materia nº 8/2023

MUNICÍPIO DE
(o)
ITAPEJARA
9
D'OESTE
GESTÃO 2021/2024
PROJETO DE LEI Nº 008/2023
DATA: 09.02.2023
SÚMULA: RATIFICA A 2º ALTERAÇÃO DO
CONTRATO DE CONSÓRCIO DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE
MUNICÍPIOS - SANTA CATARINA PARANÁ E
RIO GRANDE DO SUL - DE SEGURANÇA
ALIMENTAR, ATENÇÃO A SANIDADE
AGROPECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO LOCAL
— CONSAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Nos termos do artigo nº 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de
2005, e do artigo 29 do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos
os seus termos, as alterações realizadas na 2º Alteração do Contrato do Consórcio, do
Consórcio Público denominado de CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL
DE MUNICÍPIOS — SANTA CATARINA, PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL - DE
SEGURANÇA ALIMENTAR, ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUÁRIA E
DESENVOLVIMENTO LOCAL — CONSAD, mediante autorização da Lei Municipal nº
1562/2015 de 17.03.2015.
Art. 2º. O texto consolidado da 2º Alteração do Contrato de Consórcio, está
publicado nas páginas nº 39/68 da Edição Extra nº 4060 do Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina — DOM/SC (Edição de 10 de Dezembro de 2022, disponível em:
https://edicao.dom.sc.gov.br/2022/12/1670680915 edicao EXTRA 4060 assinada.pdf).
Art. 3º .Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Itapejara D'Oe » Pr, aos 09 (nove) de fevereiro de 2023.
Imar Schmoller,
Prefeito Municipal.
(9) Av. Manoel Ribas, 620 “» (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - Paraná
85580-000
CNPJ: 76.995.430/0001-52
(3 admEitapejaradoeste.pr.gov.br
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Consórcio Interestadual e Intermunicipal de Municípios — Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul - De Segurança Alimentar
CONSADÊ Atenção a Sanidade Agropecuária e Desenvolvimento Local - CONSAD
Easanas Rua Odilon Cairo de Oliveira, 515, Bairro São Gotardo — São Miguel do Oeste/SC. Telefone: 49-3622-2739
Ofício CONSAD nº 06/2023
São Miguel do Oeste/SC, 10 de fevereiro de 2023.
Excelentissimos Senhores (as)
Prefeitos (as) dos Municípios Consorciados
Assunto: Ratificação da 2* alteração do Contrato de Consórcio do CONSAD pela Câmara Municipal de
Vereadores
O Consórcio Interestadual e Intermunicipal de municípios de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande
do Sul de Segurança Alimentar, Atenção a Sanidade Agropecuária e Desenvolvimento Local — CONSAD,
vem por meio deste informar e solicitar o que segue:
Convém esclarecer, que o objetivo principal deste consórcio é fomentar o SISBI — Sistema Brasileiro
de Inspeção dentro dos padrões e normas do SUASA — Sistema Unificado de Atenção a Sanidade
Agropecuária, além de estimular ações nos municípios consorciados a fim de viabilizar Programas de
Segurança Alimentar e de Desenvolvimento Local. Para isso, O CONSAD criou o Programa SUASA, com
a finalidade de possibilitar a atuação do consórcio nos municípios membros, estruturando o Serviço de
Inspeção Municipal, atuando diretamente em cada município consorciado interessado, padronizando,
preparando e acompanhando agroindústrias indicadas para O Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos
de Origem Animal - SISBI'POA. Além do Programa SUASA oferecer a possibilidade da comercialização
dos produtos de origem animal em todo território nacional, os estabelecimentos que não estejam
interessados em aderir ao SISBI-POA poderão comercializar seus produtos nos territórios dos municípios
consorciados da mesma Unidade da Federação daquele que mantém o registro do produto.
Primordial destacar, que este consórcio é responsável por oferecer suportes aos Médicos
Veterinários dos municípios consorciados e aos estabelecimentos de produtos de origem animal,
desenvolvendo o Serviço de Inspeção Municipal -S.LM.. seja antes ou após o mesmo conseguir a
equivalência, monitorando, exigindo e verificando se o serviço está cumprindo com os requisitos
estabelecidos para a equivalência. A intenção do CONSAD, é sempre no sentido de cada vez mais aprimorar
o desenvolvimento dos serviços de inspeção dos municípios consorciados, tendo como principal objetivo a
legalização de agroindústrias e posterior fornecimento de alimentos com segurança alimentar para toda a
população. Tudo isso é possível pois, o CONSAD possui autorização do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento por intermédio da Portaria nº 62, de 15 de julho de 2016 a qual autoriza o
consórcio a reconhecer a equivalência dos serviços de inspeção dos municípios consorciados.
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Consórcio Interestadual e Intermunicipal de Municípios — Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul - De Segurança Alimentar
Atenção a Sanidade Agropecuária e Desenvolvimento Local - CONSAD
aU PR STS Rua Odilon Cairo de Oliveira, 515, Bairro São Gotardo — São Miguel do Oeste/SC. Telefone: 49-3622-2739
Destarte, este consórcio vem realizando nos municípios consorciados um importantíssimo trabalho,
e para que se possa evoluir ainda mais na prestação de serviços, bem como atender a Lei Federal nº
11.107/2005 — Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá ontras providencias,
o Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei n.º 11.107/05, bem como os órgãos
de fiscalização extemas este consórcio aprovou na Assembleia Geral do dia 07/12/2022. 4 2º Alteração do
Contrato de Consórcio do referido Consórcio Público. As alterações veem de encontro com as
necessidades do consórcio, o qual está em pleno funcionamento e crescimento, sendo necessárias para o
andamento das atividades do mesmo.
Desta forma, salienta-se que a alteração do Contrato de Consórcio está publicada nas páginas nº
39/68 da Edição Extra nº 4060 do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM/SC (Edição de
10 de Dezembro de 2022, disponível em:
hitps://edicao.dom .sc.gov.br/2022/12/1 670680915 edicao EXTRA 4060 assinada pdf), e deve ser
ratificada pela Câmara Municipal de Vereadores integralmente sem quaisquer alterações, Este fato deve-se
à necessidade de todos os municípios consorciados possuírem a mesma base legal, sem acréscimos ou
supressões nas normas que disciplinam o Consórcio.
As alterações foram as seguintes: Art. 3º - O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E
INTERESTADUAL DE MUNICÍPIOS - SANTA CATARINA PARANÁ E RIO GRANDE DO
SUL - DE SEGURANÇA ALIMENTAR, ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUÁRIA E
DESENVOLVIMENTO LOCAL - CONSAD tem por objetivos, inciso VI, Redação anterior: VI
— Assegurar e/ou realizar a prestação de serviços de inspeção de produtos de origem animal e vegetal,
no território dos municípios consorciados, assegurando um sistema eficiente e eficaz; Redação atual:
Realizar a prestação de serviços através da coordenação, da inspeção e fiscalização de produtos de
origem animal e vegetal, no território dos municípios consorciados, assegurando um sistema eficiente
e eficaz; Inclusão do inciso XXV - Coordenar o Programa SUASA nos municípios consorciados,
oferecendo suporte aos mesmos, seja antes ou após conseguirem a equivalência para o SISBI/POA,
monitorando, exigindo e verificando se os serviços de inspeção municipais estão cumprindo com os
requisitos estabelecidos para a mesma; alteração do ANEXO IV - DESCRIÇÃO,
ESPECIFICAÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS: inclusão de atribuição no
cargo da Diretora Administrativa e Financeira: Regulamentar e aprovar procedimentos e normas
de trabalho que já estão previstos em Lei, conforme a legislação pertinente. Inclusão de atribuição no
cargo da Diretora do Programa SUASA: Regulamentar e aprovar os procedimentos que já estão
previstos em Lei, e que deverão ser cumpridos pelos serviços de inspeção dos municípios consorciados
e demais normas voltadas ao Programa SUASA. Inclusão de atribuições no cargo de Médico
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Consórcio Interestadual e Intermunicipal de Municípios — Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul - De Segurança Alimentar
CONSADY Atenção a Sanidade Agropecuária e Desenvolvimento Local - CONSAD
Se TRE , Rus Odilon Cairo de Oliveira, 515, Bairro São Gotardo - São Miguel do Oeste/SC. Telefone: 49-3622-2739
Veterinário: Redação Anterior: 1 - Executar serviços de inspeção de produtos de origem animal de
acordo com os princípios e definições da sanidade agropecuária, dentro dos padrões do Sistema
Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária -SUASA, e de outras normas e regulamentos que
venham a ser expedidos para regulamentar a sanidade agropecuária, incluindo o controle de atividades
de saúde, sanidade e inspeção; Redação atual: 1-Executar serviços de inspeção e fiscalização de
produtos de origem animal de acordo com os princípios e definições da sanidade agropecuária, e de
outras normas e regulamentos que venham a ser expedidos, incluindo o controle de atividades de saúde,
inspeção e fiscalização.
Em anexo a este ofício encontra-se a minuta de lei que deverá ser aprovada pelo município, bem
como a 2* Alteração do Contrato de Consórcio/publicação e a Ata da Assembleia que aprovou as alterações
citadas. Informo ainda que, todos os municípios deverão aprovar as alterações do referido contrato.
Aproveito a oportunidade para solicitar que, tão logo a lei de ratificação das alterações do Contrato de
Consórcio seja aprovada pelo município, o mesmo nos envie uma cópia no seguinte e-mail:
consadextremo(Byahoo.com.br.
Sendo o que se apresentava, o consórcio está à disposição para demais esclarecimentos e aproveito
a oportunidade para reiterar nossos votos de estima e consideração.
Respeitosamente,
Elisete Simioni
Diretora Administrativa e Financeira
10/02/2023 16:23
Firefox https://outlook .live.com/mail/O/inbox/id/AQMKADAwWATZIZmY...
<plangjamentoQdoisvizinhos.prgov.br>, simdoisvizinhos.prgov.br
<simQdoisvizinhos.prgov.br>, admlOtigrinhos.sc.gov.br <admOtigrinhos.sc.gov.br>, Cleiton-
Tigrinhos/SC <tigrinhosmhnetcom.br>, Administração Iraceminha
<administracaoiraceminha.sc.gov.br>, gabineteiraceminha.sc.gov.br
<gabineteQiraceminha.sc.gov.br>, Gabinete <gabineteOrealeza.prgov.br>, SECRETARIA DE
AGRICULTURA E. MEIO AMBIENTE DE REALEZA <agriculturaQrealeza.prgov.br>, Município de
Maravilha-SC <administracao(Qmaravilha.sc.gov.br>, jonas maravilha sc. gov.br
<jonasQmaravilha.sc.gov.br>, Prefeitura Pinheirinho Do Vale
<pinheirinhodovaleadm gmail.com>
Boa tarde!
Prezados,
Para que o CONSAD possa evoluir ainda mais na prestação de serviços, bem como atender
a Lei Federal nº 11.107/2005 — Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos
e dá outras providencias, o Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei n.º
11.107/05, bem como os órgãos de fiscalização externas este consórcio aprovou na Assembleia
Geral do dia 07/12/2022 a 2º Alteração do Contrato de Consórcio do referido Consórcio Público.
As alterações veem de encontro com as necessidades do consórcio, o qual está em pleno
funcionamento e crescimento, sendo necessárias para o andamento das atividades do mesmo.
Desta forma, salienta-se que a alteração do Contrato de Consórcio está publicada nas
páginas nº 39/68 da Edição Extra nº 4060 do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina —
DOM/SC (Edição de 10 de Dezembro de 2022, disponível em: https://edicao.dom.sc.gov.br
/2022/12/1670680915 edicao EXTRA 4060 assinada.pdf), e deve ser ratificada pela Câmara
Municipal de Vereadores integralmente sem quaisquer alterações. Este fato deve-se à necessidade
de todos os municípios consorciados possuírem a mesma base legal, sem acréscimos ou supressões
nas normas que disciplinam o Consórcio.
Em anexo a este e-mail encontra-se um ofício que trata a respeito das alterações, uma
minuta de lei que deverá ser aprovada pelo município, bem como a 2º Alteração do Contrato de
Consórcio/publicação e a Ata da Assembleia que aprovou as alterações citadas.
Informo ainda que, todos os municípios consorciados deverão aprovar as alterações do
referido contrato. Aproveito a oportunidade para solicitar que, tão logo a lei de ratificação das
alterações do Contrato de Consórcio seja aprovada pelos municípios, os mesmos nos enviem, uma
cópia no seguinte e-mail: consadextremo(M yahoo.com.br.
Qualquer dúvida estou a disposição.
Atenciosamente,
20f3 10/02/2023 16:27