materia nº 71/2022

MUNICÍPIO DE
24) ITAPEJARA
D'OESTE
GESTÃO 2021/2024
PROJETO DE LEI Nº 071/2022
DATA: 16.11.2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado de Paraná,
aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação
de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões
de reais), no âmbito do Programa Pró-Moradia, destinados à Promoção de Habitação de Interesse
Social, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de
04 de maior de 2000.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
ceder à Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de que trata esta lei, em
caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as quota-partes do Fundo a que se referem
os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, ou outras que venham a substituir, nos termos do inciso IV
do art. 167, todos da Constituição Federal, em montantes necessários para o pagamento do principal
e demais encargos.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos do inc. II, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão
consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos
aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação
de crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado de
Paraná, aos 16 (dezesseis) dias do mês de novembro de 2022.
Na HMOLLER
Prefeito Municipal
(>) Av. Manoel Ribas, 620 1» (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - Paraná
85580-000
CNPJ: 76.995.430/0001-52
“> admOitapejaradoeste.pr.gov.br
Oficio Nº 035/2022 Itapejara D' Oeste/PR, 16 de novembro de 2022.
Prezado Prefeito Municipal
SR. Vilmar Schmoller
O departamento de Assistência Social juntamente com o Cras, vem
por intermédio deste responder o ofício nº 266/2022, onde retirado dados
do cadastro único temos em nosso município em torno de 500 famílias
que estão na linha de vulnerabilidade social, muitos deste estão sendo
atendidos através de programas sociais, ou outros benefícios pontuais.
Dados mais atualizados certamente teremos assim que sair o resultado do
Censo do IBGE.
Atenciosamente,
- Au Repasse Ip
Raquel Deparis Hofmann Rafaela A. Salvi
Diretora do Dpto Coordenadora do Cras
(So MUNICÍPIO DE
(S ) ITAPEJARA
7 D'OESTE
GESTÃO 2021/2024
Ofício N.º 266/2022
Itapejara D'Oeste/PR, 07.11.2022.
Prezada Diretora do Depto de Assistência Social,
Sra.Raquel Deparis Hofmann
O MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D'OESTE, ESTADO DO
PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º
76.995.430/0001-52, com sede na Avenida Manoel Ribas, n.º 620, Centro, Itapejara
D'Oeste/PR, CEP 8580-000, por seu representante legal que esta subscreve, Prefei-
to Municipal, vem, solicitar, o número de famílias itapejarenses em situação de vul-
nerabilidade. Pedimos que sejam entregues os dados o mais brevemente possível.
“&) Av. Manoel Ribas, 620
Itapejara D'Oeste - Paraná
85580-000
CNPJ: 76.995.430/0001-52
Cordialmente, protestos de estima e consideração.
Prefeito Municipal.
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