materia nº 1/2022

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
ITAPEJARA D´OESTE - PR
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 MOÇÃO DE REPUDIO Nº 01/2022
Data: 22/11/2022
Sumula: Em desfavor do Ministro do STF Alexandre de 
Moraes.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
De conformidade com o artigo 124 do Regimento Interno, desta Edilidade, apresentamos à Mesa Diretora, 
ouvindo o Douto Plenário desta Casa e, dispensadas as demais formalidades Regimentais, a presente MOÇÃO DE 
REPUDIO ao Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes por censura aos meios de 
comunicação e perfis em redes sociais de parlamentares e influenciadores durante e após o processo eleitoral de 2022, 
violando o Principio Constitucional da Liberdade de Expressão.
Vide o artigo 220 da Constituição Federal:
“A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou 
veículo não sofrerão qualquer restrição, observando o disposto nesta Constituição.
Parágrafo 1º: Nenhuma lei conterá dispositivo que posso constituir embaraço a plena liberdade de informação 
jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado no art. 5º, IV, V, X, XII e XI.
Paragrafo 2º: É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica ou artística.
Ante o exposto, ouvido o plenário e atendidas as formalidades regimentais, requeremos que fique constando 
em Ata de Sessão Legislativa Moção de Repudio ao Ministro Alexandre de Moraes.
Queremos através desta Moção de Repudio, manifestar profunda indignação acerca das frequentes decisões do 
ministro em que o ministro se mostra abusivo e autoritário, extrapolando a ordem constitucional, tais como aplicando a 
censura aos meios de comunicação.
Essa Casa Legislativa repudia tais atos praticados pelo Ministro.
Seja dado conhecimento da presente MOÇÃO DE REPUDIO a toda Comunidade, ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal de Itapejara D´Oeste Vilmar Schmoller e à Imprensa.
Sala das Sessões, 22 de novembro de 2022.
Marcus Vinicius Braz Santos Marcio Edriano Rottini
 Vereador Vereador