materia nº 20/2021

rapejara veste
PROJETO DE LEIN.º 020/2021
DATA: 08.03.2021
SÚMULA: Revoga a Lei Municipal Nº 1948/2020, de
21.12.2020 e da outras providências.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - REVOGA a Lei Municipal nº 1948/2020, de
21.12.2020, que autoriza o Executivo Municipal a conceder Direito de uso temporário
gratuito de equipamentos agrícola para a “Associação de Produtores Rurais São José”,
com sede na Comunidade de Coxilha Rica, Zona Rural do Município de Itapejara D'Oeste,
Paraná, pessoa jurídica com CNPJ nº 40.071.135/0001-62, o seguinte equipamento
adquirido através de Convênio entre o Município de Itapejara D'Oeste, PR e a Secretaria de
Estado da Agricultura e do Abastecimento — SEAB, através do Convênio Nº 190/2020 —
DEAGRO.
- “UM TRATOR AGRICOLA”, marca New Holland,
modelo TLS5. 100, cabine fechada, motor 4 cilindros, potência
de 100 CV, transmissão sincronizada de 12 marchas a frente e
12 a ré, ano 2019, chassi HCCZTLIOLLCJ10824,
equipamento NOVO;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste - Estado
do Paraná, aos 05 (cinco) dias do mês de março de 2021.
1
A
Yo
Vilmar
Prefeito Municipal.
CNPJ: 76.995.430/0001-52 E-mail: administracaoitapejaraQiolnet.com.br
Av. Manoel Ribas, 620 |
(46) 3526-8300 | Itapejara D'Oeste | 85.580-000 | PR