materia nº 12/2021

ltapej Oeste
COMPROMISSO DE TRABALHO COM A NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI N.º 012/2021
DATA: 19.02.2021
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, cria fonte de
recursos, altera LDO, PPA e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de
Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, na Lei nº 1934/2020 de 04/11/2020, no valor de R$
27.000,00 (vinte e sete mil reais) e cria fonte de recursos nas dotações abaixo relacionadas:
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR
0500 Depto de Obras, Viação e Urbanismo
0502 Divisão de Urbanismo
154520009.2.009 | Manutenção Unidade Divisão Servicos Urbanos
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 851 27.000,00
TOTAL R$ 27.000,00
Art. 2º - Para cobertura dos créditos a serem abertos em conformidade
com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de
arrecadação no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) conforme dispõe o $ 1º, II do art.
43 da Lei Federal 4320/1964 de 17.03.1964, especificados abaixo:
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE | VALOR
24281091 Outras Transferências de Convenio dos Estados - 851 26.523,44
Principal
13:2:1.00:1.1.05 Remuneração de Depósitos Bancários — Rec. 851 476,56
Vinculados
TOTAL R$ 27.000,00
Art. 3º - Através desse ato ficam também atualizados os
valores das Leis nº 1933/2020 de 27.10.2020 - LDO e 1818/2018 do PPA 2019/2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do
Paraná, aos 19 (dezenove) dias do mês de fevereiro de 2021.
Ne a,
Prefeito Municipal
CNPJ: 76.995.430/0001-52 E-mail: administracaoitapejaraWiolnet.com.br
Av. Manoel Ribas, 620 | (46) 3526-8300 | Itapejara D'Oeste | 85.580-000 | PR