PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
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PROJETO DE LEI N° 07/2023
DATA: 20/04/2023
SUMULA: “Dispõe sobre a facilitação e do acesso a meios e
formas de pagamento digital para quitação de débitos de
natureza tributária, por meio de operações de cartão de débito,
crédito e por meio de sistemas de pagamentos instantâneos
instituídos pelo banco central, (pix), (qr code) e demais formas
de transferência bancária, e dá outras providências”.
Vereador Proponente: Marcus Vinícius Braz Santos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEJARA D’OESTE aprovou e
eu, Prefeito do Município de Itapejara D’Oeste em cumprimento aos artigos 27 e 54, ambos da
Lei Orgânica Municipal, de 02/04/1990 sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Município Itapejara D’Oeste, Estado do
Paraná a proceder à cobrança de débitos de natureza tributária por meio de operações por
cartão de débito, crédito e por meio de sistemas de pagamentos instantâneos instituídos pelo
Banco Central, observadas, no que couberem, as normas pertinentes à contratação dos
serviços e demais regulamentações.
§1° Para fins de operacionalização da cobrança, fica o
Município de Itapejara D’Oeste autorizado a contratar, firmar convênio ou credenciar empresas
ou operadoras que forneçam mecanismos, softwares e ferramentas para auxiliar no serviço de
arrecadação por meio dos pagamentos previstos no caput deste artigo, sempre observando a
Lei Federal nº 14.133/2021.
§2° Excluem-se a quitação dos débitos não tributários
relacionados às tarifas públicas e honorários de qualquer natureza, deixando a implementação
como alternativa nas tarifas públicas, caso for conveniente ao Executivo.
Art. 2° Para o pagamento por PIX, a Administração Pública
disponibilizará ao contribuinte QR Code específico ou Chave Aleatória específica para
identificação de pagamento, sendo possível que a conta pagadora seja de pessoa diversa.
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Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo será
disponibilizado em consulta no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, cujo funcionamento e
emissão serão disponibilizados durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, inclusive finais de
semana e feriados.
Art. 3º A transferência de valores dos créditos decorrentes da
transação de pagamento com cartões pela prestadora dos serviços ao Município deverá
ocorrer em até dois dias após a efetivação da transação, no valor integral do débito,
independente se parcelado pelo contribuinte via cartão, sendo vedado qualquer tipo de
dedução nestes valores.
§ 1º. Eventuais diferenças de valores a serem cobrados por
conta da utilização do cartão de débito ou crédito ficarão exclusivamente a cargo do seu titular,
salvo determinação diversa pelo Poder Público Municipal.
§2º. Fica previsto, no momento do pagamento dos débitos de
natureza tributária através de cartão de crédito, a possibilidade de parcelamento de, no mínimo,
04 (quatro) parcelas, sendo facultado ao Município oferecer com juros ou sem juros, observado
o disposto no parágrafo anterior.
Art. 4º Após a confirmação da comprovação e efetivação das
operações de pagamentos referidas nesta Lei, a empresa contratada deverá:
I - proceder ao recolhimento integral do valor do pagamento;
II - prestar contas por transmissão eletrônica de dados no
prazo, forma e condições a serem estabelecidas pelo Município em instrução normativa;
III - fornecer ao contribuinte o comprovante da quitação do
débito emitido pelo estabelecimento arrecadador.
Art. 5º O disposto nesta Lei se aplica inclusive aos créditos
tributários anteriores à sua vigência, sendo facultado ao contribuinte efetuar o pagamento
desses créditos através dos meios definidos no art. 1º.
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Art. 6º Se vinculam ao determinado nesta Lei todos os órgãos
e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 7º Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, por
decreto expedido pelo Poder Executivo, observado o § 1º do art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. A ausência de regulamentação por decreto
da presente Lei não impede seu funcionamento e aplicabilidade aos órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 8º Poderá o Poder Executivo Municipal dispor dos meios
adequados e necessários para garantir a publicidade do definido nesta Lei.
Art. 9º As despesas com a execução desta Lei correrão por
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Itapejara D´Oeste, Estado do Paraná, 20 de abril de 2023.
Marcus Vinícius Braz Santos
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem dupla finalidade, ou seja, primeiro porque facilita a
vida do cidadão para pagar seus tributos através do cartão de crédito e débito. De outro lado,
além de simplificar a forma de cobrança pela Prefeitura, acaba diminuindo a burocracia, o
tempo de pagamento e a inadimplência.
O cartão de crédito, débito e o PIX são tendências da contemporaneidade e a
grande maioria das pessoas já estão familiarizadas com essas formas de pagamento, sendo
possível realizar, também, o parcelamento de alguns tributos e taxas que atualmente precisam
ser pagos de uma única vez.
Ressalto que essa medida já está sendo utilizada em outras cidades, como
Criciúma, Campo Grande, Santos e Salto, onde a metodologia tem obtido muito sucesso,
sendo cada vez mais crescentes esses meios de pagamentos modernos.
Da parte jurídica, salvo melhor juízo, o presente projeto não trata de matéria
expressa no rol de iniciativa reservada ao Chefe do Executivo nos termos do art. 61, § 1º da
CF, nos estritos termos do Tema de Repercussão Geral do STF nº 917. De outro lado, o
referido projeto também não acarreta qualquer renúncia de receita ou aumento de despesa,
haja vista que, conforme definido no projeto, as despesas relativas ao uso do cartão de crédito
como o pagamento em parcelas, recebimento do valor pela Prefeitura no dia útil seguinte (caso
assim seja o interesse da Administração) e assemelhados, deverão ser custeados pelo
contribuinte.
Saliento, por fim, que a determinação de pagamento parcelado não fere o
disposto no Código Tributário Municipal, haja vista que o pagamento parcelado no cartão de
crédito é apenas parcelado para o pagador (contribuinte), o recebedor (Administração Pública),
o qual recebe o valor integral pago.
O Projeto trás um prazo de 45 dias após a publicação para que a Lei entre em
vigência, para que o Poder Executivo tenha tempo suficiente para se adequar à nova
legislação.
Do exposto, apresento o projeto na forma proposta para que seja levado a
discussão, com apreciação das comissões e aprovação pelos Dignos pares, com o que esta
Casa estará beneficiando a toda coletividade.