materia nº 2/2022

MUNICÍPIO DE
9 4) ITAPEJARA
D'OESTE (/.....
PROJETO DE LEI N.º 002/2022
DATA: 20.01.2022
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, cria fonte de
recursos, altera LDO, PPA e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de
Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, na Lei nº 2030/2021 de 16/12/2021, no valor de R$
290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) e cria fonte de recursos nas dotações abaixo
relacionadas:
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR
1100 Depto de Obras, Viação e Urbanismo
1101 Divisão de Urbanismo
154510012.1.047 | | Executar Obras de Pavimentação Asfáltica
4.4.90.51 Obras e Instalações 850 285.000,00
4.4.90.93 Indenizações e Restituições 850 5.000,00
TOTAL R$ 290.000,00
Art. 2º - Para cobertura dos créditos a serem abertos em conformidade
com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de
arrecadação no valor de no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) conforme
dispõe o $ 1º, II do art. 43 da Lei Federal 4320/1964 de 17.03.1964, especificados abaixo:
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE | VALOR
1321.00:1.1.05 Remuneração de Depósitos Bancários — Recursos 850 5.000,00
Vinculados
2429.99.01 Outras Transferências de Recursos dos Estados - 850 285.000,00
Principal
TOTAL R$ 290.000,00
Art. 3º - Através desse ato ficam também atualizados os
valores das Leis nº 2026/2021 de 29.11.2021 - LDO e 2010/2021 do PPA 2022/2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do
Paraná, aos 20 (vinte) dias do mês de janeiro de 2022.
4.41
Prefeito Municipal
me
(9 Av. Manoel Ribas, 620 “> (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - Paraná .
85580-000 (& admlitapejaradoeste.pr.gov.br
CNPJ: 76.995.430/0001-52