materia nº 7/2022

MUNICÍPIO DE
ITAPEJARA
D'OESTE (/.......
GESTÃO 2021/2024
hlsfétia —
PROJETO DE LEI N.º 007/2022
DATA: 03.02.2022
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, cria fonte de
recursos, altera LDO, PPA e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder
à abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Itapejara
D'Oeste, Estado do Paraná, na Lei nº 2030/2021 de 16/12/2021, no valor de R$ 2.948.500,00
(dois milhões, novecentos e quarenta e oito mil e quinhentos reais) e cria fonte de recursos nas
dotações abaixo relacionadas:
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR
07.00 Departamento Municipal de Saúde
07.02 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0021.2.028 | Consorcio Intermunicipal Saúde CONIMS
3:3.71.70 Rateio Participação Consórcio Público 1496 100.000,00
103010021.2.024 | Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
4.4.90.51 Obras e Instalações 1038 560.000,00
05.00 Departamento Obras e Viação
05.01 Divisão de Obras Rodoviárias
267820008.1.001 | Executar Obras e Aquisição de Equipamentos
4.4.90.51 Obras e Instalações 864 580.000,00
4.4.90.51 Obras e Instalações 868 850.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 866 1.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 870 400.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 1063 260.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 1064 160.000,00
4.4.90.93 Indenizações e Restituições 853 2.500,00
4.4.90.93 Indenizações e Restituições 854 2.500,00
4.4.90.93 Indenizações e Restituições 857 2.500,00
4.4.90.93 Indenizações e Restituições 871 25.000,00
09.00 Departamento de Agricultura
09.01 Administração de Agricultura
206060027.1.010 | Aquisição Equipamentos e Realização de Obras o
4.4.90.93 Indenizações e Restituições 865 5.000,00
TOTAL R$ 2.948.500,00
CNPJ: 76.995.430/0001-52
(9 Av. Manoel Ribas, 620
Itapejara D'Oeste - Paraná
85580-000
“> (46) 3526-8300
(» admOitapejaradoeste.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
4) ITAPEJARA
D'OESTE (/.....»
cestão 2021/2024 vigfóiia —
Art. 2º - Para cobertura dos créditos a serem abertos em
conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do
excesso de arrecadação no valor de no valor de R$ 2.948.500,00 (dois milhões, novecentos e
quarenta e oito mil e quinhentos reais) conforme dispõe o $ 1º, II do art. 43 da Lei Federal
4320/1964 de 17.03.1964, especificados abaixo:
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE | VALOR
1.7.1.3.50.2. Transferência Recursos do SUS - Atenção Esp (42) 1496 100.000,00
2.4.1.9.99.0.1.01 | Em. Parl Reforma Hospital — Leandre (127) 1038 560.000,00
1.3.2.1.01.0.1.05 | Rendimentos Outros (142) 853 2.500,00
1.3.2.1.01.0.1.05 | Rendimentos Outros (143) 854 2.500,00
1.3.2.1.01.0.1.05 | Rendimentos Outros (144) 857 2.500,00
1.3.2.1.01.0.1.05 | Rendimentos Outros (145) 865 5.000,00
1.3.2.1.01.0.1.05 | Rendimentos Outros 866 1.000,00
2.4.2.2.99.0.1.01 | Conv. Pav. Poliédrica 090/2021 SEAB (129) 864 580.000,00
2.4.2.2.99.0.1.02 | Conv. Pav. Poliédrica 249/2021 SEAB (131) 868 850.000,00
2.4.1.4.99.0.1.01 | Conv. Aquis. Máquinas 915218/2021 MAPA (133) 870 400.000,00
1.3.2.1.01.0.1.05 | Rendimentos Outros (135) 871 25.000,00
2.4.1.4.99.0.1.02 | Conv. Aquis. Rol Comp. 907938/2021 MAPA (136) | 1063 260.000,00
2.4.1.4.99.0.1.02 | Conv. Aquis. Retro. 904526/2020 MAPA (138) 1064 160.000,00
TOTAL R$ 2.948.500,00
Art. 3º - Através desse ato ficam também atualizados os valores
das Leis nº 2026/2021 de 29.11.2021 - LDO e 2010/2021 do PPA 2022/2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do
Paraná, aos 03 (três) dias do mês de fevereiro de e
Ne Dara
Pres Municipal
() Av. Manoel Ribas, 620 (> (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - Paraná E açã
85580-000 (> admOitapejaradoeste.prgov.br
CNPJ: 76.995.430/0001-52