materia nº 1/2021

ltapejarã D'Oeste
COMPROMISSO DE TRABALHO COM A NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI N.º 001/2021
DATA: 20.01.2021
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, altera LDO,
PPA, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de
Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, na Lei nº 1934/2020 de 04/11/2020, no valor de R$
200.000.00 (duzentos mil reais), nas dotações abaixo relacionadas:
o CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR
0700 Departamento de Saúde
0702 Fundo Municipal de Saúde
103020021.2.028 |Consorcio Intermunicipal de Saúde -
CONIMS
3,1971,70 Rateio Pela Participação em Consorcio Publico 303 200.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser
aberto em conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos
oriundos da anulação parcial de dotações orçamentárias conforme dispõe o $ 1º, III, do art. 43
da Lei Federal 4320/1964 de 17.03.1964, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
especificado abaixo:
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR
05.00 Depto de Obras, Viação e Urbanismo ab
- 05.01 Divisão de Obras
267820008.2.008 | Planejar, Coordenar, Executar e
Supervisionar os Serviços da Unidade
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros — PJ (106) 000 200.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
Art. 3º - Através desse ato ficam também atualizados os
valores das Leis nº 1933/2020 de 27.10.2020 - LDO e 1818/2018 do PPA 2019/2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado
do Paraná, aos 20 (vinte) dias do mês de janeiro de 2021.
Prefeito Municipal
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CNPJ: 76.995.430/0001-52 E-mail: administracaoitapejaraDiolnet.com.br
Av. Manoel Ribas, 620 | (46) 3526-8300 | Itapejara D'Oeste | 85.580-000 | PR