| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2023 |
| Date | 2023-06-19 |
| Ementa | Fazer a Adesão no programa do Governo Estadual que consiste na aquisição e entrega de produtos que promovam a higiene íntima de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. |
| native_id | 4 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.