materia nº 3/2021

ITAPEJARA D'OESTE
C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
RESOLUÇÃO nº 003/2021.
28 de abril e 2021.
Súmula: “REVOGA O ART. 73 DO REGIMENTO INTERNO DA CASA DE LEIS DE
ITAPEJARA D'OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
De Autoria Legislativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal, conforme artigo
24, inciso |, da Lei Orgânica Municipal, de 02/04/1990, bem como artigo 17, inciso Vil e artigo
193, 81º, ambos do competente Regimento Interno desta ilibada Casa de Leis, com apoio dos
dois Edis Subscritores, bem como ouvido o douto Plenário, conforme artigo 29, inciso XIX, do
Regimento Interno, aprovou-se, a seguinte Resolução: .
Art. 1.º “Fica expressamente revogado para todos os fins o artigo 73, caput,
do Regimento Interno desta Casa de Leis, que determina Recesso
Parlamentar, de 30 de junho a 1º de agosto, referindo-se ao artigo 40 da Lei
Orgânica Municipal, de 02/04/1990”.
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões,28 de abril do ano dois mil e vinte e um.
Vice-Presidente
Elio Tilt
Maréio Edriano Rottini
Secretário
Jorfás Ferreira de Andrade não Presas
Vereador Vereador
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