materia nº 6/2022

MUNICÍPIO DE
2) ITAPEJARA
D'OESTE (/.....
GESTÃO 2021/2024 higlédia —
PROJETO DE LEI N.º 006/2022
DATA: 03.02.2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
Abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento do Município de Itapejara D'Oeste, para o
Exercício de 2022.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de
Itapejara D'Oeste, para o exercício de 2022.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no
orçamento-programa do Município de Itapejara d'Oeste, para o exercício de 2022, um
crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e
quatrocentos mil reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
a) 11.01 15.451.0012.1.047 4.4.90.51 R$ 2.000.000,00
b) 11.01 15.451.0012.1.047 4.4.90.52 R$ 400.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito
SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes
de operações de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., autorizada em lei
específica.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste,
Estado do Paraná, aos 03 (três) dias do mês de fevereiro de 2022.
h
Vilmar 4]
Prefeito Municipal
() Av. Manoel Ribas, 620 1» (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - Paraná a na:
85580-000 ( admOitapejaradoeste.pr.gov.br
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