materia nº 28/2023

MUNICÍPIO DE
O,
ITAPEJARA
9
D'OESTE
GESTÃO 2021/2024
PROJETO DE LEINº. 028/2023
DATA: 07.06.2023
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Cessão
Temporária de Uso Gratuito de Equipamento Agrícola Por
Empréstimo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, aprovou
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Considerando o Plano de Trabalho, e o Termo de Convênio nº
902927/2020, entre o Ministério da Agricultura e Abastecimento e o Município de Itapejara
D'Oeste, Paraná.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
direito de uso temporário gratuito de equipamento agrícola para a “Associação de Produtores
Rurais São José”, com sede na Comunidade de Coxilha Rica interior do Município de Itapejara
D'Oeste, Paraná, pessoa jurídica com CNPJ nº 40.071.135/0001-62, o seguinte equipamento.
- “UMA SEMEADORA ADUBADORA DE ARRASTO, NOVA,
COM 17 LINHAS, CAIXA DE ADUBO EM POLIETILENO
COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 710 KG DE ADUBO, E NO
MÍNIMO 480 KG DE SEMENTE, PESO MÍNIMO
APROXIMADO DO EQUIPAMENTO DE 2.200 KG, COM
CAIXA DE FERRAMENTAS NO CABEÇALHO, CAIXA DE
SEMENTES EM POLIETILENO, PNEUS NOVOS 12,5 X 70 X
18”, POTÊNCIA MÁXIMA DE 80CV, MODELO PA8117/17L,
MARCA SR IMPLEMENTOS, ANO DE FABRICAÇÃO 2023,
SERIE/CHASSI 4621, COR VERMELHO, com valor estimado de
R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais).
Art. 2º - O referido equipamento será destinado exclusivamente, para
uso da Associação de Produtores Rurais São José, com sede na Comunidade de Linha Coxilha
Rica, para a execução dos serviços de interesse da mesma, conforme Plano de Trabalho.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da realização
de licitação para a referida cessão, de conformidade com o disposto no inciso XIV do Art. 64 da Lei
Orgânica Municipal de 02.04.1990.
(9 Av ManoeiRibas,620 1) (46) 3526-8300
pas = Paran (& admBitapejaradoeste.pr.gov.br
CNPJ: 76.995.430/0001-52
MUNICÍPIO DE
ITAPEJARA
D'OESTE
GESTÃO 2021/2024
Art. 4º - A cessão de Direito de Uso do Equipamento será pelo prazo
de 05 (cinco) anos a partir da aprovação desta Lei, e posterior assinatura do termo de cessão de uso
que será realizado entre a Associação e o Município, podendo ser renovado se assim
convencionarem as partes, por iguais períodos, suscetíveis.
Art. 5º - Associação de Produtores Rurais São José se
responsabilizará pelo uso do equipamento, sendo que, os encargos são de sua inteira
responsabilidade, não respondendo o Município por qualquer ônus.
Art. 6º - Associação de Produtores Rurais São José deverá arcar com
todas as despesas feitas com o uso e gozo do equipamento recebido, não cabendo ao Município
ressarcir quaisquer gastos ou despesas, como também deverá fazer manutenção e reparação do
equipamento ora cedido em Comodato, principalmente as revisões necessárias, devendo
obrigatoriamente ser efetuada por conta da associação.
Art. 7º - A cessão temporária de uso aprovada por esta Lei, poderá ser
rescindida a qualquer momento pelo Município, sem prévia comunicação, caso a Associação desvie
o bem da finalidade prevista.
Art. 8º - Expirado o tempo de vigência desta Lei, e não havendo
interesse na renovação do prazo, a Associação de Produtores Rurais São José deverá restituir o
bem cedido nas mesmas condições em que recebeu ressalvada a depreciação normal pelo uso,
independente de interpelação judicial ou extrajudicial.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do
Paraná, aos 07 (sete) dias do mês de junho de 2023.
Imar Sehmolle
Prefeito Municipal.
(9) Av. Manoel Ribas, 620 “> (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - Paraná É H
85580-000 (& admlitapejaradoeste.pr.gov.br
CNPJ: 76.995.430/0001-52
RECEBEMOS DE ROBERTO CESAR SCHMITZ LTDA OS PRODUTOS CONSTANTES NA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO
Nº 000.000.414
NF-e
CERTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR
001
érie
s
MUNICIPIO DE ITAPEJARA D' OESTE
DANFE
Documento Auxiliar da Nota
Fiscal Eletrônica
CHAVE DE ACESSO
4223 0537 1412 6000 0197 5500 1000 0094 1419 OP0O 4293
342230101898904 - 09/05/2023 15:06:13
da Na
8 - ENTRADA
1 - SAÍDA E
ROGERTO) EEEAi EEAÁITE LIDA Madago Todo Lai Consulta de autenticidade no portal nacio
SCHMITZIMPLEMENTOSQHOTHAIL . COM a = ORE nFEsCaRENIa govaUNipamEsL VOU
RUA VIGARIO FREI JOAO, 740 - SALA B2 - CENTRO Série 001 =
CEP: 89609-000 - LUZERNA/SC - (49)99910-5196 PROTO GO LON DERROTA oo
Folha 1/1
NATUREZA DE OPERAÇÃO INSCRIÇÃO ESTADUAL TNS. ESTADUAL DO SUBST. TRIBUTÁRIO | [CNPJ
VENDA DE MERCADORIAS 260511129
37.141.260/0001-97
FJAVENIDA MANOEL RIBAS, 620 - CENTRO
NOME / RAZÃO SOCIAL CNPJ DATA DA EMISSÃO
PIMUNICIPIO DE ITAPEJARA D' OESTE 76.995.430/0001-52 |09/05/2023
E] ENDEREÇO CEP DATA DA SAIDA/ENTRADA
85580-000 /09/05/2023
EdmunICíPIO
ITAPEJARA D'OESTE
FONE/FAX
46)3526-8300
DESTINATÁRIO /
FATURA
INSCRIÇÃO ESTADUAL
HORA DA SAÍDA
15:05:23
AR BASE DE CÁLCULO DO ICHS VALOR DO ICMS BASE CÁLC. DO ICMS SUBS. VALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO VALOR APROX. DOS TRIB. (IBPT) VALOR TOTAL DOS PRODUTOS
sã 69.416,27 8.329,95 2,00 2,00 22.669,50 119.000,00
ERES VALOR DO FRETE VALOR DO SEGURO DESCONTO (OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS VALOR DO IPI [VALOR TOTAL DA NOTA
5 2,08 2,00 2,00 2,080 2,00 119.000,00
FA RAZÃO SOCIAL FRETE POR CONTA CÓDIGO ANTT [PLACA DO E CNPJ
EEIMUNICIPIO DE ITAPEJARA D' OESTE 1 - DESTINATARIO 76.995.430/0001-52
ERES ENDEREÇO MUNICÍPIO UF INSCRIÇÃO ESTADUAL
Wu 6 '
RRIAVENIDA MANOEL RIBAS, 620 ITAPEJARA D'OESTE PR
2 é QUANTIDADE ESPÉCIE: MARCA NUMERAÇÃO [É BRUTO PESO LÍQUIDO
E EE SR IMPLEMENTOS 2.580,0080 2.580,000
DADOS DOS PRODUTOS
a VALOR [BASE CALC.| VALOR [BASE CALC.| VALOR ALIQ | ALIQ
cópIGO DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS CFOP | UND | QUANTIDADE |VALOR UNITÁRIO) VALOR TOTAL | pecconto| — TCHS CR daisieT | mede ST Tóis! | PT
00108 SEMEADEIRA DE ARRASTO SEEDER PA 8117 SR 84323110 6102 | UNID 1,000] 119.000,00000 119.000,00 0,00] 69.416,27] 8.329,95 0,00 9,00 9,00] 12,00] 0,00
si
DATA DE RECEBIMENTO
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, NAS OPERAÇÕES COM AS MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS ARROLADOS NO ITEM 22, ANEXO VI DO RICMS/PR (2017) - BASE DE CALCULO DO
ICMS REDUZIDA NOS TERMOS DO ART.9 INC. II, DO ANEXO 2, DO DECRETO 2.287/2014 - RICMS/SC, COMBINADO COM O ANEXO 1, SECAO VII - “FRETE POR CONTA DO FABRICANTE.” - NOTA
DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO: 2698/2023 - PREGÃO ELETRÔNICO NÚMERO: 58/2022 - CONTRATO DE COMPRA E VENDA: 3250/2622, "0 PRESENTE CONTRATO TEM POR OBJETO A
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA COMERCIALIZAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS EM CONFORMIDADE COM O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ITAPEJARA
D'OESTE - PR E O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, CONFORME CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS." - 1º ITEM -SEMEADORA
ADUBADORA DE ARRASTO, NOVA, COM NO MÍNIMO 17 LINHAS DE INVERNO, CAIXA DE ADUBO EM POLIETILENO COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 710 KG DE ADUBO E NO MÍNIMO 480 KG DE SEMENTES,
PESO MÍNIMO APROXIMADO DA MÁQUINA DE 2.200 KG, COM CAIXA DE FERRAMENTAS NO CABEÇALHO, CAIXA DE SEMENTES EM POLIETILENO, PNEUS NOVOS 12,5 X 70 X 18", POTÊNCIA MÁXIMA
80 CV. - MODELO: PA 8117/17L - MARCA/FABRICANTE: SR IMPELMENTOS - ANO DE FABRICAÇÃO: 2023 - SÉRIE/CHASSI: 4621 - COR: VERMELHO - DADOS BANCÁRIOS SCHMITZ IMPLEMENTOS:
CONTA CORRENTE: 9731-9 - BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA: 5450-X Trib aprox. Federal: R$ 16.005,50 Estadual: R$ 6.664,00 Fonte: IBPT SDCOAE
DADOS ADICIONAIS
RESERVADO AO FISCO
ESTADO DO PARANÁ;
CNPJ Nº 76.995.430/0001-52
CONTRATO DE COMPRA E VENDA Nº 3250/2022 — PMIDºO / DA
O MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D'OESTE, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ nº
76.995.430/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Vilmar
Schmoller, residente e domiciliado à Rua Duque de Caxias, s/n nesta cidade, a seguir
denominado CONTRATANTE e, de outro lado à empresa Roberto Cesar Schmitz Ltda — EPP,
pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.141.260/0001 — 97, com sede à Rua Vigario
Frei João, nº 740, no município de Luzerna, Estado de Santa Catarina, neste ato representada pelo
Senhor Roberto Cesar Schmitz, proprietário, portador da Cédula de Identidade nº 5.095.671 —
SSP/SC e do CPF nº 061.065.729 — 17, residente e domiciliado na cidade de Luzerna, Estado de
Santa Catarina, a seguir denominada CONTRATADA, têm entre si justo e contratada o constante
nas cláusulas a seguir enumeradas:
O presente contrato vincula-se ao Edital de Pregão Presencial Nº 058/2022, e às determinações
da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei nº 8.666, de 23 de junho de 1993 e demais
aplicáveis, ainda, preceitos de direito público e, supletivamente, os princípios da teoria geral dos
contratos e disposições de direito privado.
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada na comercialização de
máquinas e equipamentos agrícolas em conformidade com o Convênio firmado entre o
Município de Itapejara D'Oeste — PR e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
conforme condições e especificações estabelecidas no Edital e seus Anexos;
As máquinas e equipamentos agrícolas serão distribuídas nas comunidades rurais do Município
de Itapejara D'Oeste — PR.
CLÁUSULA SEXTA - Do Valor
6.1. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total de até R$ 119.000,00 (Cento e
dezenove mil reais), pelos equipamentos, relacionados no Lote Nº 01, Item Nº 01, da licitação da
qual foi declarada vencedora, cujo pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias, a contar da
data do recebimento definitivo do objeto contratado, com a apresentação da documentação
pertinente e da respectiva Nota Fiscal;
LOTE Nº 01 — MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
ITEM DESCRIÇÃO QTD | ÚnITÁRIO TOTAL
VALOR VALOR
Semeadora Adubadora de Arrasto, nova, com no mínimo 17 linhas
de inverno, caixa de adubo em polietileno com capacidade mínima de
710 kg de adubo e no mínimo 480 kg de sementes, peso mínimo
cabeçalho, caixa de sementes em polietileno, pneus novos 12,5 x 70 x
18”, potência máxima 80 CV. Marca SR Implementos, Modelo PA
8117/17L.
01 aproximado da máquina de 2.200 kg, com caixa de ferramentas no | 01 R$ 119.000,00 | R$ 119.000,00
Avenida Manoel Ribas, 620 — Centro Telefax (46) 3526 — 8300
CEP 85580 — 000 Hapejara D'Oeste - PR