materia nº 26/2021

itapeja este
COMPROMISSO DE TRABALHO COM A NOSSA GENTE
Ofício Nº 099/2021 Itapejara D'Oeste, 31.03.2021.
Ao Exmo. Senhor
Marcus Vinicius Bras Santos
Presidente da Câmara Municipal
Itapejara D'Oeste - PR
Assunto: Projetos de Lei nº 25 e 026/2021.
Prezado Senhor
Presidente,
Vimos através do presente, encaminhar a esta insigne Casa de Leis o
Projetos de Lei nº 025 e 026/2021, que abaixo especifica:
Projeto de Lei nº 025/2021 — Tem como objetivo autoriza a alienação do lote urbano Nº 01 da
Quadra Nº 97, pertencentes a Matrícula nº 7.855, localizado na Rua Fernando Ferrari, (atrás da
Coasul), sendo que os recursos oriundos da venda do imóvel através de Concorrência Pública, serão
destinados para aquisição de Luminárias de Led, para serem instaladas nos bairros da cidade.
Projeto de Lei nº 026/2021 — Tem como objetivo realizar a abertura de Crédito Adicional
Especial destinados a transferências dos valores do FUNDEB para a APAE cuja finalidade é
manter consonância com a Portaria Interministerial nº 10 de 28 de dezembro de 2017.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
4]
ilmar Schmoller,
Prefeito Municipal.
CNPJ: 76.995.430/0001-52 E-mail: administracaoitapejaraDiolnet.com.br
Av. Manoel Ribas, 620 | (46) 3526-8300 | Itapejara D'Oeste | 85.580-000 | PR
ltapejar
COMPROMISSO DE TRABALHO COM A NOSSA GENTE
“Oeste
PROJETO DE LEI N.º 026/2021
DATA: 31/03/2021
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, altera LDO, PPA,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Itapejara
D'Oeste, Estado do Paraná, na Lei nº 1934/2020 de 04/11/2020, no valor de R$ 158.364,85 (cento
e cinquenta e oito mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), destinados a
transferências dos valores do FUNDEB para a APAE cuja finalidade é manter consonância com a
Portaria Interministerial nº 10 de 28 de dezembro de 2017, nas dotações abaixo relacionadas:
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR
0600 Depto de Educação, Cultura e Esportes
0603 Fundo Man. Desenv. Ens. Fund. Val. Mag.
123610013.2.019 | | Manutenção da Unidade 40% FUNDEB
3.1.50.43 Subvenções Sociais 102 66.000,00
3.3.50.43 Subvenções Sociais 102 92.364,85
TOTAL R$ 158.364,85
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto
em conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos da
anulação parcial de dotações orçamentárias conforme dispõe o $ 1º, III, do art. 43 da Lei Federal
4320/1964 de 17.03.1964, no valor de R$ 158.364,85 (cento e cinquenta e oito mil, trezentos e
sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), especificado abaixo:
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR
0600 Depto de Educação, Cultura e Esportes
0603 Fundo Man. Desenv. Ens. Fund. Val. Mag.
123610013.2.019 | Manutenção da Unidade 40% FUNDEB
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal (251) 102 120.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais (252) 102 38.364,85
TOTAL R$ 158.364,85
CNPJ: 76.995.430/0001-52
Art. 3º - Através desse ato ficam também atualizados os valores
das Leis nº 1933/2020 de 27.10.2020 - LDO e 1818/2018 do PPA 2019/2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, ao
dia 31 (trinta e um) dias do mês de março de 2021.
oi
Vilmár Scfimolier,
Prefeito Municipal.
E-mail: administracaoitapejaraQDiolnet.com.br
Av. Manoel Ribas, 620 | (46) 3526-8300 | Itapejara D'Oeste | 85.580-000 | PR