materia nº 18/2021

liapejara "D'Oeste
COMPROMISSO DE TRABALHO COM A NOSSA GENTE
PROJETO DE LEIN.º 018/2021
DATA: 04.03.2021
SÚMULA: Revoga a Lei Municipal Nº 1386/2013 de
07.06.2013, que autoriza concessão de uso de lote urbano e
da outras providências.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - REVOGA a Lei Municipal Nº 1386/2013 de
07.06.2013, que autorizou a conceder Direito de Uso de um terreno do perímetro urbano da
Sede do Município de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, parte do lote n.º 134 D da
Gleba Entre Rios- 2º Parte Seção “.C.”, matrícula n.º 5.906, Lote “D” com área de
1.000,00 m?, (mil metros quadrados) registrada no 2º Ofício de Registro Geral de Imóveis
da Comarca de Pato Branco — Paraná, de propriedade do Município de Itapejara D'Oeste,
para a empresa “CEZAR VANDERLEI NEIS”, CNPJ nº 17.446.348/0001-00, localizada
no Município de Itapejara Doeste, Paraná.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste - Estado
do Paraná, aos 04 (quatro) dias do mês de março de 2021.
Prefeito Municipal. |
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