materia nº 1/2022

PROJETO DE LEI Nº 001/2022
DATA: 17.01.2022
SÚMULA: Concede reajuste de vencimentos para todos os Servidores do
Magistério Público Municipal.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados em 10,06% (dez vírgula seis por cento), os vencimentos dos Servidores do Magistério Público
Municipal a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2022, os quais têm seu plano de cargos e carreira regulamentados pela Lei Municipal 1.215/2010, de
acordo com o Parágrafo Único do Art. 3º da Lei Municipal nº 1569/2015 de 07.04.2015, e conforme o indice do IPCA acumulado no ano de 2021. |
Art. 2º - O percentual estabelecido no artigo 1º será aplicado sobre os últimos valores vigentes nas Tabelas de Vencimen-
tos dos Servidores Públicos Municipais, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão pelas dotações constantes no Orçamento Geral do |
Município para o exercício corrente.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a
partir de 01 (primeiro) de janeirode 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, aos 17 (dezessete) dias do mês de janeiro de
2022.
Prefeito Municipal Em Exercício.
ANEXO -I
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: PROFESSOR
R$
1.811,99
R$
1.920,72
10 11
R$ R$
2.165,50 | 2.208,81
R$ R$
295,44 | 2.341,35
R$
2.074,37
R$ R$
2.479,06 | 2.528,64 | 2.5
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: PROFESSOR
10 | 1
R$
3.623,99
R$ R$
4.331,00 | 4.417,62
R$
3.841,
R$ R$
4.590,86 | 4.682,67
R$
4.148,72
R$ R$
4.958,11 | 5.057,27
JORNADA: 20 HORAS SEMANAIS
JORNADA: 40 HORAS SEMANAIS
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IPCA de dezembro: índice varia 0,73% e fecha 2021 com acumulado
de 10,06%
Considerado o índice oficial da inflação no país, o IPCA foi adotado recentemente como a referência para o reajuste de aluguel em novos contratos
fechados pelo QuintoAndar
Por Redação em 11/01/2022 às 09:01 / Atualizado: 11/01/2022 às 10:09
de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou, no dia 11 de janeiro, o IPCA (Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo) de dezembro de 2021, que fechou o mês com variação de 0,73%, após encerrar o mês anterior em
0,95%. Com isso, o IPCA acumulado de 12 meses e, portanto, de todo o ano de 2021 fica 10,06%.
Esta é a maior alta da inflação em seis anos, após 2015 terminar com um acumutado de 10,67%. Em dezembro de 2020, o
IPCA variou 1,35%, fechando aquele ano com um acumulado de 4,52.
Em casos de reajuste de aluguel pelo IPCA para contratos que fazem aniversario no próximo mês, o percentual usado é o
acumulado de 12 meses: 10,06%. Por aqui você fica sabendo de tudo sobre o IPCA, que é considerado a inflação oficial do
país.
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