materia nº 14/2021

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COMPROMISSO DE TRABALHO COM A NOSSA GENTE REA DE ER TE ES E ED E
PROJETO DE LEI N.º 014/2021
DATA: 19.02.2021
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, altera LDO,
PPA, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de
Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, na Lei nº 1934/2020 de 04/11/2020, no valor de
R$ 133.152,55 (cento e trinta e três mil, cento e cinquenta e dois reais e cinquenta e cinco
centavos) e cria fonte de recursos, nas dotações abaixo relacionadas:
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE | VALOR
09.00 Departamento de Agricultura
09.01 Administração de Agricultura
206060027.2.049 | Manutenção das Atividades da Unidade
Agrícola
4.4.90.39 Outros Serviços de Terceiros — PJ 854 45.107,45
08.00 Departamento de Assistência Social
08.02 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0026.2.038 | Man. Fundo Municipal Assistência Social
3:1,90,11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 940 10.273,74
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 934 37.975,26
3.1.90.13 Obrigações Patronais 934 7.739,48
3.1.90.13 Obrigações Patronais 940 2.056,62
07.00 Departamento Municipal de Saúde
07.02 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2.025 | Manutenção do Bloco de Atenção Básica
3.3.50.43 Subvenções Sociais 494 30.000,00
TOTAL R$ 133.152,55
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser
aberto em conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos
oriundos do Superávit Financeiro, conforme o previsto no inciso I do $ 1º do art. 43 da Lei
Federal 4320/64 de 17/03/64, a seguir especificado:
FONTE NOMENCLATURA TOTAL
854 Conv. Poço Linha São João Aguas Paraná 45.107,45
934 Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 45.714,74
940 Bloco de Financiamento da Gestão 12.330,36
494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 30.000,00
TOTAL R$ 133.152,55
Art. 3º - Através desse ato ficam também atualizados os
valores das Leis nº 1933/2020 de 27.10.2020 - LDO e 1818/2018 do PPA 2019/2021.
CNPJ: 76.995.430/0001-52 E-mail: administracaoitapejaraWiolnet.com.br
Av. Manoel Ribas, 620 | (46) 3526-8300 | Itapejara D'Oeste | 85.580-000 | PR
ltapeja. Oeste
COMPROMISSO DE TRABALHO COM A NOSSA GENTE
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná,
aos 19 (dezenove) dias do mês de fevereiro de 2021.
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CNPJ: 76.995.430/0001-52 E-mail: administracaoitapejaraDiolnet.com.br
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