materia nº 43/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
ITAPEJARA D´OESTE
C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
Av. Manoel Ribas, 620 – Telefax (46) 3526-1054 e–mail: camaraitapejara@yahho.com.br
85580 – 000 - Itapejara D'Oeste - Paraná.
INDICAÇÃO N° 043/ 2021
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Os (as) Vereadores (as) João Carlos Venturin e Karla Mayara Gubert, 
que a presente subscrevem, na forma regimental, de acordo com o inciso III, do art. 59 e art. 
112 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vêm, mui respeitosamente, à presença de Vossa 
Excelência, INDICAR ao Poder Executivo Municipal, por meio do Departamento competente, 
para que tome as providências necessárias, conforme o exposto a seguir.
Que seja alterado o artigo 7º, parágrafo primeiro da Lei N° 1717/2017 de 
27/04/2017, para acrescentar os meses de fevereiro e julho, e também para acrescentar nesta Lei, 
que estudantes de cursos técnicos, tecnólogos e ensino técnico profissionalizante sejam 
autorizados a receber o Auxílio Transporte. 
Justificativa: A presente indicação tem por objetivo ampliar os meses em que é pago o Auxílio 
Transporte, pois na maioria das instituições de ensino, as aulas começam no mês de fevereiro, e 
as férias ocupam parte do mês de julho, tendo os alunos um custo maior com transporte, e, 
também, oportunizar para que estudantes de outros tipos de cursos, como tecnólogos, cursos 
técnicos profissionalizantes tenham seus custos de transportes reduzidos, sendo assim, um 
fomento a educação em qualquer grau ou escala em que se enquadre. O estimulo a educação é de 
grande valia, principalmente vindo da Administração Pública Municipal.
Pela compreensão de Vossa Excelência, aguardamos deferimento da presente.
Nestes termos pede-se deferimento. 
Itapejara D´Oeste, 11 de Março de 2021. 
João Carlos Venturin
Vereador
Karla Mayara Gubert
Vereadora