materia nº 32/2021

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COMPROMISSO DE TRABALHO COM A NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI Nº. 032/2021
DATA: 27.04.2021
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Cessão
Temporária de Uso Gratuito de Equipamentos Agrícola Por
Empréstimo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, aprovou
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Considerando o Plano de Trabalho aprovado pela SEAB, e o Termo
de Convênio nº 027/2020, entre o Estado do Paraná, por sua Secretaria De Estado da Agricultura e
do Abastecimento — SEAB e o Município de Itapejara D'Oeste, Paraná, conforme anexos,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
direito de uso temporário gratuito de equipamentos agrícola para a “ASPROPAL - Associação de
Produtores Rurais de Linha Palmeirinha”, com sede na Comunidade de Linha Palmeirinha
interior do Município de Itapejara D'Oeste, Paraná, pessoa jurídica com CNPJ nº 32.826.283/0001-
11, o seguinte equipamento adquirido através do Convênio Nº 027/2020 — SEAB/PR.
“UMA ROÇADEIRA MECÂNICA”, marca/modelo
MAQTRON RT- 1.600, cor VERMELHA, com pneus novos, ano
de fabricação 2021, série 0592819, equipamento NOVO, com
regulagem de altura, com capacidade de corte min 1,5, acionada
por caixa e cardam, com duas facas e corrente para solo
pedregoso, com laterais reguláveis e deslocamento;
Art. 2º - O referido equipamento será destinado exclusivamente, para
uso da ASPROPAL - Associação de Produtores Rurais de Linha Palmeirinha, com sede na
Comunidade de Linha Palmeirinha, para a execução dos serviços de interesse da mesma, conforme
Plano de Trabalho.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da realização
de licitação para a referida concessão, de conformidade com o disposto no inciso XIV do Art. 64 da
Lei Orgânica Municipal de 02.04.1990.
Art. 4º - A Concessão de Direito Real de Uso do Equipamento será
pelo prazo de 05 (cinco) anos a partir da aprovação desta Lei, e posterior assinatura do termo de
seção de uso que será realizado entre a Associação e o Município, podendo ser renovado se assim
convencionarem as partes, por iguais períodos, suscetíveis.
Art. 5º - ASPROPAL - Associação de Produtores Rurais de Linha
Palmeirinha se responsabilizará pelo uso do equipamento, sendo que, os encargos são de sua
inteira responsabilidade, não respondendo o Município por qualquer ônus.
CNPJ: 76.995.430/0001-52 E-mail: administracaoitapejaraDiolnet.com.br
Av. Manoel Ribas, 620 | (46) 3526-8300 | Itapejara D'Oeste | 85.580-000 | PR
itapejarã D'Oeste
COMPROMISSO DE TRABALHO COM A NOSSA GENTE
Art. 6º - ASPROPAL - Associação de Produtores Rurais de Linha
Palmeirinha deverá arcar com todas as despesas feitas com o uso e gozo do equipamento recebido,
não cabendo ao Município ressarcir quaisquer gastos ou despesas, como também deverá fazer
manutenção e reparação do equipamento ora cedido em Comodato, principalmente as revisões
necessárias, devendo obrigatoriamente ser efetuada por conta da associação.
Art. 7º - A concessão temporária de uso aprovada por esta Lei, poderá
ser rescindida a qualquer momento pelo Município, sem prévia, comunicação, caso a Associação
desvie o bem da finalidade prevista.
Art. 8º - Expirado o tempo de vigência desta Lei, e não havendo
interesse na renovação do prazo, a ASPROPAL - Associação de Produtores Rurais de Linha
Palmeirinha deverá restituir o bem cedido nas mesmas condições em que recebeu ressalvada a
depreciação normal pelo uso, independente de interpelação judicial ou extrajudicial.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do
Paraná, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de abril de 2021.
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Imar 's TA
Prefeito Municipal.
CNPJ: 76.995.430/0001-52 E-mail: administracaoitapejaraQiolnet.com.br
Av. Manoel Ribas, 620 | (46) 3526-8300 | Itapejara D'Oeste | 85.580-000 | PR
“ESTADO DO P, NA
FECRETARIA DE ESTÁDO DÁ SEGURANÇA PÚBLICA
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DE IDENTIFICAÇÃO.
Nome FERNANDO MANTUVAMNI
FILIAÇÃO!
ALCIDES MANTUVAMNI
NATALIA PREDENISKI MAUA
DATA Nascimento NATURALIDADE f
02/06/19) MARESARA DOR
ORGÃO E EXPEDIDOR
NPR
No de Inscrição
e bum
« 23/04/2021
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã À (D | DATA DE ABERTURA
32.826.283/000111 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 07/08/2018
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL 1
ASPROPAL - ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS DE LINHA PALMEIRINHA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
Pe DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
01.61-0-99 - Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente
01.62-8-99 - Atividades de apoio à pecuária não especificadas anteriormente
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
COM LINHA PALMEIRINHA S/N tada
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
85.580-000 ZONA RURAL ITAPEJARA D'OESTE PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
SINTRAF.ITAPEJARAQHOTMAIL.COM (46) 3526-1999
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 07/08/2018
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
pr PE
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 23/04/2021 às 13:20:01 (data e hora de Brasília).
Página: 1/1
111
“|RECESEMOS DE: CIDAMAQ MAQUINAS E IMPLEMENTOS: AGRICOLAS EIRELI OS PRODUTOS E/OU SERVIÇOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA INDICADA AO LADO. Nie
[DATA DE RECESIMENTO [IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR No: 228
SÉRIE: 3 4
CIDAMAQ MAQUINAS E IMPLEMENTOS DANFE
AGRICOLAS EIRELI DOCUMENTO
AUXILIAR DA NOTA
CIDAMAQ MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS EIRELI FISCAL ELETRÔNICA
AV RUBEM CESAR CASELANI. 000 O Entra
- Entrada
CENTRO CEP.85.770-000 Tess 14 4121 0232 3966 4300 0192 5500 3000 0002 2817 5990 5392
Tel. (46) 3543-1270 -
No; 228
REALEZA / PR Serie: 3 Consulta de autenticidade no portal nacional da NF-e
FOLHA: 1/1 www. nfe.fazenda.gov.briportal ou no site da Sefaz Autorizadora
volvimento: ZTEC Informática - we ztecsistemas com br
sureza da Operação fFroTocoto
[VENDA 141210040953267 - 25/02/2021 08:28:17
NSCRIÇÃO ESTADUAL RSCRIÇÃO ESTADUAL DO SUBST, TEU [oe
9080134506 32.396.643/0001-92
DESTINATARIO / REMETENTE
fimejRasão Soc [ENFITCEF [ATA DEERISSÃO
MUNICIPIO DE ITAPEJARA D'OESTE 76.995.430/0001-52 25/02/2021
Endereço [ARA TOS [er ATA DE ENTRAOAADA
AV MANOEL RIBAS, nº 620 CENTRO, 85.580-000, 25/02/2021
Fico FONTE E SCAIÇÃO ESTADUAL RARO DE SAGA
ITAPEJARA D OESTE (46) 3526-8300 PR JISENTO 07:47:56,
DINHEIRO 10000034:
25/02/2021 10.540,
CALCULO DO IMPOSTO
FASE GE CALGILO DO Ter fAOAco Tens SEE ONO EE SITU FALO DO OMS SUBSTITUIÇÃO FATOR TOTALDE PRODUTOS
0,00 0,00 0,00 0,00 10.540,00
NAORDS FRETE FALA DO SEGURO Eco [DUTRA DESPESAS E ACESSÓRIAS FALA TOTAL BETA NALOR TOTAL DK GTA
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.540,00
ANSPORTADORA / VOLUMES TRANSPORTADOS
TRA SOCIAL EEPORCONTE Fsoigs ANTT EE fueoo vamo [ERFITERE
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1 DESTINAR
Emenço ucimo for feras
[QUANTIDADE * fEsPÉCIE [MARCA NÚMERO [PESO BRUTO [PESO Líquido
[VOLUMES [MAQTRON VENCEDORA 804,000 [804,000
DADOS DOS PRODUTOS / SERVIÇOS
[cob. PROD. |DEsCRIÇÃO DOS PRODUTOS / SERVIÇOS nem | csr | crop] un QTDE V.UNIT, | W.TOTAL | BC.ICMS |V. ICMS | v.tPI [AHQUOTA dh
[7898469885347 |RT 1.600 ROÇADEIRAMECANICA NOVA COM [84332090 | 040 | 5102 | PC 2000] 527000] 10.540,00] 00) 00] 000 | 0
[REGULAGEM DE ALTURA COM CAPACIDADE DE
[CORTE MIN 1,5 ACIONADA POR CAIXA E CARDAM
[COM DUAS FACAS E CORRENTE PARA SOLO
PEDREGOSO COM LATERAIS REGULAVEIS E
DESLOCAMENTO Nº SERIE:0592818, 0592819 ANO
FAB: 2021 COR VERMELHA MARCA/MODELO:
IMAQTRON RT 1.600
e
Fa OS SE [BASE DE CALCULO DO ISSON [VALOR DO ISSON
VALOR TOTAL DOS SERVICOS
INSCRIÇÃO MUNICIPAL 0,00) 0,00] 0,00
DADOS ADICIONAIS
[Dados Bancarios Sicredi . Instituição Finante
Banco 748 Agencia 0738 Conta 620!
Nota de Empenho 005183/2020 Pregão Eletronico 17
Convenio 44242. Contrato 2710 Convenio.Seab 27/2020
ira Cooperativa
Reservado ao Fisco