercício do cargo em Comissão, bem como 
referente às Gratificações de Função, não será incorporada ao vencimento ou a remuneração 
do servidor.
Art. 53º - O exercício de função gratificada ou de cargo em comissão só 
assegurará direitos ao servidor, durante o período em que estiver exercendo o cargo ou a 
função.
TÍTULO V
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
CAPÍTULO I
DA MESA DIRETORA
Art. 54º - A Mesa Diretora reunir-se-á para tratar de assuntos de sua 
competência, conforme prevê o Regimento Interno da Câmara.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA
Art. 55º - O horário normal de trabalho da Câmara Municipal de Itapejara 
D´Oeste, Estado do Paraná, podendo ser adequado por ato da Presidência, será:
De segunda-feira à sexta-feira:
Manhã: 08h30min. às 11h30min.Tarde: 13h30min. às 17h00min.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 56º - Fica o Presidente do Poder Legislativo Municipal autorizado a baixar 
por Portaria o Manual de Avaliação de Desempenho de que trata esta Lei.
Art. 57º - É vedado o pagamento de qualquer espécie de vencimentos, que não 
estejam de acordo com o proposto nesta Lei e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais 
de Itapejara D´Oeste/PR, respondendo os autores por crime de responsabilidade.
Art. 58º - Os Servidores Públicos Municipais do Quadro de Provimento Efetivo 
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descritos nesta Lei, ou em Comissão, serão regidos e segurados pelo 
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 59º - O Departamento de Administração, através de Ato próprio do 
Presidente da Câmara atualizará obrigatoriamente os valores constantes da Tabela de 
Progressão do Plano de Carreira, todas as vezes que houver alteração do valor nominal do 
vencimento básico, reposição salarial ou recomposição da perda do Poder Aquisitivo,
concedido aos servidores.
Art. 60º - Nenhum papel ou documento transitará pela Câmara sem primeiro ser 
protocolado.
Parágrafo único. Só poderão transitar de um setor para outro, sem passar pelo 
protocolo, as folhas de pagamento e processos que interessam exclusivamente aquela 
repartição.
Art. 61º - Toda matéria que depende de deliberação do Legislativo ou seus 
Órgãos de Direção, será protocolada na secretaria da Câmara Municipal e encaminhado a 
Mesa Diretora ou ao Diretor Geral, que acompanhara a tramitação processual na Câmara.
Art. 62º - É absolutamente vedado aos funcionários divulgar, retirar do recinto da
Câmara ou do Departamento, tornar público, comentar, ceder cópias, encaminhar a outra 
autoridade sem a devida autorização do Presidente ou de seus superiores hierárquico, dentro 
ou fora da repartição, os pareceres, Processos Legislativo, Cópia de matérias não deliberada e 
informações exaradas nos processos, bem como comunica- lós à parte interessada, sob pena
de incorrer e infração gravíssima sujeito a instauração de processo disciplinar.
Art. 63º - Para o arquivamento de qualquer processo ou proposição é 
necessário que dele conste o despacho "ARQUIVE-SE" emitido pela autoridade competente.
Art. 64º - É suscetível de punição a prática dos seguintes atos:
I - Alteração de qualquer documento;
II - Má fé, erro manifesto ou evidente, descortesia na linguagem e 
insuficiência nos despachos, pareceres e informações;
III - Atraso ou negligência na prática de qualquer ato atinente ao andamento 
de papéis;
IV - Descumprimento do horário de trabalho.
V - Divulgar, retirar documentos do recinto da Câmara ou do 
Departamento, tornar público, comentar, ceder cópias, encaminhar a outra autoridade sem a
devida autorização do Presidente ou de seus superiores hierárquico, dentro ou fora da 
repartição, os pareceres, Processos Legislativo, Cópia de matérias ainda não deliberada e 
informações exaradasnos processos, bem como comunicá-los à parte interessada.
Parágrafo único. Fica assegurado o amplo direito de defesa e o contraditório.
Art. 65º - Os funcionários são responsáveis pela saída, extravio ou perda de 
qualquer documento sob a guarda da repartição.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 66º - As alterações no horário de expediente interno, horário de trabalho dos 
Servidores atendimento, e dos serviços da Câmara, disposto nesta Lei, poderá ser alterado e 
determinado pelo Presidente através de portaria.
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Art. 67º - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Câmara nos 
termos da Legislação em vigor.
Art. 68º - São partes integrantes desta Lei:
ANEXO I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS;
ANEXO II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E VENCIMENTOS.
PLANO DE CARREIRA DO QUADRO EFETIVO (Tabela de Progressão);
ANEXO III - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E VENCIMENTOS.
Art. 69º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário em especial as Resoluções nº 003/203 e 004/2003
Itapejara D´Oeste, Estado do Paraná, 05 de novembro de 2022.
PUBLIQUE-SE:
Fernando Mantuvamni
Presidente 
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ANEXO I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO EFETIVO VAGAS CARGA
HORÁRIA
VENCIMENTO 
BÁSICO
ESCOLARIDADE 
MÍNIMA 
EXIGIDA
ADVOGADO 01 20H Diplomação de 
Graduação e 
Registro OAB
CONTADOR
LEGISLATIVO
01 20H Diploma de
Graduação em
Ciências
Contábeis ou 
diploma de 
curso técnico 
em
contabilidade e 
Registro ativo 
no CRC/PR
OFICIAL 
ADMINISTRATIVO 
02 40 H Nível Médio 
técnico
AUXILIAR DE 
SERVIÇOS
GERAIS
02 40H Ensino 
Fundamental 
Incompleto
ANEXO II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Nomenclatura Nº
Vagas
Símb
olo
Carga 
horária
Vencimentos
Diretor Geral 01 C1 40 horas 4.000,00
Diretor Administrativo e
Financeiro
01 C2. 40 horas 3.500,00
Assessor Jurídico da 
Presidência
01 C2 12 Horas 3.500,00
Assessor Parlamentar 01 C3 40 Horas 2.500,00
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ANEXO III
PLANO DE CARREIRA DO QUADRO EFETIVO (Tabela de Progressão)
VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Auxiliar de Serviços Gerais
Remun. 
Básica AV 1 AV 2 AV 3 AV 4 AV 5 AV 6 AV 7 AV 8 AV 9 AV 10 AV 11 AV 12 AV 13 AV 14 AV 15
R$ 
1.333,92 1.360,59 1.387,80 1.415,55 1.443,86 1.472,73 1.502,78 1.532,22 1.562,86 1.594,11 1.625,99 1.658,50 1.691,67 1.725,50 1.760,01 1.795,21
Oficial administrativo 
Remun. 
Básica AV 1 AV 2 AV 3 AV 4 AV 5 AV 6 AV 7 AV 8 AV 9 AV 10 AV 11 AV 12 AV 13 AV 14 AV 15
R$ 
1.658/,89 1.692,06 1.725,90 1.760,41 1.7650,41 1.795,61 1.831,52 1.868,15 1.905,51 1.973,62 1.982,49 2.022,13 2.062,57 2,103,82 2,145,89 2,188,80
Contador 
Remun. 
Básica AV 1 AV 2 AV 3 AV 4 AV 5 AV 6 AV 7 AV 8 AV 9 AV 10 AV 11 AV 12 AV 13 AV 14 AV 15
R$ 
3.899,26 3.977,24 4.056,78 4,137,91 4.220,66 4.305,07 4.391,17 4.478,99 4.568,56 4.659,93 4.753,12 4.848,18 4.945,14 5.044,04 5.144,92 5.247,81
Procurador Juridico 
Remun. 
Básica AV 1 AV 2 AV 3 AV 4 AV 5 AV 6 AV 7 AV 8 AV 9 AV 10 AV 11 AV 12 AV 13 AV 14 AV 15
R$ 
3.899,26 3.977,24 4.056,78 4,137,91 4.220,66 4.305,07 4.391,17 4.478,99 4.568,56 4.659,93 4.753,12 4.848,18 4.945,14 5.044,04 5.144,92 5.247,81
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