materia nº 6/2023

MUNICÍPIO DE
ITAPEJARA
D'OESTE
GESTÃO 2021/2024
PROJETO DE LEI N.º 006/2023
DATA: 02.02.2023
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, cria fonte
de recursos, altera LDO, PPA e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de
Kapejara D'Oeste, Estado do Paraná, na Lei nº 2100/2022 de 22/11/2022, no valor de R$
6.735.000,00 (seis milhões e setecentos e trinta e cinco mil reais) e cria fonte de recursos nas
dotações abaixo relacionadas:
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR
11.00 Departamento de Urbanismo
11.01 Divisão de Urbanismo
154510012.1.047 | Executar Obras e Aquisição de Equipamentos
4.4.90.51 Obras e Instalações 1065 | 1.000.000,00
4.4.90.51 Obras e Instalações 1069 250.000,00
4.4.90.51 Obras e Instalações 1070 350.000,00
4.4.90.51 Obras e Instalações 1083 815.000,00
4.4.90.51 Obras e Instalações 1081 |2.000.000,00
4.4.90.51 Obras e Instalações 1080 | 1.170.000,00
4.4.90.51 Obras e Instalações 1079 700.000,00
4.4.90.51 Obras e Instalações 1075 450.000,00
TOTAL R$ 6.735.000,00
Art. 2º - Para cobertura dos créditos a serem abertos em
conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do
excesso de arrecadação no valor de no valor de R$ 6.735.000,00 (seis milhões e setecentos e
trinta e cinco mil reais) conforme dispõe o $ 1º, II do art. 43 da Lei Federal 4320/1964 de
17.03.1964, especificados abaixo:
CODIGO NOMENCLATURA FONTE | VALOR
2.4.2.2.99 Outras Transferências Convênios Estados 1065 1.000.000,00
DA dA Outras Transferências Convênios Estados 1069 250.000,00
2.4.2.2.99 Outras Transferências Convênios Estados 1070 350.000,00
2.4.2.2.99 Outras Transferências Convênios Estados 1083 815.000,00
2.4.2.2.99 Outras Transferências Convênios Estados 1081 2.000.000,00
2.4.2.2.99 Outras Transferências Convênios Estados 1080 1.170.000,00
2.4.2.2.99 Outras Transferências Convênios Estados 1079 700.000,00
2.4.2.2.99 Outras Transferências Convênios Estados 1075 450.000,00
TOTAL R$ 6.735.000,00
Art. 3º - Através desse ato ficam
também atualizados os
valores das Leis nº 2099/2022 de 22.11.2022 - LDO e 2010/2021 do PPA 2022/2025.
() Av. Manoel Ribas, 620
Itapejara D'Oeste - Paraná
85580-000
CNPJ: 76.995.430/0001-52
1» (46) 3526-8300
(3 adm itapejaradoeste.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
94) ITAPEJARA
D'OESTE
GESTÃO 2021/2024
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado
do Paraná, aos 02 (dois) dias do mês de fevereiro de 2023.
Prefeito Municipal
() Av. Manoel Ribas, 620 (» (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - Paraná (& admQitapejaradoeste.prgov.br
85580-000
CNPJ: 76.995.430/0001-52