materia nº 9/2021

COMPROMISSO DE TRABALHO COM A NOSSA GENTE DS
PROJETO DE LEIN.º 009/2021
DATA: 03.02.2021
SUMULA: Abre Crédito Adicional Especial, altera LDO,
PPA, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de
Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, na Lei nº 1934/2020 de 04/11/2020, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), nas dotações abaixo relacionadas:
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR
0700 Departamento de Saúde
0702 Fundo Municipal de Saúde
103010021.2.025 || Manutenção do Bloco de Atenção Básica
3.3.90.40 Serviços de Tecnologia de Informação 494 50.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser
aberto em conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos
oriundos do excesso de arrecadação, conforme dispõe o $ 1º, inciso II, do art. 43 da Lei
Federal 4320/1964 de 17.03.1964, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
especificado abaixo:
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE | VALOR
1.7.1.8.03.1.1.09.05 | Programa de Informatização da APS (142) 494 50.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
Art. 3º - Através desse ato ficam também atualizados os
valores das Leis nº 1933/2020 de 27.10.2020 - LDO e 1818/2018 do PPA 2019/2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado
do Paraná, aos 03 (três) dias do mês de fevereiro de 2021.
chmoller
Prefeito Municipal
CNPJ: 76.995.430/0001-52 E-mail: administracaoitapejaraWiolnet.com.br
Av. Manoel Ribas, 620 | (46) 3526-8300 | Itapejara D'Oeste | 85.580-000 | PR