materia nº 18/2021

Tipo	Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo
Número / Ano	18 / 2021
Date	2021-03-15
Ementa	Revoga a Lei Municipal N°1389/2013 de 07.03.2013, que autoriza a concessão de uso de lote urbano e da outras providencias.
native_id	485

Autoria

Autoria: Executivo - Prefeito - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 18 de 2021 primeiro autor

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