materia nº 15/2021

lfapeja Veste
COMPROMISSO DE TRABALHO COM A NOSSA GENTE O
PROJETO DE LEI N.º 015/2021
DATA: 19.02.2021
SUMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, altera
LDO, PPA, Cria Fonte de Recursos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de
Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, na Lei nº 1934/2020 de 04/11/2020, no valor de R$
2.066.713,40 (dois milhões, sessenta e seis mil, setecentos e treze reais e quarenta centavos),
cria fonte de recursos, nas dotações abaixo relacionadas:
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE | VALOR
06.00 Depto de Educação, Cultura e Esportes
06.03 Fundo Manut. Desenvolvimento Ensino
Fundamental e Valorização Magistério
12.361.0013.2.020 | FUNDEB
3.1.90.13 Obrigações Patronais 101 74.658,20
123650016.2.021 | Manter a Educação Infantil e Ensino Especial
3.1.90.13 Obrigações Patronais 101 30.000,00
06.01 Divisão de Educação
12.361.0013.2.013 | Manutenção Unidade Divisão de Educação
3.3.90.30 Material de Consumo 113 1.030,94
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 105 27,98
12.361.0013.2.012 | Manter o Programa do Salário Educação
3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 107 113.677,72
12.361.0013.2.014 | Manter o Transporte Escolar
3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 123 29.993,73
12.361.0013.2.011 | Merenda Escolar
3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 126 29.902,82
123610013.1.013 |Construir, Instalar, Reformar e Ampliar
Centro de Educação, Escolas e Salas de Aula
4.4.90.51 Obras e Instalações 629 60.114,08
07.00 Departamento Municipal de Saúde
07.02 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2.024 | Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.30 Material de Consumo 1025 25.844,10
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros — PJ 499 439,90
3, 5:90.99 Outros Serviços de Terceiros — PJ 494 8.300,00
CNPJ: 76.995.430/0001-52 E-mail: administracaoitapejaraWiolnet.com.br
Av. Manoel Ribas, 620 | (46) 3526-8300 | Itapejara D'Oeste I 85.580-000 | PR
ltapejarã D'Oeste
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 375 19.526,23
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 304 2.554,84
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 333 38.983,66
10.302.0021.2.028 | Consorcio Intermunicipal Saúde CONIMS
3.3.71.70 Rateio Participação Consórcio Público 375 7.380,44
3:3.71,10 Rateio Participação Consórcio Público 484 4.000,00
3.3.71.70 Rateio Participação Consórcio Público 494 90.256,56
3.3.71.70 Rateio Participação em Consórcio Público 1023 37.007,64
3.3.71.70 Rateio Participação em Consórcio Público 1028 12.907,95
3.3.71.70 Rateio Participação em Consórcio Público 1031 19.000,00
3.3.71.70 Rateio Participação em Consórcio Público 1032 1.931,00
10.302.0021.2.091 | Man. Atividades Programa VigiaSUS
3.3.90.30 Material de Consumo 340 5.351,65
3.3.90.30 Material de Consumo 484 38.089,09
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 340 29.916,20
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 517 27.017,54
10.301.0021.2.073 | Prog Qual Atenção Primaria Saúde APSUS
3.3.90.30 Material de Consumo 484 18.131,87
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 340 47.580,23
10.301.0021.2.025 | Manutenção do Bloco de Atenção Básica
3.3.90.30 Material de Consumo 494 2.357,27
10.304.0021.2.026 | Manutenção Bloco de Vigilância em Saúde
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 494 25.024,16
3.1.90.13 Obrigações Patronais 494 5.254,97
3.3.90.30 Material de Consumo 494 10.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros — PJ 494 17.820,41
10.302.0021.2.059 Bloco de Investimento na Rede de Serviços da
Saúde - SUS
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 500 3.147,83
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 517 243.571,39
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 518 18.293,66
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 1033 3.475,00
05.00 Depto de Obras, Viação e Urbanismo
05.01 Divisão de Obras Rodoviárias
26.782.0008.1.002 | Aquisição de Maquinas Rodoviárias
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 501 283.863,11
05.02 Divisão de Urbanismo
15.452.0009.2.009 | Man. Unidade Divisão de Serviços Urbanos
3.3.90.30 Material de Consumo 510 17.006,44
3.3.90.30 Material de Consumo 51 44.494,53
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CNPJ: 76.995.430/0001-52 E-mail: administracaoitapejaraDiolnet.com.br
Av. Manoel Ribas, 620 | (46) 3526-8300 1 Itapejara D'Oeste | 85.580-000 | PR
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COMPROMISSO DE TRABALHO COM A NOSSA GENTE
CSS
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros — PJ 507 10.484,35
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros — PJ 555 2.773,24
154510009.1.003 | Obras de Circulação
4.4.90.51 Obras e Instalações 859 153.208,87
15.451.0012.1.012 | Executar Obras de Pavimentação Asfáltica
4.4.90.51 Obras e Instalações 504 37.672,48
4.4.90.51 Obras e Instalações 512 533,25
03.00 Departamento de Administração
03.01 Administração
04.122.0004.2.004 | Manter Atividades da Administração Geral
3.3.90.30 Material de Consumo 748 9.228,85
08.00 Departamento de Assistência Social
08.02 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0026.2.038 | Man. Fundo Municipal Assistência Social
3.3.90.30 Material de Consumo 934 80.000,00
3.3.90.30 Material de Consumo 1022 3.983,46
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros — PJ 934 81.949,54
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 883 57.305,49
08.244.0026.2.086 | Piso Paranaense Assistência Social - PPAS
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros — PJ 816 13.209,84
08.244.0026.2.078 | Bloco de Gestão - IGD M
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros — PJ 940 6.650,58
08.03 Fundo Mun. Direitos Criança e Adolescente
08.243.0025.6.043 |Programa de Proteção Social Básica de
Atenção a Criança e ao Adolescente
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros — PJ 840 0,04
082430025.6.045 | Incentivo a Adoção e Guarda
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros — PF 816 16.500,00
08.243.0025.6.047 | Man. Fundo da Infância e Adolescência
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros — PJ 882 29.361,19
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros — PJ 881 9.650,45
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros — PJ 880 22.021,05
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros — PJ 847 37.003,81
09.00 Departamento de Agricultura
09.01 Administração de Agricultura
206060027.2.049 |Manutenção das Atividades da Unidade
Agrícola
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 852 7.084,94
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CNPJ: 76.995.430/0001-52 E-mail: administracaoitapejaraQWiolnet.com.br
Av. Manoel Ribas, 620 | (46) 3526-8300 | Itapejara D'Oeste | 85.580-000 | PR
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COMPROMISSO DE TRABALHO COMA NOSSA GENTE a ———— eee
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 853 1.328,82
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 857 38.830,01
TOTAL R$ 2.066.713,40
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser
aberto em conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos
oriundos do Superávit Financeiro, conforme o Previsto no inciso I do $ 1º do art. 43 da Lei
Federal 4320/64 de 17/03/64, a seguir especificado:
FONTE NOMENCLATURA TOTAL
101 FUNDEB 60% 104.658,20
105 Alienação de Ativos da Educação/Indenização de Sinistros 27,98
107 Salário Educação 113.677,72
113 PDDE - Dinheiro Direto na Escola 1.030,94
123 Programa Estadual de Transporte Escolar — PETE 29.993,73
126 FNDE - PNAEP PNAE PNAEC PNAEF 29.902,82
304 Receitas Alienação Ativos Saúde/Indenização de Sinistros 2.554,84
333 Transferências de Outros Programas 38.983,66
340 Programa Estadual Vigia SUS 82.848,08
375 FAF - Assistência Farmacêutica - Estado 26.906,67
484 Bloco de Custeio Saúde - Estado 60.220,96
494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 159.013,37
499 Gestão do SUS 439,90
500 Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde 3.147,83
501 Receitas de Alienações de Ativos 283.863,11
504 Outros Royalties e Comp. Financ. e Patrim. Não Previd. 37.672,48
507 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública 10.484,35
510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 17.006,44
511 Taxas - Prestação de Serviços 44.494,53
512 CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) 533,25
517 Bloco de Investimento Estadual da Saúde 270.588,93
518 Bloco de Investimento Rede de Serviços Públicos de Saúde 18.293,66
555 SANEPAR Compensação Financeira ao Meio Ambiente 2.773,24
629 Operação de Crédito Finisa 60.114,08
748 Convênio ECT - Correios 9.228,85
816 Piso Paranaense de Assistência Social 29.709,84
840 Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente 0,04
847 Atenção Fam. Adolesc. Intern. Med. SocioEducativa AFAI 37.003,81
852 Promoção da Produção Vegetal Convênio SEAB 26/2020 7.084,94
853 Produção Vegetal Convênio SEAB 27/2020 1.328,82
857 Aquis. Trator Agrícola - Convênio 175/20 SEAB 38.830,01
859 Execução de Calçamento - Emenda 153.208,87
880 Transferências Voluntárias Públicas Federais 22.021,05
881 Apoio e Fortalec do CMDCA - FIA - Resolução 084/2019 9.650,45
882 Atenção Crianças e Adolesc FIA - Resolução 89/2019 29.361,19
883 Em. Parl. Leandre SIGTV 57.305,49
934 Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) 161.949,54
940 Bloco de Financiamento da Gestão 6.650,58
CNPJ: 76.995.430/0001-52 E-mail: administracaoitapejaraDiolnet.com.br
Av. Manoel Ribas, 620 | (46) 3526-8300 | Itapejara D'Oeste | 85.580-000 | PR
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1022 COVID 19 Social Federal 3.983,46
1023 COVID 19 Fundo Estadual de Saúde 37.007,64
1025 COVID 19 Saúde-Educação 25.844,10
1028 COVID 19 Portaria 2222/2020 12.907,95
1031 COVID 19 Portaria 2994/2020 19.000,00
1032 COVID 19 Portaria 3008/2020 1.931,00
1033 COVID 19 Investimento Odonto 3.475,00
TOTAL R$ 2.066.713,40
Art. 3º - Através desse ato ficam também atualizados os
valores das Leis nº 1933/2020 de 27.10.2020 - LDO e 1818/2018 do PPA 2019/2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná,
aos 19 (dezenove) dias do mês de fevereiro de 2021.
Prefeito Municipal
CNPJ: 76.995.430/0001-52 E-mail: administracaoitapejaraDiolnet.com.br
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