materia nº 30/2021

ltapejarã D'Oeste
COMPROMISSO DE TRABALHO COM A NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI Nº. 030/2021
DATA: 27.04.2021
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Cessão
Temporária de Uso Gratuito de Equipamentos Agrícola Por
Empréstimo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, aprovou
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Considerando o Plano de Trabalho aprovado pela SEAB, e o Termo
de Convênio nº 027/2020, entre o Estado do Paraná, por sua Secretaria De Estado da Agricultura e
do Abastecimento — SEAB e o Município de Itapejara D'Oeste, Paraná, conforme anexos,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
direito de uso temporário gratuito de equipamentos agrícola para a “Associação de Agricultores
Familiares de São Miguel”, com sede na Comunidade de Porto Velho interior do Município de
Itapejara D'Oeste, Paraná, pessoa jurídica com CNPJ nº 21.494.712/0001-84, o seguinte
equipamento adquirido através do Convênio Nº 027/2020 — SEAB/PR.
- “UM DISTRIBUIDOR DE ADUBO E CALCÁRIO”, marca
IAC, modelo DAS 5500, cor VERMELHA, com pneus novos, ano
de fabricação 2021, série 11730, equipamento Novo;
Art. 2º - O referido equipamento será destinado exclusivamente, para
uso da Associação de Agricultores Familiares de São Miguel, com sede na Comunidade de Porto
Velho — São Miguel, para a execução dos serviços de interesse da mesma, conforme Plano de
Trabalho.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da realização
de licitação para a referida concessão, de conformidade com o disposto no inciso XIV do Art. 64 da
Lei Orgânica Municipal de 02.04.1990.
Art. 4º - A Concessão de Direito Real de Uso do Equipamento será
pelo prazo de 05 (cinco) anos a partir da aprovação desta Lei, e posterior assinatura do termo de
seção de uso que será realizado entre a Associação e o Município, podendo ser renovado se assim
convencionarem as partes, por iguais períodos, suscetíveis.
Art. 5º - Associação de Agricultores Familiares de São Miguel se
responsabilizará pelo uso do equipamento, sendo que, os encargos são de sua inteira
responsabilidade, não respondendo o Município por qualquer ônus.
CNPJ: 76.995.430/0001-52 E-mail: administracaoitapejaraDiolnet.com.br
Av. Manoel Ribas, 620 | (46) 3526-8300 | Itapejara D'Oeste | 85.580-000 | PR
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Art. 6º - Associação de Agricultores Familiares de São Miguel,
deverá arcar com todas as despesas feitas com o uso e gozo do equipamento recebido, não cabendo
ao Município ressarcir quaisquer gastos ou despesas, como também deverá fazer manutenção e
reparação do equipamento ora cedido em Comodato, principalmente as revisões necessárias,
devendo obrigatoriamente ser efetuada por conta da associação.
Art. 7º - A concessão temporária de uso aprovada por esta Lei, poderá
ser rescindida a qualquer momento pelo Município, sem prévia, comunicação, caso a Associação
desvie o bem da finalidade prevista.
Art. 8º - Expirado o tempo de vigência desta Lei, e não havendo
interesse na renovação do prazo, a Associação de Agricultores Familiares de São Miguel, deverá
restituir o bem cedido nas mesmas condições em que recebeu ressalvada a depreciação normal pelo
uso, independente de interpelação judicial ou extrajudicial.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do
Paraná, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de abril de 2021.
Prefeito Municipal.
CNPJ: 76.995.430/0001-52 E-mail: administracaoitapejaraDiolnet.com.br
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23/04/2021
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE ABERTURA
21.494.712/0001-84 26/11/2014
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE AGRICULTORES FAMILIARES DE SAO MIGUEL
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
PR DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
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CEP | BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO | ur
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ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(46) 9905-5429/ (46) 9909-5648
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
INAPTA 23/11/2018
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
OMISSAO DE DECLARACOES
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SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 23/04/2021 às 10:53:44 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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| : Consulta de autenticidade no portal nacional da Nf-e
CEP: 95320-000 FONE: (54) 3242.1333 FOLHA 14 www nte fazenda gov briportal ou no site da Sefaz Autorizadora,
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DADOS ADICIONAIS
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905181/2020 CONVENIO SEAB 27/2020 BANCO CAIXA ECON FEDERAL AG 0593-2 CONTA/O 1610-1 Vator fundo combate a
probreza R$ 0.00Valor ICMS UF Destino R$ 0.00Valor ICMS UF Remetente R$ 0.00
RESERVADO AO FISCO ” ]
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