materia nº 2/2021

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PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei do Poder Legislativo nº 002/2021.
Data: 01 de Março de 2021.
Súmula: “Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como
essenciais para a saúde da população e reconhece a essencialidade da prestação de
serviços de atividade física pública ou privada, como forma de prevenção de
patologias físicas e mentais no âmbito do Município de Itapejara D'Oeste”.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal Vilmar Schmoller, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1.º º Fica reconhecida a prática de atividades físicas, orientada por
profissionais e educadores físicos como essenciais para a saúde da população e
declara a essencialidade da prestação de serviços de atividade física, em
estabelecimentos públicos ou privados, como forma de prevenir patologias físicas
e mentais, a oferta de prática de atividade física, academias de musculação,
ginástica, natação, artes marciais e congêneres.
Art. 2.º A autorização para o funcionamento dos locais e estabelecimentos
mencionados no artigo 1º será concedida conforme preconiza a legislação
municipal.
Parágrafo único. Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas
presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por
decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser
mantida a possibilidade de atendimento presencial.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 1º de Março do ano dois mile vinte e um.
Nereador Présidente
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