materia nº 31/2021

itapejarã D'Oeste
COMPROMISSO DE TRABALHO COM A NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI Nº. 031/2021
DATA: 27.04.2021
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Cessão
Temporária de Uso Gratuito de Equipamentos Agrícola Por
Empréstimo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, aprovou
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Considerando o Plano de Trabalho aprovado pela SEAB, e o Termo
de Convênio nº 027/2020, entre o Estado do Paraná, por sua Secretaria De Estado da Agricultura e
do Abastecimento — SEAB e o Município de Itapejara D'Oeste, Paraná, conforme anexos,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
direito de uso temporário gratuito de equipamentos agrícola para a “Associação Comunitária de
Lageado Bonito”, com sede na Comunidade de Lageado Bonito interior do Município de Itapejara
D'Oeste, Paraná, pessoa jurídica com CNPJ nº 80.872.674/0001-15, o seguinte equipamento
adquirido através do Convênio Nº 027/2020 — SEAB/PR.
- | “UMA ROÇADEIRA MECÂNICA”, —marca/modelo
MAQTRON RT- 1.600, cor VERMELHA, com pneus novos, ano
de fabricação 2021, série 0592818, equipamento NOVO, com
regulagem de altura, com capacidade de corte min 1,5, acionada
por caixa e cardam, com duas facas e corrente para solo
pedregoso, com laterais reguláveis e deslocamento;
Art. 2º - O referido equipamento será destinado exclusivamente, para
uso da Associação Comunitária de Lageado Bonito, com sede na Comunidade de Lageado
Bonito, para a execução dos serviços de interesse da mesma, conforme Plano de Trabalho.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da realização
de licitação para a referida concessão, de conformidade com o disposto no inciso XIV do Art. 64 da
Lei Orgânica Municipal de 02.04.1990.
Art. 4º - A Concessão de Direito Real de Uso do Equipamento será
pelo prazo de 05 (cinco) anos a partir da aprovação desta Lei, e posterior assinatura do termo de
seção de uso que será realizado entre a Associação e o Município, podendo ser renovado se assim
convencionarem as partes, por iguais períodos, suscetíveis.
Art. 5º - Associação Comunitária de Lageado Bonito se
responsabilizará pelo uso do equipamento, sendo que, os encargos são de sua inteira
responsabilidade, não respondendo o Município por qualquer ônus.
CNPJ: 76.995.430/0001-52 E-mail: administracaoitapejaraDiolnet.com.br
Av. Manoel Ribas, 620 | (46) 3526-8300 | Itapejara D'Oeste | 85.580-000 | PR
ifapejarã D'Oeste
COMPROMISSO DE TRABALHO COM A NOSSA GENTE
Art. 6º - Associação Comunitária de Lageado Bonito deverá arcar
com todas as despesas feitas com o uso e gozo do equipamento recebido, não cabendo ao Município
ressarcir quaisquer gastos ou despesas, como também deverá fazer manutenção e reparação do
equipamento ora cedido em Comodato, principalmente as revisões necessárias, devendo
obrigatoriamente ser efetuada por conta da associação.
Art. 7º - A concessão temporária de uso aprovada por esta Lei, poderá
ser rescindida a qualquer momento pelo Município, sem prévia, comunicação, caso a Associação
desvie o bem da finalidade prevista.
Art. 8º - Expirado o tempo de vigência desta Lei, e não havendo
interesse na renovação do prazo, a Associação Comunitária de Lageado Bonito, deverá restituir o
bem cedido nas mesmas condições em que recebeu ressalvada a depreciação normal pelo uso,
independente de interpelação judicial ou extrajudicial.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do
Paraná, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de abril de 2021.
Vilmar Sehínoi êr,
Prefeito Municipal.
CNPJ: 76.995.430/0001-52 E-mail: administracaoitapejaraDiolnet.com.br
Av. Manoel Ribas, 620 | (46) 3526-8300 | Itapejara D'Oeste | 85.580-000 | PR
'* ACOLB - Associação Comunitária
| de Lageado Bonito
q CNPJ 80.872.674/0001-15 - ISS QN 192/93 - 85580-000 - ITAPEJARA D'OESTE - PR E)
o FICHA DE CADASTRO
Nome:
End.:
Naturalidade: ú Data Nasc. / /
CPF: RG:
Est. Civil
Filiação —
Nº Reg. Propriedade
Hectares:
Data: / /
ASSINATURA
Grófica A. E. Brindes - Fone: 3526-182
)
no
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VALIDAEM TODO,O TERRITÓRIO NACIONAL
E SENTO a,26L 82107 EMASEO 16/01/1985
NOME &
DIRCEU HORBEROT
FILIAÇÃO
DONATO HORGEROT
EUROSTA GELTRUDES MORGEROT
NATURALIDADE DATA DE NASCIMENTO
ITAPEJ.D' OESTE/PR 25/11/1966
soc omcem COMARCASPATO BRANCO/PR, LTAPEJARA, OESTE
C.NASC 4534,LIVRO= pi bi
ASSINATURA DO DIRETOR
POLEGAR DIREITO
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DIRCEU MORGERO
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Dô AGENTE RECEPTOR
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RIMBO
JATURA DO CONTRIBUINTE
E
22/04/2021 .
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã À (O | DATA DE ABERTURA
80.872.674/000115 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 29/07/1991
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO COMUNITARIA DE LAGEADO BONITO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
E DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R PRINCIPAL SN ted
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
85.580-000 LAGEADO BONITO ITAPEJARA D'OESTE PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
soci
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 07/03/2006
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
santos centrar
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 22/04/2021 às 10:29:50 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
1
[RECEBEMOS DE: CIDAMAQ MAQUINAS E IMPLEMENTOS-AGRICOLAS EIRELI OS PRODUTOS E/OU SERVIÇOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA INDICADA AO LADO. o
[DATA DE RECEGIMENTO IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECESEDOR Neg au
SÉRIE: 3 1]
CIDAMAQ MAQUINAS E IMPLEMENTOS DANFE
AGRICOLAS EIRELI DOCUMENTO
AUXILIAR DA NOTA
CIDAMAQ MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS EIRELI FISCAL ELETRÔNICA
AV RUBEM CESAR CASELANI. 000 o Ena
- Entrada
CENTRO GER: Bo. fE0-000 pt 4121 0232 3966 4300 0192 5500 3000 0002 2817 5990 5392
Tel. (46) 3543-1270 No: 228
REALEZA / PR Seres 3 Consulta de autenticidade no portal nacional da NF-e
FOLHA: 1/1 wwyw.nfe.fazenda.gov.briportal ou no site da Sefaz Autorizadora
[nesenvojvimento: ZTEC. Informática - we ztecsistemas com br
atureza és Operação Frotecato
[VENDA 141210040953267 - 25/02/2021 08:28:17
INSCRIÇÃO ESTADUAL [INSCRIÇÃO ESTADUAL DO SUBST. TRIBUT. (CNP)
9080134506 32.396.643/0001-92
DESTINATÁRIO / REMETENTE j
Nomelfacão Soc [CRF CEF, ESTA DE EMISSÃO
MUNICIPIO DE ITAPEJARA D'OESTE E 76.995.430/0001-52. 25/02/2021
Endereço [BARATO > [ETA DE ENTODASNDR
|AV MANOEL RIBAS, nº 620 CENTRO [85.580-000 25/02/2021
Fico FONTE Er SCI ESTADUAL RAIO DE SNOA
IITAPEJARA D OESTE (45) 3526-8300 PR ISENTO 07:47:56,
DINHEIRO 100000344
25/02/2021 10.540,0
CALCULO DO IMPOSTO
fase dE GxLáNiO DO To/s FALADO TeE [SEO ONaNo OE ESTUDO FALADO TEME SUESTINUIÇÃO NALOR TOTAL DE PRODUTOS
0,00 0,00 0,00 0,00 10.540,00
VALOR ORE FACA DO séso BECONTO [OUTRAS DESPESAS E ACESSÓRIAS FALO TOTAL DETET aLoR TOTAL DA NOTA
0,00 [0,00 0,00 0,00 0,00 10.540,00
“T"ANSPORTADORA / VOLUMES TRANSPORTADOS
STR TOS FRETE POR CONTA TeóDico ANTT [ur Juca Doveico ENPI.I CPF.
oemmme |O
1 -DESTIMTÁRIO a
Enero frusciro [or fETRS
fauaimigioE rece Re cERo FESAUTO FESo Uquico
[VOLUMES MAQTRON VENCEDORA 804,000 804,000
DADOS DOS PRODUTOS / SERVIÇOS
IcoD. PROD. DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS / SERVIÇOS NCM est | crop | UN QTDE V. UNIT. | V. TOTAL BC. ICMS | V.ICMS | v.ipi |RRRUGtA de
[7898489885347 |RT 1.600 ROÇADEIRAMECANICA NOVA COM [84332090 | 040 | si0z | PC 2000] 5.270,00) 10.540,00 00) 00 ovo [O
(REGULAGEM DE ALTURA COM CAPACIDADE DE
CORTE MIN 1,5 ACIONADA POR CAIXA E CARDAM
[COM DUAS FACAS E CORRENTE PARA SOLO
(PEDREGOSO COM LATERAIS REGULAVEIS E
DESLOCAMENTO Nº SERIE:0592818, 0592819 ANO
FAB; 2021 COR VERMELHA MARCA/MODELO:
IMAQTRON RT 1.600
g
L
DD CA DR TOTAL DOS SERVICOS BASE DE CALCULO DO ISSON [VALOR DO 1550N
[VALOR TOTAL Di
INSCRIÇÃO MUNICIPAL 0,00] 0,00 0,00
DADOS ADICIONAIS
Nota de Empenho 005183/2020. Pregão Eletronico 17 Reservado ao Fisco
Convenio 44242. Contrato 2710 Converio.Seab 27/2020
Dados Bancarios Sicredi . Instituição Finanteira Cooperativa
Banco 748 Agencia 0738 Conta 62000-9