materia nº 7/2021

ltapeja Oeste
E
PROJETO DE LEI N.º 007/2021
DATA: 03.02.2021
SUMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de
Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, na Lei nº 1934/2020 de 04/1 1/2020, no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), cuja finalidade é criar dotação para pagamentos de
precatórios no decorrer do exercício.
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR
03.00 Depto de Administração
03.01 Administração
041220004.2.004 | Manter as Atividades da Administração Geral
3.3.90.91 Sentenças Judiciais (53) 000 500.000,00
TOTAL R$ 500.000,00
Art. 2º - Para cobertura dos créditos a serem abertos em
conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos da
anulação parcial de dotações orçamentárias conforme dispõe o & 1º, III, do art. 43 da Lei Federal
4320/1964 de 17.03.1964, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), especificados
abaixo:
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR
07.00 Depto de Saúde
07.02 Fundo Municipal de Saúde
288460000.0.006 | Amortização de Precatórios
4.6.90.91 Sentenças Judiciais (331) 000 500.000,00
TOTAL R$ 500.000,00
Art. 3º - Através desse ato ficam também atualizados os valores
das Leis nº 1933/2020 de 27.10.2020 - LDO e 1818/2018 do PPA 2019/2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do
Paraná, aos 03 (três) dias do mês de fevereiro de 2021.
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Prefeito Municipal
CNPJ: 76.995.430/0001-52 E-mail: administracaoitapejaraDiolnet.com.br
Av. Manoel Ribas, 620 | (46) 3526-8300 | Itapejara D'Oeste | 85.580-000 | PR
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