materia nº 70/2022

MUNICÍPIO DE
2 4) ITAPEJARA
D'OESTE
GESTÃO 2021/2024
PROJETO DE LEI Nº 070/2022
DATA: 16.11.2022
SÚMULA: Autoriza Poder Executivo a outorgar a Con-
cessão Administrativa Temporária de Uso de Bem Público
— Barracão Industrial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itapejara D” Oeste, Estado do Pa-
raná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do art. 14 e 81º, da Lei Orgânica do
Município, fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, a empresas privadas, a Con-
cessão Onerosa do bem público abaixo descrito:
“01 (um) Barracão industrial de 500 m? (quinhentos metros
quadrados), em alvenaria com paredes de tijolo a vista, piso
polido, cobertura com estrutura e esquadrias metálicas, e
mais área para carga, descarga e estacionamento, localizado
no Lote 134 D da Gleba Entre Rios, 2º Parte, Secção “C”, Ma-
trícula nº 21.362, registrada no 2º Oficio de Registros de Pato
Branco, nº predial 2.808, ao lado da estrada vicinal, calçamen-
to sentido linha Azeredo, de propriedade do Município”.
$ 1º. A concessão de que trata o caput deste artigo será
feita a título oneroso e realizada mediante processo licitatório, na modalidade concor-
rência pública, tendo por critério de julgamento a maior oferta e maior número de em-
pregos.
$ 2º. A finalidade da concessão do espaço público referen-
te ao barracão industrial será exclusivamente para exploração industrial de “Facção
de peças de Vestuário”, conforme deverá estar informado no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica da empresa, sendo que a mesma terá um prazo de até 90(noventa) dias,
a contar da data de aprovação desta Lei para iniciar as atividades.
$ 3º. O ônus que caberá ao concessionário deverá constar,
obrigatoriamente, no edital de licitação da concorrência pública.
Art. 2º. Os requisitos para exploração do bem público se-
rão dispostos no edital de licitação próprio, na forma que a lei dispuser.
Art. 3º. A exploração do uso do bem público ficará sujeita
à legislação e fiscalização do Poder Público Municipal, podendo o Poder Público inter-
vir na concessão a qualquer momento com o fim de assegurar a adequada prestação do
serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentar e legal per-
tinente.
(2 Av. Manoel Ribas, 620 (> (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - Paraná E" = 7
ES LE0DO (o adm itapejaradoeste.pr.gov.br
CNPJ: 76.995.430/0001-52
MUNICÍPIO DE
q) ITAPEJARA
D'OESTE
GESTÃO 2021/2024
Art. 4º. Extinta a concessão, por quaisquer dos meios pre-
vistos em lei ou no edital de licitação, o bem público retorna ao Patrimônio Público, em
sua integralidade.
Art. 5º. A concessão de que trata esta lei será outorgada
pelo prazo de até 60 (sessenta) meses, podendo ser renovada por iguais períodos, medi-
ante acordo entre as partes.
Parágrafo Único — A empresa deverá comunicar ao Município, por escrito, sua inten-
ção em renovar o prazo de concessão, 30 (trinta) dias antes do fim do prazo previsto no
contrato.
Art. 6º - A Concessão de direito de Uso, outorgado à em-
presa nos termos dos artigos anteriores, obriga a beneficiária aos encargos a seguir:
a) manter, zelar e proceder aos reparos necessários para que o imóvel não seja danifica-
do;
b) obedecer às normas de zoneamento, urbanização, licença ambiental, limpeza e con-
servação de imóvel;
c) atender as normas da saúde pública, vigilância sanitária e destino correto do lixo e de-
rivados oriundos dos serviços da empresa;
d) suportar as despesas com água, luz, e outros pertinentes ao uso e destinação do imó-
vel;
e) contratar seguro dos bens descritos no Artigo 1º, com clausula beneficiaria em favor
do Município de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná;
f) não fazer qualquer tipo de cessão, alienação, venda ou locação do bem, a título gratui-
to ou oneroso, a pessoa física ou jurídica, ou ainda a ente despersonalizado;
g) permitir o ingresso de pessoas indicadas pelo Município, a qualquer tempo, para fins
de fiscalização das condições do imóvel e das atividades desenvolvidas;
h) recolher, em dia, os tributos próprios da atividade empresarial desenvolvida, sejam
eles federais, estaduais ou municipais, bem como os encargos trabalhistas respectivos:
i) não contratar menores de 14 anos para exercer atividade laboral, salvo na condição de
aprendiz e de acordo com as formalidades legais;
j) responsabilizar-se por quaisquer danos causados a terceiros por conta de suas ativida-
des ou atos de seus prepostos ou funcionários;
k) manter em seu quadro funcional no mínimo de 20 (vinte) funcionários diretos, de-
vidamente registrados.
Art. 7º. As melhorias realizadas no imóvel que se fizerem
necessárias para o desenvolvimento das atividades da empresa deverão ser autorizadas
previamente pelo Município e as mesmas serão incorporadas ao imóvel, sendo que, po-
derão ser indenizados, mediante avaliação previa isso somente no final do prazo pactua-
do da concessão de uso. Caso haja rescisão antecipada, por motivo causado pelo per-
missionário não lhe cabe qualquer direito a indenização.
() Av. Manoel Ribas, 620 1» (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - Paraná (3 ' 1;
eo Ésoo o» admlitapejaradosste.pr.gov.br
CNPJ: 76.995.430/0001-52
MUNICÍPIO DE
74) ITAPEJARA
D'OESTE
GESTÃO 2021/2024
Art. 8º. Toda e qualquer responsabilidade civil ou crimi-
nal que venha a recair pelo uso do bem dado em concessão, será de inteira responsabili-
dade da empresa. Caberá a empresa arcar com todas as despesas feitas com o uso do
bem cedido em concessão, não cabendo ao Município ressarcir quaisquer gastos ou des-
pesas, venha a que título vier.
Art. 9º. Expirado o tempo de vigência da concessão, a
empresa deverá restituir o bem cedido nas mesmas condições em que receberam inde-
pendente de interpelação judicial ou extrajudicial.
Art. 10º. O contrato poderá ser rescindido a qualquer
momento pelo Município, sem prévia comunicação, caso a empresa, desvie o bem da fi-
nalidade prevista e, ainda, por qualquer das partes, mediante comunicação escrita, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, em caso de rescisão pura e simples.
Parágrafo Único: Caso a empresa não tenha mais interesse na utilização do imóvel ce-
dido, esta não poderá repassar o mesmo para terceiros sendo que terá de rescindir o con-
trato de concessão de uso, e devolver o bem ao município.
Art. 11º. A concessão de que trata esta lei será regida, no
que couber, pela Lei nº 8.666/93, pelo edital de licitação e pelas cláusulas contratuais a
serem firmadas.
Art. 12º. Fica terminantemente proibida a transferência a
terceiros de quaisquer dos direitos e obrigações firmados no contrato.
Art. 13º. Caberá ao Poder Executivo, se for o caso, editar
Decreto para regulamentar o uso adequado do bem público.
Art. 14º. Eventuais despesas decorrentes desta Lei corre-
rão por conta de dotações constantes no orçamento municipal.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Es-
tado do Paraná, aos 16 (dezesseis) de novembro de 2022.
A,
ImaxS F
Prefeito Municipal.
( Av. Manoel Ribas, 620 1» (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - Paraná a
85580-000
CNPJ: 76.995.430/0001-52
« admOitapejaradoeste.prgov.br
Rare,
2º OFÍCIO DE REGISTRO ; Fi
GERAL DE IMÓVEIS | REGISTRO GERAL 1
CNPJ 78.278.728/0001-77
. : RUBRICA,
COMARCA DE PATO BRANCO-PR. e
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira
MATRÍCULA N.º. 21.382
11.de dezembro de 2012.
IMÓVEL URBANO: Lote nº 134-D da Gleba Entre Rios, 2º Parte, Secção “C", sito à Rodovia PR -
493, em Itapejara D'Oeste, Comarca de Pato Brancc - PR. Com a área de 10.000,00m? (DEZ MIL
METROS QUADRADOS). Sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORDESTE: Por linha seca
medindo 153,67m e az. 152º56'47", confronta-se com o lote 134-C da mesma gleba; SUDESTE: Por
estrada vicinal, medindo 58,44m, e Az. 229º56'37", confronta-se com: o lote 138 da mesma gleba;
SUDOESTE: Por duas linhas secas medindo 70,00m, e 35,00m, com Az. 333º4410" e Az. 228º57'06",
confronta-se com o lote 134-E da mesma gleba; medindo 90,93m, com azm. 342º28'34", confronta-se
com a faixa de domínio da PR - 493; NOROESTE: Por estrada medindo 66,54m com Az. 52º02'38",
confronta-se com o lote 114, da mesma gleba. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas
partes contratantes de acordo com o Provimento 212/2011, Capítulo 16, item 16.2.7.2, as quais
assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Público de 23.10.2007, lavrado no Lº 57-N, às fls.
132/134, do Tabelionato de Itapejara D'Oeste - PR.
PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEJARA D'OESTE, pessoa jurídica de direito
público, CNPJ nº 76.995.430/0001-52, com sede à Avenida Manoel Ribas, nº 620, em Itapejara
D'Oeste-PR.
TÍTULO AQUISITIVO: eo 19 e AV. 20 - 5906, do livro 02 deste Ofício. Protocolo nº 61.675. Pato
Branco — PR, 12/12/2012.
Adu
178 278.728/0001-77]
CARTÓRIO GENEROZO
DATO BRANCO 2º OFÍCIO DE
FUNARPEN | | REGISTRO DE IMÓVEIS
| SELODIGITALNS RUA NEREU RAMOS. 060
: tg5rã | “ CEP 85501-370 à
ScRNO.D42Ih .Mj5rá | | PATO BRANCO pri
| Controle: mm
| aSLH7.rX9g |
| Consulte esse selo em |
| http:/funarpen. com.br |
EE k AUTENTICAÇÃO
. À Presente fotocópia confere con a
ficha Original arquivada nesta Serventia
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ
o netos esmmen
e Oliveira - Tituiar
oN VINIRILVIN