materia nº 2/2021

liapeja este
COMPROMISSO DE TRABALHO COM A NOSSA GENTE
PROJETO DE LEIN.º 002/2021
DATA: 20.01.2021
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, altera LDO,
PPA, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de
Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, na Lei nº 1934/2020 de 04.11.2020, no valor de
R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja finalidade é criar dotação orçamentária para pagamentos de
serviços de comunicação destinadas ao departamento de educação, nas dotações abaixo
relacionadas:
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR
0600 Depto de Educação, Cultura e Esportes
0601 Divisão de Educação
123610013.2.013 | Manutenção da Unidade da Divisão de
Educação
3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e 103 10.000,00
Comunicação
TOTAL R$ 10.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser
aberto em conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos
oriundos da anulação parcial de dotações orçamentárias conforme dispõe o $ 1º, IH, do art. 43
da Lei Federal 4320/1964 de 17.03.1964, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
especificado abaixo:
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR
0600 Depto de Educação, Cultura e Esportes
0601 Divisão de Educação
123650013.2.016 | Manter Educação Infantil e Ensino Especial
3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado (219) 103 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
Art. 3º - Através desse ato ficam também atualizados os
valores das Leis nº 1933/2020 de 27.10.2020 - LDO e 1818/2018 do PPA 2019/2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Al de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná,
ao dia 20 (vinte) dias do mês de j e IL 021 D/
Vda chmoller
Prefeito Municipal
CNPJ: 76.995.430/0001-52 E-mail: administracaoitapejaraDiolnet.com.br
Av. Manoel Ribas, 620 | (46) 3526-8300 | Itapejara D'Oeste | 85.580-000 | PR